ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ENVIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026
CONVOCA OS SERVIDORES RELACIONADOS NO ANEXO I PARA PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE REINTEGRAÇÃO
O MUNICÍPIO DE ENVIRA, Estado do Amazonas, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, neste ato representada pelo Secretário Municipal de Administração, FRANCIMAR RODRIGUES BEZERRA, no uso de suas atribuições legais e administrativas, e em cumprimento às determinações emanadas da Justiça do Trabalho – Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, 1ª Vara do Trabalho de Eirunepé/AM, constantes dos respectivos Mandados de Reintegração, TORNA PÚBLICA a convocação dos servidores relacionados no Anexo I deste Edital, para que compareçam perante a Secretaria Municipal de Administração, no prazo de 07 (sete) dias, contados da data de publicação deste Edital, para dar início aos procedimentos administrativos necessários à efetivação de suas respectivas reintegrações.
1. DA FINALIDADE DA CONVOCAÇÃO
1.1. A presente convocação tem por finalidade dar cumprimento às determinações judiciais proferidas nos processos relacionados no Anexo I, mediante o comparecimento dos interessados perante a Administração Municipal para a adoção dos procedimentos administrativos necessários à efetivação de suas respectivas reintegrações.
1.2. Os Mandados de Reintegração expedidos pela 1ª Vara do Trabalho de Eirunepé/AM determinam ao Município de Envira a reintegração dos respectivos reclamantes, observadas as determinações constantes de cada decisão judicial.
1.3. A presente convocação não constitui novo processo seletivo, nomeação ou contratação, destinando-se exclusivamente à adoção das providências administrativas necessárias ao cumprimento das determinações judiciais de reintegração.
2. DO PRAZO E LOCAL DE APRESENTAÇÃO
2.1. Os servidores relacionados no Anexo I deverão comparecer, no prazo de 07 (sete) dias, contados da data de publicação deste Edital, perante a:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Rua Piloto João Fonseca, s/nº – São Francisco
Envira/AM – CEP: 69.870-000
2.2. O atendimento ocorrerá durante o horário normal de expediente da Secretaria Municipal de Administração.
2.3. O comparecimento deverá ser realizado pelo próprio convocado, para que sejam prestadas as informações necessárias e iniciados os procedimentos administrativos correspondentes.
3. DA DOCUMENTAÇÃO
3.1. Os convocados deverão comparecer à Secretaria Municipal de Administração para dar início aos procedimentos administrativos necessários à sua reintegração.
3.2. Os documentos necessários para a abertura e instrução do processo administrativo de reintegração serão informados ao convocado no ato de sua apresentação, de acordo com sua situação funcional e as exigências administrativas pertinentes.
3.3. Após a orientação inicial, o convocado deverá apresentar a documentação solicitada pela Administração, na forma e no prazo que lhe forem informados, para fins de instrução, análise e conclusão do respectivo procedimento administrativo.
3.4. Durante o procedimento administrativo, o convocado deverá prestar as informações e apresentar os documentos que lhe forem solicitados pela Secretaria Municipal de Administração, necessários à instrução e regularização de sua situação funcional.
4. DA EFETIVAÇÃO DA REINTEGRAÇÃO
4.1. A apresentação do convocado e a abertura do respectivo procedimento administrativo destinam-se à adoção das providências necessárias para a efetivação da reintegração determinada judicialmente.
4.2. Os procedimentos administrativos observarão o conteúdo das decisões judiciais e dos respectivos Mandados de Reintegração expedidos pela Justiça do Trabalho.
4.3. A Administração Municipal adotará as providências administrativas necessárias à regularização da situação funcional dos convocados, em conformidade com as determinações judiciais aplicáveis a cada caso.
4.4. A presente convocação não altera, restringe ou condiciona o conteúdo das decisões judiciais que determinaram a reintegração dos convocados.
5. DO NÃO COMPARECIMENTO
5.1. O não comparecimento do convocado dentro do prazo estabelecido neste Edital deverá ser devidamente justificado perante a Secretaria Municipal de Administração.
5.2. O eventual não comparecimento será registrado pela Administração Municipal para fins de documentação das providências administrativas decorrentes das decisões judiciais, sem prejuízo das medidas que se mostrarem necessárias.
5.3. Permanecem integralmente vigentes as determinações emanadas do Poder Judiciário nos respectivos processos.
6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1. Os casos eventualmente não previstos neste Edital serão analisados pela Administração Municipal, observando-se as determinações constantes das respectivas decisões judiciais e a legislação aplicável.
6.2. O prazo de 07 (sete) dias previsto neste Edital destina-se ao comparecimento dos convocados perante a Secretaria Municipal de Administração para início dos procedimentos administrativos de reintegração.
6.3. A convocação será publicada nos meios oficiais de divulgação do Município, para conhecimento dos interessados.
6.4. Integra o presente Edital, para todos os fins, o Anexo I – Relação dos Convocados, contendo a identificação dos servidores e os respectivos processos judiciais.
Envira/AM, 30 de setembro de 2026.
FRANCIMAR RODRIGUES BEZERRA
Secretário Municipal de Administração
ANEXO I
RELAÇÃO DOS CONVOCADOS PARA PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE REINTEGRAÇÃO
|
Nº |
NOME |
PROCESSO JUDICIAL |
CARGO/FUNÇÃO |
|
01 |
MARIA IZANE VIEIRA DE ARAUJO |
0000060-20.2025.5.11.0501 |
Agente Comunitária de Saúde |
|
02 |
IVANI FERREIRA DE SOUZA |
0000058-50.2025.5.11.0501 |
Conforme decisão judicial |
|
03 |
MARIA FRANCISCA GOMES DA SILVEIRA |
0000004-84.2025.5.11.0501 |
Agente Comunitária de Saúde |
|
04 |
MANOEL RODRIGUES DA SILVA |
0000006-54.2025.5.11.0501 |
Agente Comunitário de Saúde |
|
05 |
JOSE IZION LEMOS DA SILVA |
0000181-53.2022.5.11.0501 |
Agente Comunitário de Saúde |
A relação acima corresponde aos mandados de reintegração apresentados nos documentos encaminhados à Administração Municipal.
Publicado por:
Francimar Rodrigues Be3Zerra
Código Identificador:8112620E