ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PAUINI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
ANTONIO JUSTO SALVADOR, Prefeito Municipal de PAUINI, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
'Do Orçamento do Município '
Artigo 1º: O Orçamento do Município de PAUNI para o exercício de 2017 estima a Receita em R$ 33.700.372,80 (trinta e três milhões, setecentos mil trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos) e fixa a Despesa em R$ 33.700.372,80 (trinta e três milhões, setecentos mil trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos). sendo R$ 33.700.372,80 (trinta e três milhões, setecentos mil trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos) do Orçamento Fiscal .
Dos Orçamentos das Unidades Gestoras Prefeitura e Câmara Municipal
Artigo 2º: O Orçamento da Prefeitura para o exercício de 2017 estima a Receita em R$ 33.700.372,80 (trinta e três milhões, setecentos mil trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos) e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em 1.772.240,16 (um milhão, setecentos e setenta e dois mil duzentos e quarenta reais e dezesseis centavos), em 31.928.132,64 (trinta e um milhões, novecentos e vinte e oito mil cento e trinta e dois reais e sessenta e quatro centavos) a Despesa da Prefeitura Municipal.
§ 1º - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos com o seguinte desdobramento.
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4.RECEITAS |
33.700.372,80 |
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4.1.RECEITAS CORRENTES |
33.700.372,80 |
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Total: |
33.700.372,80 |
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Total geral: |
33.700.372,80 |
§ 2º - A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira.
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I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL |
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01.00 - PODER LEGISLATIVO |
1.772.240,16 |
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02.00 - PODER EXECUTIVO |
25.614.137,31 |
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03.00 - FUNDOS MUNICIPAIS |
4.565.014,25 |
|
04.00 - FUNDO MUNICIPAL DEASSISTENCIASOCIAL |
737.969,90 |
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09.00 - RESERVADE CONTINGENCIA |
1.011.011,18 |
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Total: |
33.700.372,80 |
|
Total geral: |
33.700.372,80 |
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II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO |
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01 - Legislativa |
1.772.240,16 |
|
04 - Administração |
5.370.907,38 |
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08 - Assistência Social |
1.647.791,48 |
|
10 - Saúde |
5.830.252,99 |
|
12 - Educação |
14.048.626,96 |
|
13 - Cultura |
314.366,16 |
|
15 - Urbanismo |
1.288.676,89 |
|
16 - Habitação |
105.340,00 |
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17 - Saneamento |
126.408,00 |
|
18 - Gestão Ambiental |
229.325,18 |
|
20 - Agricultura |
686.290,10 |
|
23 - Comércio e Serviços |
36.869,00 |
|
25 - Energia |
42.136,00 |
|
26 - Transporte |
57.937,00 |
|
27 - Desporto e Lazer |
297.901,52 |
|
28 - Encargos Especiais |
834.292,80 |
|
II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO |
|
|
99 - Reserva de Contingência |
1.011.011,18 |
|
Total: |
33.700.372,80 |
|
Total geral: |
33.700.372,80 |
|
III- CLASSIFICAÇÃO POR SUBFUNÇÃO |
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31 - Ação Legislativa |
1.772.240,16 |
|
122 -Administração Geral |
7.862.166,78 |
|
123 -Administração Financeira |
730.848,92 |
|
182 - Defesa Civil |
89.539,00 |
|
241 -Assistência ao Idoso |
36.869,00 |
|
243 -Assistência à Criança e ao Adolescente |
1.006.165,54 |
|
244 -Assistência Comunitária |
641.625,94 |
|
301 -Atenção Básica |
3.891.407,08 |
|
302 -Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
412.743,19 |
|
