ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PAUINI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI

ANTONIO JUSTO SALVADOR, Prefeito Municipal de PAUINI, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

'Do Orçamento do Município '

Artigo 1º: O Orçamento do Município de PAUNI para o exercício de 2017 estima a Receita em R$ 33.700.372,80 (trinta e três milhões, setecentos mil trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos) e fixa a Despesa em R$ 33.700.372,80 (trinta e três milhões, setecentos mil trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos). sendo R$ 33.700.372,80 (trinta e três milhões, setecentos mil trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos) do Orçamento Fiscal .

Dos Orçamentos das Unidades Gestoras Prefeitura e Câmara Municipal

Artigo 2º: O Orçamento da Prefeitura para o exercício de 2017 estima a Receita em R$ 33.700.372,80 (trinta e três milhões, setecentos mil trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos) e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em 1.772.240,16 (um milhão, setecentos e setenta e dois mil duzentos e quarenta reais e dezesseis centavos), em 31.928.132,64 (trinta e um milhões, novecentos e vinte e oito mil cento e trinta e dois reais e sessenta e quatro centavos) a Despesa da Prefeitura Municipal.

§ 1º - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos com o seguinte desdobramento.

 

4.RECEITAS

33.700.372,80

4.1.RECEITAS CORRENTES

33.700.372,80

Total:

33.700.372,80

Total geral:

33.700.372,80

 

§ 2º - A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira.

 

I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

01.00 - PODER LEGISLATIVO

1.772.240,16

02.00 - PODER EXECUTIVO

25.614.137,31

03.00 - FUNDOS MUNICIPAIS

4.565.014,25

04.00 - FUNDO MUNICIPAL DEASSISTENCIASOCIAL

737.969,90

09.00 - RESERVADE CONTINGENCIA

1.011.011,18

Total:

33.700.372,80

Total geral:

33.700.372,80

II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

01 - Legislativa

1.772.240,16

04 - Administração

5.370.907,38

08 - Assistência Social

1.647.791,48

10 - Saúde

5.830.252,99

12 - Educação

14.048.626,96

13 - Cultura

314.366,16

15 - Urbanismo

1.288.676,89

16 - Habitação

105.340,00

17 - Saneamento

126.408,00

18 - Gestão Ambiental

229.325,18

20 - Agricultura

686.290,10

23 - Comércio e Serviços

36.869,00

25 - Energia

42.136,00

26 - Transporte

57.937,00

27 - Desporto e Lazer

297.901,52

28 - Encargos Especiais

834.292,80

II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

99 - Reserva de Contingência

1.011.011,18

Total:

33.700.372,80

Total geral:

33.700.372,80

III- CLASSIFICAÇÃO POR SUBFUNÇÃO

31 - Ação Legislativa

1.772.240,16

122 -Administração Geral

7.862.166,78

123 -Administração Financeira

730.848,92

182 - Defesa Civil

89.539,00

241 -Assistência ao Idoso

36.869,00

243 -Assistência à Criança e ao Adolescente

1.006.165,54

244 -Assistência Comunitária

641.625,94

301 -Atenção Básica

3.891.407,08

302 -Assistência Hospitalar e Ambulatorial

412.743,19

304 - Vigilância Sanitária

260.863,98

361 - Ensino Fundamental

10.513.222,73

365 - Educação Infantil

2.134.276,89

366 - Educação de Jovens e Adultos

12.640,80

392 - Difusão Cultural

249.971,82

451 - Infra-Estrutura Urbana

277.865,85

481 - Habitação Rural

42.136,00

482 - Habitação Urbana

42.136,00

511 - Saneamento Básico Rural

42.136,00

512 - Saneamento Básico Urbano

84.272,00

541 - Preservação e ConservaçãoAmbiental

197.723,18

605 -Abastecimento

73.738,00

608 - Promoção da ProduçãoAgropecuária

649.421,10

695 - Turismo

68.471,00

752 - Energia Elétrica

42.136,00

782 - Transporte Rodoviário

79.005,00

812 - Desporto Comunitário

297.901,52

813 - Lazer

27.525,34

843 - Serviço da Dívida Interna

576.209,80

846 - Outros Encargos Especiais

574.103,00

999 - Reserva de Contingência

1.011.011,18

Total:

33.700.372,80

Total geral:

