ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 12 DE 06 DE AGOSTO DE 2001
Cria o conselho municipal dos Direitos da criança e do adolescente e cria o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente de Novo Aripuanã e dá outras providencias
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, no uso das atribuições que lhe são conferidas;
Faço saber que o poder legislativo decretou e eu sanciono a seguinte
LEI:
TITULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, em caráter permanente, como órgão da Administração Municipal, vinculado ao Gabinete do Prefeito do Município de Novo Aripuanã, com sede e foro na cidade de Novo Aripuanã, consultivo, deliberativo e controlador da política de proteção à Criança e ao Adolescente na forma estabelecida pela Lei Federal nº 8069/90, no seu Art. 88, inciso II e atendará às seguintes finalidades:
Zelar pela garantia dos direitos da criança e do adolescente referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao lazer, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, bem como mantê-los a salvo de toda forma de negligencia, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;
Definir em todos os âmbitos, políticas de proteção à Infância e à Adolescência no Município de Novo Aripuanã, criando condições para sua concretização, objetivando o cumprimento das obrigações e garantias dos direitos fundamentais legalmente previstos;
Controlar e fiscalizar as ações governamentais e não governamentais com atuação voltada à infância e Adolescência, com vistas a consecução dos objetivos definidos neste artigo.
Art. 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto por 18 membros, sendo:
01 (um) representante do Ministério público de Novo Aripuanã;
01 (um) representante do poder legislativo;
07 (sete) representantes da Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã;
09 (nove) representantes de entidades não governamentais;
§ 1º - As entidades definirão a forma e os critérios de eleição de seus representantes, devendo cada uma, indicar dois membros, na condição de titular e suplente.
§ 2º - Os representantes de entidades não governamentais, serão eleitos em assembleia pelo voto das entidades, em funcionamento no município no mínimo 01 (um) ano, devendo cada uma indicar dois membros na condição de titular e suplente, sendo:
02 (duas) vagas para entidade de defesa;
05 (cinco) vagas para a entidade de atendimento;
02 (duas) vagas para entidades de classe;
§ 3º - A assembleia referida no parágrafo anterior terá de eleger os membros do conselho representante da sociedade civil com quórum mínimo de 2/3 (dois terços) das entidades cadastradas no conselho.
§ 4º - A primeira das assembleias referidas no parágrafo 2º, será convocada por uma comissão provisória, num prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta lei, através de edital publicado pelo meio de comunicação local.
§ 5º - A comissão provisória referida no parágrafo anterior será constituída por 01 (um) representante do Ministério Público, 01 (um) representante do Poder Legislativo, 01 (um) representante do poder Executivo, 01 (um) representante da unidade Mista Hospitalar, 01 (um) representante da Pastoral da Criança, terá como funções a convocação da assembleia, a fiscalização, apuração e proclamação dos resultados da eleição.
§ 6º - O não preenchimento das vagas aludidas no parágrafo 2º, por qualquer das entidades, facultará preenchimento por outras entidades observando igual processo eletivo.
§ 7º - O presidente, o vice-presidente, o secretário e o tesoureiro serão eleitos por seus pares, garantida a paridade.
§ 8º - Os membros do Conselho e os respectivos suplentes exercerão mandado de 02 dois anos admitindo-se a recondução por apelas uma vez por igual período.
§ 9º - A função de membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada, sendo seu exercício prioritário sobre quais quer outros serviços; quando determinado pelo conselho o comparecimento e suas seções ou a diligência por ele determinado.
§ 10º - Os Conselheiros serão indicados formalmente por suas entidades representativas e nomeados por ato do Prefeito Municipal de Novo Aripuanã.
§ 11º - No caso de extinção das entidades representadas, desistência, ou perda de seu direito, caberá ao CMDCA a indicação de novos representantes, na forma do parágrafo 2º deste artigo.
Art. 3º Compete ao CMDCA:
Formular, aprovar, avaliar e acompanhar a política de defesa e proteção da criança e do Adolescente, no município de Novo Aripuanã, fundada nos preceitos expressos nos artigos 203, 204 e 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente;
Estabelecer normas gerais para atendimento da criança e do adolescente no Município de Novo Aripuanã;
Participar na formulação de políticas sociais básicas e naquelas de caráter supletivo de interesse da Criança e do Adolescente;
Encaminhar e Acompanhar, junto aos órgãos competentes, denúncias de negligência, omissão, discriminação, excludência, exploração, violência e crueldade cometias contra a criança e o adolescente;
Manter permanentemente entendimento com o poder executivo, legislativo e judiciário, propondo inclusive se necessário, alterações na legislação em vigor nos critérios adotados para o atendimento à criança e ao adolescente;
Promover encontro com as instituições governamentais e não governamentais envolvidas com o atendimento direto à criança e ao adolescente com o objetivo de difundir, discutir e reavaliar as políticas sociais básicas;
Elaborar seu regimento interno;
Solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de conselheiro, nos casos de vacância e termino de mandato na forma do parágrafo 2º do artigo 2º;
Gerir o Fundo Municipal alocando recursos para os programas de entidades governamentais e não governamentais;
Apresentar proposta e opinar sobre o orçamento municipal destinado à assistência social, saúde e educação, indicando as modificações necessárias a consecução da política formulada, bem como sobre os recursos e espaços públicos destinados a programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude;
Proceder e controlar a inscrição de programas de atendimento voltados para a infância e a juventude, executados no âmbito do município;
Apresentar proposta, sobre percentual orçamentário a ser destinado a execução da política de atendimento à criança e ao adolescente;
Participar da elaboração da proposta orçamentária projetada para a viabilização de política de atendimento a criança e ao adolescente;
Art. 4º - O CMDCA manterá uma secretária-geral ao suporte administrativo necessário para o seu funcionamento utilizando-se das instalações e funcionárias cedidas pela Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único – A implantação paulatina do conselho tutelar deverá ser feita no prazo máximo de um mês, a contar da implantação do primeiro, que se dará no prazo improrrogável de quinze dias.
Art. 5º - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como captador e liberador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do CMDCA, ao qual está diretamente vinculado.
Art. 6º - Compete ao Fundo Municipal:
Registrar e controlar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo estado ou pela união, bem como aquele captados pelo município através de convênios ou doações;
Registrar e manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no município nos termos das resoluções do CMDCA;
Administrar os recursos específicos destinados aos programas de atendimento da criança e do adolescente, nos termos das resoluções do CMDCA;
Liberar os recursos a serem aplicados em benefício da criança e do adolescente, nos termos das resoluções do CMDCA;
Art. 7º - O fundo municipal regulamentado por resoluções do CMDCA, será reconstituído:
Pela dotação consignada anualmente na lei orçamentária do município;
Pelos recursos provenientes dos conselhos Estatual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados utilizando-se as deduções no imposto de renda;
Pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações cíveis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei Federal 8069/90;
Por outros recursos que lhe forem destinados resultantes de depósito e aplicações de capital.
TITULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 8º - O CMDCA será instalado no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da publicação desta lei.
Art. 9º O CMDCA terá 90 (noventa) dias, a partir de sua instalação, para elaborar seu regimento interno.
Art. 10º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta lei.
Art. 11º - Esta lei Entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, 06 de Agosto de 2001.
ADIEL MEIRA DE SANTANA
Prefeito Municipal de Novo Aripuanã
Publicado por:
Aldevane Vales da Silva
Código Identificador:813717D1