ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BARREIRINHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 216, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

Estima a receita e fixa a despesa do Município de BARREIRINHA, para o exercício de 2018.

 

O Senhor GLENIO JOSÉ MARQUES SEIXAS, Prefeito Municipal de BARREIRINHA, por eleição legal no uso de suas atribuições, FAZ saber a todos os habitantes do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Artigo 1º - O orçamento fiscal do município de BARREIRINHA, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2018, estima a Receita em R$ 61.012.591,89 (Sessenta e um milhões, doze mil quinhentos e noventa e um reais e oitenta e nove centavos) e fixa a Despesa em R$ 61.012.591,89 (sessenta e um milhões, doze mil quinhentos e noventa e um reais e oitenta e nove centavos), discriminados anexos integrantes desta Lei.

Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:

 

Consolidada

 

RECEITAS

61.012.591,89

Receitas Correntes

61.012.591,89

Total Geral

61.012.591,89

 

Artigo 3°: A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.

 

POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

01 – Legislativa

2.039.421,89

04 – Administração

2.142.755,20

06 – Segurança Pública

85.320,00

08 – Assistência Social

2.317.903,57

09 – Previdência Social

2.247.203,52

10 – Saúde

8.304.204,37

12 – Educação

34.224.707,04

13 – Cultura

613.640,00

15 – Urbanismo

4.153.772,14

16 – Habitação

50.000,00

17 – Saneamento

1.088.029,60

18 – Gestão Ambiental

166.880,00

20 – Agricultura

1.160.000,00

26 – Transporte

436.560,00

27 – Desporto e Lazer

1.369.193,58

99 – Reserva de Contingência

613.000,98

Total geral:

61.012.591,89

 

POR SUBFUNCOES

 

031 – Ação Legislativa

2.039.421,89

122 – Administração Geral

9.243.348,32

126 – Tecnologia da Informatização

34.560,00

128 – Formação de Recursos Humanos

34.560,00

181 – Policiamento

85.320,00

241 – Assistência ao Idoso

208.640,00

243 – Assistência à Criança e ao Adolescente

1.339.983,57

- Previdência do Regime Estatutário

2.247.203,52

301 – Atenção Básica

7.050.554,07

304 – Vigilância Sanitária

207.533,50

361 – Ensino Fundamental

31.511.205,44

363 – Ensino Profissional

64.800,00

364 – Ensino Superior

64.800,00

365 – Educação Infantil

1.206.960,00

367 – Educação Especial

8.640,00

392 – Difusão Cultural

170.000,00

451 – Infra - Estrutura Urbana

1.845.884,94

452 – Serviços Urbanos

50.000,00

482 – Habitação Urbana

50.000,00

512 – Saneamento Básico Urbano

393.542,08

541 – Preservação e Conservação Ambiental

116.880,00

543 – Recuperação de Áreas Degradadas

50.000,00

605 – Abastecimento

250.000,00

606 – Extensão Rural

320.000,00

 

POR SUBFUNCOES

 

781 – Transporte Aéreo

75.000,00

782 – Transporte Rodoviário

361.560,00

811 – Desporto de Rendimento

1.198.553,58

812 – Desporto Comunitário

77.760,00

813 – Lazer

92.880,00

999 – Reserva de Contingência

613.000,98

Total Geral

61.012.591,89

 

POR PROGRAMA

 

