ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MARAÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 0017/2026-GPMM

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAÃ, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, e

 

CONSIDERANDO o artigo 69, incisos VI e IX, da Lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO a Política Nacional de Medicamentos, aprovada pela Portaria Nº 3.916/GM, de 30 de outubro de 1998, que estabelece no item 3.1, como uma de suas diretrizes, a adoção de Relação de Medicamentos Essenciais e, como uma de suas prioridades, no item 4.1 a revisão permanente dessa Relação;

 

CONSIDERANDO a Resolução nº 338, de 06 de maio de 2004, do CNS, que aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica e estabelece seus princípios gerais e eixos estratégicos;

 

CONSIDERANDO a Resolução nº 449 de 24 de outubro de 2006 que dispõe sobre as atribuições do Farmacêutico na Comissão de Farmácia e Terapêutica na elaboração de listas de medicamentos;

 

CONSIDERANDO a necessidade de se efetuar a seleção de medicamentos essenciais, considerados seguros, eficazes e de custos efetivos, destinados ao atendimento dos problemas prioritários de saúde da população, diante da multiplicidade de produtos farmacêuticos e do intenso desenvolvimento de novas tecnologias.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica constituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, a Comissão de Farmácia e Terapêutica, doravante abreviada como “CFT”.

 

Art. 2º - A CFT tem como objetivo selecionar e propor à Secretaria Municipal de Saúde o elenco de medicamentos, congêneres e fórmulas nutricionais especiais industrializadas a ser disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA.

 

Art. 3º - A Comissão de Farmácia e Terapêutica, Medicamentos, Materiais e Insumos da Secretaria Municipal de Saúde é uma instância colegiada, de caráter consultivo e deliberativo, que decidirá sobre os itens que irão compor a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais – REMUNE, Materiais e Insumo padronizados no Município para o atendimento dos serviços e ações de saúde.

 

Art. 4º - A CFT será coordenada por 01 (um) Presidente, 01 (um) Vice-presidente, 01 (um) Secretário e 01 (um) Segundo Secretário e terá em sua composição, no mínimo, 01 (um) representante dos seguintes setores:

 

Médicos (as)

 

I – Dr. ALFREDO SANCHEZ CARRANZA - representante da Unidade Hospitalar;

 

II – Dra. SELMA AUGUSTA MARTINS ROCHA - representante da Atenção Básica;

 

III – Dr. JUAN PABLO GUILLEN SALTIERRA - representante da Atenção Básica;

 

Enfermeiros (as)

 

IV – DEBORAH DA SILVA NEVES - representante da Unidade Hospitalar;

 

V – EUFRAIM MORAES APARÍCIO - representante da Gestão da Coordenação de Planejamento;

 

VI – MACIANE COITINHO MAGALHÃES - representante dos Programas de Prevenção e Controle;

 

VII – RAIMUNDA SONEIDE PINHEIRO DOS SANTOS - representante dos Programas de Prevenção e Controle;

 

VIII – MICHELLE APARÍCIO DOS SANTOS - representante da Atenção Básica;

 

IX – ALENILCE CARLAS ARAÚJO DE FREITAS - representante da Atenção Básica;

 

Cirurgiões-Dentistas

 

X – LUCA RAMON DA SILVA LIMA - representante da Atenção de Saúde Bucal;

 

XI – ANNA CAROLINA LIMA DA SILVA - representante da Atenção de Saúde Bucal;

 

Farmacêuticos (as)

 

XII – JOÃO CARVALHO DOS SANTOS - representante da Gestão da Assistência Farmacêutica;

 

XIII – MARILDA FEITOSA DA COSTA - representante da Unidade Hospitalar;

 

XIV – RAQUEL DE BRITO FERREIRA - representante da Atenção Básica;

 

Art. 5º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação.

 

Art. 6º - Revogando-se as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE, CERTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Maraã-AM, em 13 de maio de 2026.

 

EDIR COSTA CASTELO BRANCO

Prefeito Municipal de Maraã-AM.

 

Publicada em conformidade com o art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Orgânica do Município de Maraã.


Publicado por:
Maria Mística Neves Pinheiro
Código Identificador:813D8FBF