ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANAQUIRI

Prefeitura Municipal de Manaquiri

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAQUIRI
LEI MUNICIPAL Nº 436, DE 14 DE SETEMBRO DE 2009.

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras provências.

 

O Prefeito Municipal de Manaquirí,  

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o São estabelecas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da Constituição, as diretrizes orçamentárias do Município de Manaquirí para 2010, compreendendo:

I – as metas e priorades da administração pública Municipal;

II – a estrutura e organização dos orçamentos;

III – a projeção das receitas do exercício financeiro de 2010;

IV – as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;

V – as diretrizes relativas à política de pessoal;

VI – as disposições gerais.

 

CAPÍTULO I

DAS METAS E PRIORADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 2.o As metas e priorades da Administração Pública Municipal, para o exercício financeiro de 2010, serão estabelecas em demonstrativo anexo a Lei do Plano Plurianual relativa ao período de 2010/2013.

§ 1.º Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e priorades de que trata o caput deste artigo.

§ 2.º  Integram ainda esta Lei os Anexos I e II, Anexo de Riscos Fiscais e Anexo de Metas Fiscais, respectivamente, em conformade com o que dispõe os art. 4º, § 1º, 2º e 3º da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de Maio de 2000.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 3.º Para efeito desta Lei, entende-se por:

I – Unade Orçamentária, o menor nível de ificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendos estes como os de maior nível de ificação institucional;

II - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendos, sendo defino por indicadores estabelecos no plano plurianual;

III - Ativade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

IV - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e

V – Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

Parágrafo Único. Cada programa entificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de ativades ou projetos, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

 

Art.  4.° O orçamento discriminará a despesa por unade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalade de aplicação, a fonte de recursos, o entificador de uso, e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados:

I – pessoal e encargos sociais - 1;

II – juros e encargos da díva - 2;

III – outras despesas correntes - 3;

IV – investimentos - 4;

V – inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas - 5; e

VI – amortização da díva - 6.

§ 1.º A Reserva de Contingência, prevista no art. 18 será entificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere ao grupo de natureza da despesa.

§ 2. º A modalade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:

I – mediante transferência financeira:

a) a outras esferas de governo, seus órgãos ou entades; ou

b)diretamente a entades privadas sem fins lucrativos e outras instituições; ou

II – diretamente pela unade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgãos ou entades no âmbito do mesmo nível de governo.

§ 3. º A especificação da modalade de que trata este artigo será efetuada observando-se o seguinte detalhamento:

I – união – 20;

II – governo estadual – 30;

III – entade privadas sem fins lucrativos – 50;

IV – consórcios públicos - 71

V – aplicação direta – 90;

VI – aplicação direta decorrente de operações entre órgãos, fundos e entades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Segurade Social – 91; ou

VII – a ser defina - 99

§ 4. º É vedada a execução orçamentária com a modalade de aplicação “a ser defina – 99”.

 

Art. 5° O orçamento compreenderá a programação dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantas pelo Poder Público.

 

CAPITULO III

DA PROJEÇÃO DAS RECEITAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.010

 

Art. 6° As previsões de receita, nos termos do art. 12 da Lei Complementar n. º 101, de 4 de maio de 2000:

I – observação às normas técnicas e legais e conseração os feitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante;

II – serão acompanhadas de:

a)       demonstrativo de sua evolução de 2006 a 2008;

b)       da projeção para 2011 a 2012;

c)       da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

§ 1. º O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária, nos termos do § 2. º do art. 12 da Lei Complementar n. º 101, de 4 de maio de 2000.

§ 2. º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento da sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da receita corrente líqua, e as respectivas memórias de cálculo, nos termos do § 3. º do art. 12 da Lei Complementar n. º 101, de 4 de maio de 2000.     

 

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICIPIO E SUAS ALTERAÇÕES

 

Art. 7. º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2010 deverão ser realizadas de modo a evenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

 

Art. 8. º - Além de observar as demais diretrizes estabelecas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

 

Art. 9.º - Na programação das despesas não poderão ser:

I - fixadas despesas sem que estejam definas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unades executoras;

II - incluídos projetos com a mesma finalade em mais de uma unade orçamentária;

III - incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamade pública formalmente reconhecos, na forma do art. 167, § 3º, da Constituição;

 

Art. 10. - Além da observância das priorades e metas fixadas nos termos do art. 2º desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se:

I - tiverem so adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em andamento; e

II – os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unade completa.

 

Art. 11. – Para efeito de elaboração de sua proposta orçamentária, o Poder Legislativo Municipal, terá como limite de despesas correntes e de capital em 2010, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, 8% (oito por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, previsto para o exercício de 2009.

