ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 714/2019

LEI MUNICIPAL Nº 714 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019

 

“Modifica a Lei Municipal Nº 583, de 15 de Abril de 2014 e dá outras providências”

 

O Prefeito Municipal do Careiro, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e etc.

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal do Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - O Artigo 1º da Lei Municipal Nº 583, de 15 de Abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.1º. – Fica criada a Coordenadoria Municipal de Políticas para as Mulheres – CMPM, vinculada diretamente ao gabinete do prefeito, para formular, coordenar e acompanhar políticas e diretrizes, assim como desenvolver projetos, visando combater e discriminação doméstica e familiar, defender os direitos da mulher e garantir a plena manifestação de sua capacidade, no âmbito município de careiro”.

 

Art. 2º - O Inciso II do Artigo 2º da Lei Municipal Nº 583, de 15 de Abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“II - Formular políticas de interesse especifica da mulher e familiares, de forma articulada com as secretarias afins”;

 

Art. 3º - Ficam inseridos no Artigo 2º da Lei Municipal Nº 583, de 15 de Abril de 2014, os Incisos X, XI, XII e XII, conforme redação abaixo:

 

X - Promover e divulgar eventos e atividades sociais, educativo, esportivos e culturais referentes à mulher;

 

XI - Estabelecer canais de diálogo permanente entre o poder público e as organizações da mulher no município, no debate de ações políticas públicas da mulher desenvolvida;

 

XII - Realizar e coordenar a conferencia Municipal de política pública da mulher, realizada anualmente pelo município, com objetivo de avaliar, fomentar, debater e construir política pública da mulher no município do Careiro;

 

XIII - Programar campanhas educativas de combate à discriminação.

 

Art. 4º - Ficam inseridos no Artigo 4º da Lei Municipal Nº 583, de 15 de Abril de 2014, os Incisos IV, V e VI, conforme redação abaixo:

 

IV - Responder pela Coordenadoria perante os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União, Estado, Distrito Federal e Municípios;

 

V - Prestar contas de todas as ações, projetos, eventos, programas relacionados e de interesse da mulher no âmbito local perante o Prefeito e os órgãos do controle interno e externo da União, Estado e Município;

 

VI - Prestar contas dos valores ou serviços recebidos em razão de convênios firmados por instituição sem fins lucrativos, ONG’s, empresa privadas, entes e entidades da administração pública direta da União, Estados-membros, Distrito Federal e municipais;

 

Art. 5º - Ficam os demais Artigos da Lei Municipal Nº 583, de 15 de Abril de 2014 a vigorarem com eficácia na sua totalidade.

 

Art. 6º - Esta Lei entrara em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 03 de Setembro de 2019.

 

NATHAN MACENA DE SOUZA

Prefeito

 

Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.

 

GISELY LISBOA DA SILVA DE SOUZA

Secretária de Adm. e Planejamento

Port. 284, de 18/06/2018


Publicado por:
Alicio Vasconcelos Cunha Junior
Código Identificador:80E4DF0D