304 - Vigilância Sanitária |
260.863,98 |
|
361 - Ensino Fundamental |
10.513.222,73 |
|
365 - Educação Infantil |
2.134.276,89 |
|
366 - Educação de Jovens e Adultos |
12.640,80 |
|
392 - Difusão Cultural |
249.971,82 |
|
451 - Infra-Estrutura Urbana |
277.865,85 |
|
481 - Habitação Rural |
42.136,00 |
|
482 - Habitação Urbana |
42.136,00 |
|
511 - Saneamento Básico Rural |
42.136,00 |
|
512 - Saneamento Básico Urbano |
84.272,00 |
|
541 - Preservação e ConservaçãoAmbiental |
197.723,18 |
|
605 -Abastecimento |
73.738,00 |
|
608 - Promoção da ProduçãoAgropecuária |
649.421,10 |
|
695 - Turismo |
68.471,00 |
|
752 - Energia Elétrica |
42.136,00 |
|
782 - Transporte Rodoviário |
79.005,00 |
|
812 - Desporto Comunitário |
297.901,52 |
|
813 - Lazer |
27.525,34 |
|
843 - Serviço da Dívida Interna |
576.209,80 |
|
846 - Outros Encargos Especiais |
574.103,00 |
|
999 - Reserva de Contingência |
1.011.011,18 |
|
Total: |
33.700.372,80 |
|
Total geral: |
33.700.372,80 |
|
IV - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA |
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1 - Atuação Legislativa |
1.711.142,96 |
|
101 - Saneamento Básico |
84.272,00 |
|
102 -Abastecimento D'água |
328.660,80 |
|
11 - Programa de Apoio Administrativo |
7.680.455,28 |
|
112 – Patrimonio Ambiental |
21.068,00 |
|
121 - Qualidade da Produção Vegetal |
36.869,00 |
|
122 - Qualidade da Produção Animal |
36.869,00 |
|
123 - Produção e Abastecimento |
575.683,10 |
|
124 - Produtividade Rural |
389.758,00 |
|
14 - Prédios e Logradouros Públicos |
126.408,00 |
|
142 - Infraestrutura Turistica |
31.602,00 |
|
143 - Turismo Sustentável |
36.869,00 |
|
152 - Iluminação Pública |
42.136,00 |
|
162 - Estradas e Rodovias |
21.068,00 |
|
171 – Desporto Amador |
92.488,52 |
|
173 - Esporte Para Todos |
205.413,00 |
|
174 - Qualidade de Vida |
138.132,34 |
|
21 - Ação Segurança Pública |
360.262,80 |
|
221 - Cumprimento de Sentenças Judiciais |
73.738,00 |
|
222 - Inativos e Pensionistas |
245.442,20 |
|
223 - Serviços da Divida Interna |
576.209,80 |
|
224 - Operações Especiais |
316.020,00 |
|
31 - Atenção ao Idoso |
36.869,00 |
|
33 - Atenção a Criança e Adolescente |
322.972,44 |
|
IV - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA |
|
|
34 - Atenção Comunitária |
1.414.358,04 |
|
52 - Atenção à Saúde da População |
4.565.014,25 |
|
62 - Qualidade do Ensino Fundamental |
10.207.736,73 |
|
63 - Creche |
371.976,61 |
|
65 - Programa de Alimentação Escolar |
418.199,80 |
|
70 - Manutenção e Revitalização da Educação Infantil |
1.662.227,28 |
|
71 - Promoção Cultural |
139.364,82 |
|
91 - Morar Melhor |
420.074,85 |
|
999 - Reserva de Contingencia |
1.011.011,18 |
|
Total: |
33.700.372,80 |
|
Total geral: |
33.700.372,80 |
|
V - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA |
|
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DESPESAS CORRENTES |
30.284.691,70 |
|
3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
19.907.932,72 |
|
3.2.00.00.00.00.00.00 - JUROS E ENCARGOS DADIVIDA |
49.509,80 |
|
3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
10.327.249,18 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
2.404.669,92 |
|
4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS |
1.877.969,92 |
|
4.6.00.00.00.00.00.00 -AMORTIZACAO DADIVIDA |
526.700,00 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
1.011.011,18 |
|
9.9.00.00.00.00.00.00 - RESERVADE CONTINGENCIA |
1.011.011,18 |
|
Total: |
33.700.372,80 |
|
Total geral: |
33.700.372,80 |
Do Orçamento do(a) PREFEITURA DE PAUINI
Artigo 3º - O Orçamento da entidade PREFEITURA DE PAUNI para o exercício de 2017 estima a Receita em R$ 33.700.372,80 (trinta e três milhões, setecentos mil trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos) e fixa as Despesa em R$ 33.700.372,80 (trinta e três milhões setecentos mil trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos)
§ 1º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de gorverno, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.