Parágrafo único – Caso o valor estabeleco na proposta orçamentária do Legislativo para 2010, seja inferior ao efetivamente arrecadado, dos tributos citados no caput deste artigo, ao final do exercício de 2010, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a tomar as provências cabíveis para atingir o percentual estabeleco.

 

Art. 12. - Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:

I - ações que não sejam de competência exclusiva do município;

II – clubes e associações de servores ou quaisquer outras entades congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar; e

III – pagamento, a qualquer título, a servor da administração pública municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.

 

Art. 13. - Na programação das despesas, deverão ser observados os percentuais mínimos destinado a despesas com educação e saúde, previsto no art. 212 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 14/96 e art. 77 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias e com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 29/2000.

 

Art. 14. - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entades privadas sem fins lucrativos, de ativades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:

I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação;

II - sejam vinculadas a organismos nacionais ou internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;

 

Art. 15. - É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de "auxílios" para entades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:

I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativas da comunade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental;

II - voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público;

III - consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas nacionais de saúde;

 

Art. 16 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento dos quadros dos Créditos Orçamentários constantes na Lei Orçamentária anual.

§ 1.º - Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional conforme defino nos incisos I e II do artigo 41 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 2.º - Para fins do disposto no § 8.º do artigo 157  da Constituição Estadual e no § 1.º deste artigo, consera-se crédito suplementar a criação  de grupo de natureza de despesa em categoria de programação ou subtítulos existentes.

 

Art. 17. - Os subtítulos, as fontes de recursos e as modalades de aplicação, aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificados, justificadamente, para atender as necessades de execução, se autorizados por meio de Decreto do Prefeito.

 

Art. 18. A lei orçamentária conterá reserva de contingência, equivalente a, no mínimo, 3% (três por cento) da receita corrente líqua prevista, sendo divo entre as fontes: Recursos Próprios e FPM, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos do inciso III, do art. 5º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 19.º - Os ajustamentos do Plano Plurianual – PPA, se necessários, serão efetivados por meio de projeto de lei a ser encaminhado à Câmara Municipal até o dia 30 de outubro de 2010.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA DE PESSOAL

 

Art. 20 - No exercício de 2009, somente poderão ser admitos servores se:

I – existirem cargos vagos a preencher;

II – houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;

III – for observado o limite previsto no art. 21 desta Lei.

 

Art. 21 - As despesas de pessoal ativo e inativos e pensionistas, e respectivos encargos, não poderão ultrapassar o limite de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líqua, sendo 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo e 6% (seis por cento) para o Legislativo.

§ 1.º Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”.

§ 2.º Os contratos relativos a Prestação de Serviços Técnicos Profissionais especializados, conceituados pelo Art. 13 da Lei n.º 8.666/93, serão conserados como serviços de terceiros, nos termos do Art. 72 da Lei Complementar n.º 101/2000, bem como poderão ter vigência plurianual.

 

Art. 22 - Se a despesa total com o pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite de que trata o artigo anterior, aplicam-se as restrições previstas no art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/2000.

 

Art. 23 - No exercício de 2010, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referos no art. 21 desta Lei, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos, especialmente os voltados para as áreas de segurança e saúde, que ensejam situações emergenciais de risco ou prejuízo para a sociedade.

Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do chefe do Poder Executivo ou a quem este delegar competência.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 24 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2010, cronograma mensal de desembolso, por órgão do Poder Executivo, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.

Parágrafo único. O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos créditos orçamentários e adicionais consignados ao Poder Legislativo, será efetuado até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos.

 

Art. 25 - Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entades integrantes do orçamento Municipal, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devamente ificadas e contabilizadas no caixa único da Prefeitura no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.

 

Art. 26 - Se o projeto de lei orçamentária não for sancionado pelo Chefe do Poder Executivo até 31 de dezembro de 2009, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:

I - pessoal e encargos sociais;

II - pagamento de benefícios prevenciários a cargo do Instituto de Prevência Municipal;

III - pagamento do serviço da díva;

IV – pagamento de despesas decorrentes de contratos e convênios publicados até 31 de dezembro de 2009;

V – programa de duração continuada,

VI – assistência social, saúde e educação,

VII – manutenção das entades, e

VI - sentenças judiciais transitadas em julgado;

 

Art. 27 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2°, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 28 - As entades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado com a finalade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

 

Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, no Estado do Amazonas, em 14 de Setembro de 2009.

 

JAIR AGUIAR SOUTO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jairo Antonio da Silva
Código Identificador:816A9654