ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE AMATURÁ
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
LEI Nº 001/2016 - GP/CMA, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016.
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E VEREADORES DO MUNICIPIO DE AMATURÁ PARA A LEGISLATURA 2017-2020.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMATURÁ, no uso das prerrogativas previstas no art. 29 VI, da Constituição Federal, no art. 26 da Lei Orgânica deste Município e no inciso VI do art. 14 da Resolução 04 de 30 de maio de 1997, que trata do Regimento Interno do Poder legislativo.
Faz saber que o Plenário aprovou e é PROMULGADA, conforme inteligência do caput do Art. 48 combinado com o inciso IV do Art. 51 da Constituição Federal, a seguinte
LEI ORDINÁRIA
Art. 1º Fica Estabelecido o Subsidio Mensal do Prefeito de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais) para a Legislatura de 1º de Janeiro de 2017 a 31 de Dezembro de 2020, a ser pago em parcela única, na forma prevista no Art. 29 Inciso V da Constituição Federal.
Art. 2º Ao Vice Prefeito será Fixado o Subsídio Mensal no Valor de R$ 13.000,00 (Treze Mil Reais).
Art. 3º O Subsídio dos Secretários Municipais é Fixada em R$ 4.900,00 (Quatro Mil e Novecentos Reais)
Art. 4º Fica estabelecido o valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) o subsídio dos Vereadores, na forma do art. 29-A da Constituição Federal e nos artigos 27 e 28 da Lei Orgânica deste Município para a Legislatura de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020.
Art. 5º O Vereador Presidente, enquanto mantiver esta qualidade, receberá o subsídio mensal de R$ 5.200,00 (Cinco mil e Duzentos reais).
Art. 6º Os Agentes Políticos que se refere esta Lei podem optar pela remuneração do Cargo Efetivo, se forem Servidores Públicos Municipal.
Art. 7º Será Vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória aos Subsídios fixados nos Artigos anteriores.
Parágrafo Único: O Vice Presidente que, na forma regimental, assumir nos impedimentos ou ausências do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio do Presidente previsto neste artigo, proporcionalmente ao período de substituição.
Art. 3º A ausência injustificada do Vereador, nos termos regimentais, às sessões ordinárias implicará o desconto de 1/20 (um vinte avos) por sessão, do subsídio fixado na forma do art. 1º desta Lei.
Parágrafo único: O desconto previsto no artigo anterior não incidirá no pagamento dos vereadores presentes à sessão não realizada por ausência de matéria a ser votada ou por falta de quórum.
Art. 4º O subsídio mensal dos Vereadores será normalmente durante os recessos parlamentares, independentemente de convocação de sessão legislativa extraordinária.
Parágrafo único: As sessões legislativas extraordinárias não serão indenizadas.
Art. 5º Os subsídios pagos aos Vereadores não admitem acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio de representação ou outra espécie remuneratória, excetuando-se as de caráter indenizatória, como diárias, ajuda de custo e aquelas relacionadas aos atos e tarefas de representações e administração da Casa, tendo como limite o valor mensal do subsídio
Art. 6º Os subsídios pagos aos membros do Poder Legislativo não poderão ultrapassar:
I- Individualmente, para cada Vereador, á remuneração do Prefeito Municipal;
II- Anualmente, no seu somatório, a 5% (cinco por cento) da receita municipal.
Art. 7º Para os efeitos desta Lei entende-se como receita municipal o somatório de todos os ingressos financeiros nos cofres do Município, exceto:
I- A receita de contribuição de servidores destinada à constituição de fundos ou reservas para o custeio de programas de previdências e assistências social, mantidos pelo Município e destinados a seus servidores;
II- Operações de credito;
III- Receita de alienação de bens móveis e imóveis;
IV- Transferências oriundas da União ou do Estado através do convenio ou não para a realização de obras ou manutenção de serviços típicos das atividades daquelas esferas de Governo.
Art. 8º O subsidio dos Vereadores terá sua expressão monetária revisada anualmente, considerando os mesmos índices observados para revisão geral da remuneração dos servidores do Município, aprovado por Lei especifica e respeitado o previsto nos incisos X. XI e XV do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 9º é condição de legalidade para o pagamento do subsídio mensal dos parlamentares a observância dos limites impostos pelo art. 39-A, inciso I c/c § 1º e art. 169 da Constituição federal e, ainda, art. 20, inciso III alínea “a” da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 10 as despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias previstas no Orçamento Municipal.
Art. 11 Esta entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições e contrário.
Plenário da Câmara Municipal de Amaturá, em 30 de agosto 2016.
DANEL LIMA LEANDRO
Presidente
1º Vice Presidente
ORLANDINO TORQUATO DE ARAUJO
2º Vice Presidente
LEOMAR ROMAINE SIMÃO
1º Secretario
LASMAR MIGUEL
2º Secretario
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PRÓPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL, em conformidade com o disposto no Art.102 da Lei Orgânica de Amaturá - AM, em 30 de Dezembro de 2016.
Publicado por:
Dennis Willian Santos da Silva
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