ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 24 DE 24 DE MARÇO DE 2014
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre alteração da denominação da via pública da “Estrada do Dabaru” para “Avenida Missionária Rute”, na estrutura urbana do município de São Gabriel da Cachoeira e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA, Estado do Amazonas, no uso das suas atribuições legais, conferidas pelo art. 66 c/c inciso IV do art. 81 da Lei Orgânica do Município.
Faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° Passa a ser identificada na estrutura urbana do município de São Gabriel da Cachoeira com a denominação “Avenida Missionária Rute” a via pública “Estrada do Dabaru.
Art. 2° Para a finalidade desta Lei, fica denominada “Avenida Missionária Rute” a via de acesso localizada a partir da intersecção com a via pública Rua Edilson Gonçalves até o seu termino as margens do Rio Negro, no local denominado “Beira Rio”, percorrendo os bairros Graciliano Gonçalves, Padre Cícero e Dabaru.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias contados a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Essa Lei entrará em vigor na data de sua aprovação e publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Paço Municipal de São Gabriel da Cachoeira (AM), 23 de abril de 2014.
DOMINGOS SAVIO CAMICO AGUDELOS
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Valmir de Souza Delgado
Código Identificador:816EEE3A