ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CODAJÁS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 005/2026 DO MUNICÍPIO DE CODAJÁS/AM

Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas anual dos recursos cofinanciados pelo Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), referentes ao exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS do Município de Codajás/AM, no uso das competências que lhe confere a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), a Lei Municipal nº 421, de 20 de outubro de 2021, e o seu Regimento Interno, e

CONSIDERANDO a responsabilidade do CMAS em acompanhar, fiscalizar, exercer o controle social e avaliar a execução financeira e orçamentária dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social;

CONSIDERANDO a apresentação, por parte da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania (SEMASC) — órgão gestor da política local —, do Relatório Anual de Gestão e do Demonstrativo Sintético de Execução Físico-Financeira relativos ao ano de 2024;

CONSIDERANDO a análise minuciosa e o parecer técnico favorável emitido pelo Conselho, que constatou a regular aplicação dos saldos e a conformidade dos gastos com os Planos de Ação aprovados;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário deste Colegiado em sua 5ª Reunião Ordinária, realizada no dia 15 de junho de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR, por unanimidade, a Prestação de Contas anual, referente ao exercício financeiro de 2024, dos recursos repassados ao Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) destinados ao cofinanciamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, abrangendo:

I. Prestação de contas: IGD-PBF;

II. Prestação de contas: IGD-SUAS;

III. Prestação de contas: Transferências SIGTV;

IV. Prestação de contas: Serviços e Programas Socioassistenciais;

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Codajás/AM, 16 de junho de 2026.

 

FRANCIMARA PENHA FREITAS

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Codajás


Publicado por:
Gabriel Henrick da Costa Faria
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