ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PAUINI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 106/2025, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 DECLARA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAUINI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO, os dispositivos da lei Orgânica no Art.5º, inciso II, nas disposições finais e transitórias, declarando feriado municipal no dia 28 de agosto.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica estabelecido no dia 29 (sexta-feira) de agosto de 2025, PONTO FACULTATIVO, em decorrência aos dias que se comemora o dia de SANTO AGOSTINHO PADROEIRO do Município de Pauini em 28/08/2025 (quinta-feira).
Parágrafo único. O disposto no artigo 1º não se aplica aos órgãos e entidade Pública Municipal com atendimentos pré-agendados (certames licitatórios) e outros que por natureza, exijam plantões. (Saúde e Segurança).
Art. 2º. DETERMINAR a Secretaria Municipal de Educação - SEMED, que promova a compensação das horas normais de ensino, conforme estabelece o disposto no artigo 3º da Lei Federal nº 662 de 06 de abril de 1949.
Art. 3º. DELEGAR aos gestores das Unidades que integram a Administração Pública Municipal competência para instituir, quando necessário, o horário de funcionamento de suas respectivas estruturas nos dias 28 e 29 de agosto de 2025, obedecendo aos critérios de oportunidade, conveniência, relevante ao interesse público.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Prefeito de Pauini, 25 de agosto de 2025.
RAIMUNDO RENATO RODRIGUES AFONSO
Prefeito Municipal de Pauini/AM
Publicado por:
José Miguel Ribeiro de Souza
Código Identificador:8125A8F0