0010 – Atuação Legislativa da Câmara

110.000,00

0011 – Atuação Legislativa

1.929.421,89

0012 – Eventos Culturais

170.000,00

0016 – Criação de Reserva

116.880,00

0017 – Produção e Distribuição de Mudas Nativas

50.000,00

0045 – Gestão Político Administrativa

577.240,00

0046 – Administração Setorial

9.053.644,37

0047 – Administração Descentralizada

694.487,52

0052 – Modernização Administrativa

3.003.868,21

0075 – Treinamento e Capacitação de Servidores

34.560,00

0082 – Modernização Tributária

34.560,00

0087 – Vigilância Publica Municipal

59.400,00

0089 – Apoio ao Policiamento Comunitário

25.920,00

0095 – Programa de Atenção a Pessoa Idosa

208.640,00

0110 – Defesa dos Direitos á Criança e do Adolescente

257.960,00

0137 – Administração Previdenciária

2.247.203,52

0150 – Ações Médicas Básicas

4.046.685,86

0175 – Fiscalização Sanitária

129.773,50

0210 – Desenvolvimento e Manutenção da Rede Es

30.778.094,53

0212 – Alimentação Escolar

29.160,00

0214 – Transporte Escolar

636.196,03

0217 – Ações Educativas Complementares

67.754,88

0220 – Qualificação para o Trabalho

64.800,00

0225 – Bolsa de Estudos ao Estudante Carente

64.800,00

0240 – Educação na Primeira Infância

1.206.960,00

0251 – Atendimento Especializado aos Portadores

8.640,00

0280 – Sistema Viário Urbano

719.199,02

0282 – Pontes, Muros de Contenções e Obras de

175.000,00

0283 – Desenvolvimento e Expansão Urbana

951.685.92

0285 – Serviços de Utilidade Pública

50.000,00

0291 – Habitação de Interesse Social

50.000,00

0300 – Captação, Tratamento e Distribuição de Ág

77.760,00

0302 – Coleta e Tratamento do Lixo Domestico

78.800,00

0303 – Defesa Contra Inundações

261.282,08

0304 – Saneamento e Drenagem Urbana

53.460,00

0315 – Assitencia Tecnicaagrícola

125.000,00

0316 – Incentivo a Produção Hortifrutigranjeiro

145.000,00

0320 – Feiras e Exposições Agropecuárias

50.000,00

0325 – Feiras, Mercados e Matadouros

250.000,00

0360 – Abrigo de Passageiros

135.640,00

0361 – Conservação de Estradas

25.920,00

0362 – Ampliação e Melhoramento da Malha Viaria

200.000,00

0364 – Melhoramento do Transporte Aéreo

75.000,00

0370 – Infra-Estrutura Esportiva

1.198.553,58

0371 – Infra-Estrutura Esportiva

43.200,00

0372 – Desenvolvimento do Esporte Amador

34.560,00

0385 – Atividades Recreativas

43.200,00

0386 – Festividades e Comemorações

49.680,00

0999 – Reserva de Contingência

613.000,98

Total Geral:

61.012.591,89

 

POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

Despesas Correntes

56.324.272,65

Pessoal e Encargos Sociais

35.185.585,73

Juros e Encargos da Divida

16.938,72

Outras Despesas Correntes

21.121.748,20

Despesas de Capital

4.075.318,26

Investimentos

4.047.087,06

Amortização da Divida

28.231,20

 

POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

Reserva de Contingência

613.000,98

Reserva de Contingência

613.000,98

Total Geral:

61.012.591,89

 

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

 

01.00 – PODER LEGISLATIVO

2.039.421,89

02.00 – PODER EXECUTIVO

50.267.995,05

03.00 – FUNDO MUNICIPAL

7.397.686,45

04.00 – SAAE

694.487,52

09.00 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA

613.000,98

Total Geral:

61.012.591,89

 

Artigo 4° - Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor.

§ 1 ° - A utilização dos recursos da reserva de contingência será feita por ato do chefe do poder executivo municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado nesse artigo

§ 2° - Não se efetivando até o dia 30/09/2018 os riscos fiscais alocados como reserva de contingência, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o orçamento para 2018 tenha reservado recursos para riscos fiscais.

§ 3° - Os recursos da reserva de contingência destinados ao evento "Dotações não orçadas ou orçadas a menor" serão utilizados por ato do chefe do poder executivo para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.

Artigo 5º - Fica o executivo municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.

Artigo 6º - O executivo está autorizado, nos termos do Art. 7° da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares por anulação, até o limite de 50% da receita estimada para o orçamento, utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometidos:

I - O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;

II - O superávit financeiro do exercício anterior.

II - Operações de crédito

§ 1° - Se excluem desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais especificas aprovadas no exercício;

§ 2° - O percentual para suplementação por excesso ou provável excesso de arrecadação será de 100%;

§ 3° - O percentual para suplementação pelo superávit financeiro será de 100%;

§ 4° - Excluem desses limites os valores utilizados para reforço de dotação para pessoal, PASEP e encargos sociais.

Artigo 7° - Os projetos, atividades ou operações especiais priorizados nesta lei com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da união e do estado, operações de crédito, alienação de ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer titulo, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.

§ 1° - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3° da Lei 4.320/64 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigo 8°, parágrafo único e 50, 1 da LRF.

§ 2° - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8°, 42 e 50, 1 da LRF

§ 3°- Fica o poder executivo autorizado a criar dotações em ações e programas contemplados no presente orçamento.

Artigo 8° - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.

Artigo 9° - Durante o exercício de 2018 o executivo municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.

 

Artigo 10º - Fica o Poder Executivo autorizado durante a vigência da presente Lei, a firmar convênios com as esferas: Estadual, Federal e Municipal.

Artigo 11º - Esta Lei entrará em vigor em 1° de Janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Barreirinha, aos vinte e dois (22) dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete (2017).

 

GLENIO JOSÉ MARQUES SEIXAS

Prefeito Municipal

 

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PUBLICADA a presente LEI na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de dezembro de 2017.

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MÁRCIO ROGÉRIO TAVARES REIS

Secretário Municipal de Administração e Planejamento


Publicado por:
Marcio Rogerio Tavares Reis
Código Identificador:8165D3ED