ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 083/2025, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA, Estado do Amazonas, SRA. ANAMARIA FERMIN DE MELO, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de São Paulo de Olivença aprovou e eu sanciono a presente:
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Plano Municipal de Cultura de São Paulo de Olivença-Amazonas, com vigência de 10 (dez) anos, nos termos do art. 216-A da Constituição Federal e da Lei Federal nº 12.343/2010.
Art. 2º - O Plano Municipal de Cultura é o instrumento de planejamento estratégico da política cultural do Município e tem como objetivos:
I – garantir o direito de todos à cultura, em suas diversas manifestações;
II – fortalecer a identidade e a diversidade cultural local;
III – promover a participação da sociedade civil na formulação, execução e acompanhamento das políticas culturais;
IV – assegurar mecanismos permanentes de financiamento, fomento e incentivo à cultura;
V – alinhar as metas municipais às diretrizes do Plano Nacional e Estadual de Cultura.
Art. 3º - O Plano Municipal de Cultura terá como princípios orientadores:
I – universalização do acesso à cultura;
II – valorização da diversidade cultural;
III – fomento à produção cultural local;
IV – descentralização das políticas culturais;
V – gestão democrática e participativa.
Art. 4º - O Plano Municipal de Cultura será implementado pela Secretaria Municipal de Cultura, com acompanhamento do Conselho Municipal de Cultura.
Art. 5º - O Município deverá:
I – instituir e manter em funcionamento o Conselho Municipal de Cultura, de caráter deliberativo e consultivo;
II – instituir o Fundo Municipal de Cultura, como instrumento de financiamento;
III – realizar periodicamente conferências e fóruns de cultura, garantindo ampla participação social.
Art. 6º O Plano Municipal de Cultura será revisto a cada 4 (quatro) anos, mediante avaliação coordenada pela Secretaria Municipal de Cultura, com participação do Conselho Municipal de Cultura.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA/AM, aos 27 dias do mês de agosto do ano de 2025.
ANA MARIA FERMIN DE MELO
Prefeita Em Exercício de São Paulo de Olivença - AM
Publicado por:
Sara de Fátima Martins da Silva
Código Identificador:80F15000