|
4.RECEITAS |
33.700.372,80 |
|
4.1.RECEITAS CORRENTES |
33.700.372,80 |
|
Total: |
33.700.372,80 |
|
Total geral: |
33.700.372,80 |
§ 2º - A Despesa da entidade PREFEITURA DE PAUINI será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:
|
II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO |
|
|
01 - Legislativa |
1.772.240,16 |
|
04 - Administração |
5.370.907,38 |
|
08 - Assistência Social |
1.647.791,48 |
|
10 - Saúde |
5.830.252,99 |
|
12 - Educação |
14.048.626,96 |
|
13 - Cultura |
314.366,16 |
|
15 - Urbanismo |
1.288.676,89 |
|
16 - Habitação |
105.340,00 |
|
17 - Saneamento |
126.408,00 |
|
18 - Gestão Ambiental |
229.325,18 |
|
20 - Agricultura |
686.290,10 |
|
23 - Comércio e Serviços |
36.869,00 |
|
25 - Energia |
42.136,00 |
|
26 - Transporte |
57.937,00 |
|
27 - Desporto e Lazer |
297.901,52 |
|
28 - Encargos Especiais |
834.292,80 |
|
99 - Reserva de Contingência |
1.011.011,18 |
|
Total: |
33.700.372,80 |
|
Total geral: |
33.700.372,80 |
|
V - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA |
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|
DESPESAS CORRENTES |
30.284.691,70 |
|
3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
19.907.932,72 |
|
3.2.00.00.00.00.00.00 - JUROS E ENCARGOS DADIVIDA |
49.509,80 |
|
3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
10.327.249,18 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
2.404.669,92 |
|
4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS |
1.877.969,92 |
|
4.6.00.00.00.00.00.00 - AMORTIZACAO DADIVIDA |
526.700,00 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
1.011.011,18 |
|
9.9.00.00.00.00.00.00 - RESERVADE CONTINGENCIA |
1.011.011,18 |
|
Total: |
33.700.372,80 |
|
Total geral: |
33.700.372,80 |
Artigo 4º - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo:
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UNIDADE GESTORA : PREFEITURA DE PAUINI |
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RESERVA DE CONTINGENCIA |
1.011.011,18 |
|
9.9.00.00.00.00.00.00 - RESERVADE CONTINGENCIA |
1.011.011,18 |
|
Total: |
1.011.011,18 |
§ 1º - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo.
§ 2º - Para efeito desta lei entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos", as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não
§ 3º - Não se efetivando até o primeiro semestre de2017 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender os remanejamentos de dotações por anulação necessários para as despesas com insuficiência de saldo.
Artigo 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Artigo 6º - O Executivo está autorizado, nos termos do Artigo 7º da Lei Federal nº 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite informado da Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:
I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício 100%.
II - a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas 80%.
III - superávit financeiro do exercício anterior 100%.
Paragrafo único: Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de pessoal, PIS/PASEP e convênios.
Artigo 7 º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Artigo 8º - Durante o exercício de 2017 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.
Artigo 9º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta.
Artigo 10º - Fica o poder executivo autorizado a abrir créditos especiais para as despesas não previstas na LOA, desde que enquadradas no PPA.
§ 1º - Fica o poder autorizado a criar dotações orçamentárias nas ações, projetos/atividades contempladas no orçamento vigente.
Artigo 11º - Os decretos de remanejamento de dotações no ambito do poder legislativo durante o exercicio financeiro poderão ser assinados pelo seu presidente;
§ 1º - Os decretos abertos no legislativo na consolidação das contas serão ratificados pelo chefe do poder executivo.
Artigo 12º - A presente Lei vigorará durante o exercício de 2017, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Publicado por:
Sidney da Silva Maceno
Código Identificador:80EF8093