33.700.372,80

IV - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

1 - Atuação Legislativa

1.711.142,96

101 - Saneamento Básico

84.272,00

102 -Abastecimento D'água

328.660,80

11 - Programa de Apoio Administrativo

7.680.455,28

112 – Patrimonio Ambiental

21.068,00

121 - Qualidade da Produção Vegetal

36.869,00

122 - Qualidade da Produção Animal

36.869,00

123 - Produção e Abastecimento

575.683,10

124 - Produtividade Rural

389.758,00

14 - Prédios e Logradouros Públicos

126.408,00

142 - Infraestrutura Turistica

31.602,00

143 - Turismo Sustentável

36.869,00

152 - Iluminação Pública

42.136,00

162 - Estradas e Rodovias

21.068,00

171 – Desporto Amador

92.488,52

173 - Esporte Para Todos

205.413,00

174 - Qualidade de Vida

138.132,34

21 - Ação Segurança Pública

360.262,80

221 - Cumprimento de Sentenças Judiciais

73.738,00

222 - Inativos e Pensionistas

245.442,20

223 - Serviços da Divida Interna

576.209,80

224 - Operações Especiais

316.020,00

31 - Atenção ao Idoso

36.869,00

33 - Atenção a Criança e Adolescente

322.972,44

IV - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

34 - Atenção Comunitária

1.414.358,04

52 - Atenção à Saúde da População

4.565.014,25

62 - Qualidade do Ensino Fundamental

10.207.736,73

63 - Creche

371.976,61

65 - Programa de Alimentação Escolar

418.199,80

70 - Manutenção e Revitalização da Educação Infantil

1.662.227,28

71 - Promoção Cultural

139.364,82

91 - Morar Melhor

420.074,85

999 - Reserva de Contingencia

1.011.011,18

Total:

33.700.372,80

Total geral:

33.700.372,80

V - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

DESPESAS CORRENTES

30.284.691,70

3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

19.907.932,72

3.2.00.00.00.00.00.00 - JUROS E ENCARGOS DADIVIDA

49.509,80

3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

10.327.249,18

DESPESAS DE CAPITAL

2.404.669,92

4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS

1.877.969,92

4.6.00.00.00.00.00.00 -AMORTIZACAO DADIVIDA

526.700,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

1.011.011,18

9.9.00.00.00.00.00.00 - RESERVADE CONTINGENCIA

1.011.011,18

Total:

33.700.372,80

Total geral:

33.700.372,80

 

Do Orçamento do(a) PREFEITURA DE PAUINI

Artigo 3º - O Orçamento da entidade PREFEITURA DE PAUNI para o exercício de 2017 estima a Receita em R$ 33.700.372,80 (trinta e três milhões, setecentos mil trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos) e fixa as Despesa em R$ 33.700.372,80 (trinta e três milhões setecentos mil trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos)

§ 1º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de gorverno, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.

 

4.RECEITAS

33.700.372,80

4.1.RECEITAS CORRENTES

33.700.372,80

Total:

33.700.372,80

Total geral:

33.700.372,80

 

§ 2º - A Despesa da entidade PREFEITURA DE PAUINI será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:

 

II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

01 - Legislativa

1.772.240,16

04 - Administração

5.370.907,38

08 - Assistência Social

1.647.791,48

10 - Saúde

5.830.252,99

12 - Educação

14.048.626,96

13 - Cultura

314.366,16

15 - Urbanismo

1.288.676,89

16 - Habitação

105.340,00

17 - Saneamento

126.408,00

18 - Gestão Ambiental

229.325,18

20 - Agricultura

686.290,10

23 - Comércio e Serviços

36.869,00

25 - Energia

42.136,00

26 - Transporte

57.937,00

27 - Desporto e Lazer

297.901,52

28 - Encargos Especiais

834.292,80

99 - Reserva de Contingência

1.011.011,18

Total:

33.700.372,80

Total geral:

33.700.372,80

V - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

DESPESAS CORRENTES

30.284.691,70

3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

19.907.932,72

3.2.00.00.00.00.00.00 - JUROS E ENCARGOS DADIVIDA

49.509,80

3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

10.327.249,18

DESPESAS DE CAPITAL

2.404.669,92

4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS

1.877.969,92

4.6.00.00.00.00.00.00 - AMORTIZACAO DADIVIDA

526.700,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

1.011.011,18

9.9.00.00.00.00.00.00 - RESERVADE CONTINGENCIA

1.011.011,18

Total:

33.700.372,80

Total geral:

33.700.372,80

 

Artigo 4º - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo:

 

UNIDADE GESTORA : PREFEITURA DE PAUINI

RESERVA DE CONTINGENCIA

1.011.011,18

9.9.00.00.00.00.00.00 - RESERVADE CONTINGENCIA

1.011.011,18

Total:

1.011.011,18

 

§ 1º - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo.

§ 2º - Para efeito desta lei entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos", as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não

 

§ 3º - Não se efetivando até o primeiro semestre de2017 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender os remanejamentos de dotações por anulação necessários para as despesas com insuficiência de saldo.

Artigo 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.

Artigo 6º - O Executivo está autorizado, nos termos do Artigo 7º da Lei Federal nº 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite informado da Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:

I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício 100%.

II - a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas 80%.

III - superávit financeiro do exercício anterior 100%.

Paragrafo único: Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de pessoal, PIS/PASEP e convênios.

Artigo 7 º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Artigo 8º - Durante o exercício de 2017 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.

Artigo 9º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta.

Artigo 10º - Fica o poder executivo autorizado a abrir créditos especiais para as despesas não previstas na LOA, desde que enquadradas no PPA.

§ 1º - Fica o poder autorizado a criar dotações orçamentárias nas ações, projetos/atividades contempladas no orçamento vigente.

Artigo 11º - Os decretos de remanejamento de dotações no ambito do poder legislativo durante o exercicio financeiro poderão ser assinados pelo seu presidente;

§ 1º - Os decretos abertos no legislativo na consolidação das contas serão ratificados pelo chefe do poder executivo.

Artigo 12º - A presente Lei vigorará durante o exercício de 2017, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.


Publicado por:
Sidney da Silva Maceno
Código Identificador:80EF8093