ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ENVIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 0221/2026, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação de Gestores Escolares das Unidades da Rede Pública Municipal de Ensino de Envira/AM, em decorrência do Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital nº 001/2026 – SEMED, e dá outras providências.

 

O Prefeito de Envira, IVON RATES DA SILVA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal,

 

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como o princípio da gestão democrática do ensino público;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 14, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que estabelece, entre as condicionalidades para a complementação-VAAR, o provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 355/2018, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município de Envira – PCCRM;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 450/2025, de 21 de fevereiro de 2025, que concede aos profissionais do Magistério Público do Município de Envira reajuste de vencimento, atualiza o Anexo IV e as gratificações estabelecidas na Lei Municipal nº 355/2018, de 12 de dezembro de 2018;

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 0198/2026, de 10 de julho de 2026, que regulamenta o processo de escolha e exercício da função de Gestor Escolar nas unidades educacionais da Rede Pública de Ensino Municipal de Envira;

 

CONSIDERANDO o Edital nº 001/2026 – SEMED, que regulamentou o Processo Seletivo Simplificado para escolha de Gestores Escolares das Unidades da Rede Pública Municipal de Ensino de Envira/AM;

 

CONSIDERANDO a realização e a conclusão das etapas previstas no Edital nº 001/2026 – SEMED;

 

CONSIDERANDO a divulgação do Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado, com a classificação dos candidatos, observados os critérios estabelecidos no Edital nº 001/2026 – SEMED;

 

CONSIDERANDO a Portaria SEMED nº 004/2026, de 25 de agosto de 2026, que homologou o Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, inciso V, do Decreto Municipal nº 0198/2026, que atribui ao Chefe do Poder Executivo Municipal a competência para nomear os gestores escolares, observada a ordem de classificação final no processo seletivo;

 

CONSIDERANDO a necessidade de provimento das funções de Gestor Escolar nas unidades escolares relacionadas neste Decreto, em razão da necessidade administrativa da Secretaria Municipal de Educação de Envira/AM;

 

DECRETA:

 

Art. 1º FICAM NOMEADOS, para o exercício da função de Gestor Escolar das Unidades da Rede Pública Municipal de Ensino de Envira/AM, os candidatos classificados no Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital nº 001/2026 – SEMED, observada a ordem de classificação final e a necessidade de provimento das respectivas funções, conforme relação abaixo:

 

Ordem

Gestor

Unidade Escolar

1º

Antônio Rodrigues da Rocha

Escola Municipal Rita Maciel

2º

Maria José Vieira da Cunha

Centro de Educação Infantil Madre Anselma

3º

Maria Luciana Barbosa de Oliveira

Escola Municipal Professor José Geraldo Bernardo

4º

Antônio Ricardo da Silva Oliveira

Escola Municipal Santa Clara

5º

Eliomar da Silva Ferreira

Escola de Educação Infantil Santa Rita

6º

Maria de Nazaré Mesquita Martins

Escola de Educação Infantil Canto da Alegria

 

Art. 2º Aos Gestores Escolares nomeados por este Decreto será concedida a gratificação prevista no § 1º do art. 3º da Lei Municipal nº 450/2025, de 21 de fevereiro de 2025, acrescida ao vencimento do servidor, a contar de 26 de agosto de 2026.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Envira, Estado do Amazonas, 25 de agosto de 2026.

 

IVON RATES DA SILVA

Prefeito de Envira

 

NEUZELI FERREIRA GALVÃO

Secretária Municipal de Educação

 

LUCAS MACHADO GONTIJO

Secretário Chefe da Casa Civil


Publicado por:
Maria Nicélia Páscoa Bezerra
Código Identificador:814AAB02