ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE APUÍ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 544, DE 12 DE JUNHO DE 2025.
“Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos cargos que compõe os quadros de servidores Efetivos e Comissionados, e quadro de valores das funções gratificadas de que trata a Lei Municipal nº. 469, de 23 de maio de 2022, que dispõe sobre o novo Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores do Poder Legislativo e dá outras providências” e suas alterações.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUÍ/AM EM EXERCÍCIO, Bruno José de Morais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, IV da Lei Orgânica do Município de Apuí/AM, faz saber que a Câmara Municipal de Apuí aprovou e ela sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Os vencimentos dos Quadros de Cargos de Provimento em Comissão Ordenados por Simbologia - ANEXO II – B, de Provimento Efetivo – ANEXOS VI e VII e os valores das Funções Gratificadas – ANEXOS – III A e III – B, de que trata a Lei Municipal nº. 469, de 23 de maio de 2022, dispõe sobre o novo do Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores do Poder Legislativo e dá outras providências, e suas posteriores revisões passam a vigorar acrescidos de 4,84% (quatro virgula oitenta e quatro por cento), correspondente a atualização de correção inflacionária do IPCA-IBGE, do período anual de 01/01 à 31/12/2024, observados os limites previstos na Constituição Federal, na Lei Federal Nº 9504/1997, na Lei Complementar Nº 101/2000, e na Lei Orgânica do Município.
Parágrafo 1º - O quadro demonstrativo de vencimento para os cargos de provimento em comissão, de assistência direta ordenados por simbologia, do ANEXO II – B, da Lei Municipal nº. 469, de 23 de maio de 2022, com alteração dada pela Lei Municipal Nº 522, de 02 de julho de 2024, passa a vigorar com os seguintes valores:
ANEXO II -B
QUADRO DEMONSTRATIVO DE VENCIMENTO PARA O PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA DIRETA ORDENADOS POR SIMBOLOGIA
|
Nº DE ORDEM |
CARGOS COMISSIONADOS |
SIMBOLOGIA |
VENCIMENTO |
|
01 |
Secretário Geral |
CC-I |
R$ 5.801,71 |
|
02 |
Coordenador de Controle Interno |
CC-II |
R$ 5.523,78 |
|
03 |
Assessor Jurídico da Presidência |
CC-II |
R$ 5.523,78 |
|
04 |
Secretário Administrativo |
CC-II |
R$ 5.523,78 |
|
05 |
Secretário Financeiro |
CC-II |
R$ 5.523,78 |
|
06 |
Secretário Legislativo |
CC-II |
R$ 5.523,78 |
|
07 |
Chefe de Gabinete da Presidência |
CC-II |
R$ 5.523,78 |
|
08 |
Assessor de Comunicação e Mídia |
CC-III |
R$ 3.281,38 |
|
09 |
Assessor de Cerimonial |
CC-III |
R$ 3.281,38 |
|
10 |
Assessor Parlamentar |
CC-III |
R$ 3.281,38 |
|
11 |
Assessor da Presidência |
CC-IV |
R$ 2.187,55 |
|
12 |
Assessor da Vice Presidência |
CC-IV |
R$ 2.187,55 |
|
13 |
Assessor da 1ª Secretaria |
CC-IV |
R$ 2.187,55 |
|
14 |
Assessor da 2ª Secretaria |
CC-IV |
R$ 2.187,55 |
|
15 |
Chefe de Gabinete dos Vereadores |
CC-V |
R$ 1.896,82 |
Parágrafo 2º - O quadro demonstrativo de quantidade vagas e nomenclatura de funções ordenadas por simbologia, de direção, chefia e assessoramento do ANEXO III – A, da Lei Municipal nº. 469, de 23 de maio de 2022, com alteração dada pela Lei Municipal Nº 522, de 02 de julho de 2024, passa a vigorar com os seguintes valores:
ANEXO III - A
QUADRO DEMONSTRATIVO DE QUANTIDADE DE VAGAS E NOMENCLATURA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS ORDENADAS POR SÍMBOLOGIA DE DIREÇÃO E CHEFIA E VALOR
|
FUNÇÕES GRATIFICADAS |
SÍMBOLO |
Nº DE FUNÇÕES |
VALOR DE FUNÇÕES |
|
Chefe da Divisão de Gestão Administrativa |
FG-I |
01 |
R$ 875,02 |
|
Chefe da Divisão de Gestão de Pessoas - RH |
FG-I |
01 |
R$ 875,02 |
|
Chefe da Divisão de Gestão de Patrimônio e Transportes |
FG-I |
01 |
R$ 875,02 |
|
Chefe da Divisão de Gestão de Tecnologia da Informação |
FG-II |
01 |
R$ 656,26 |
|
Chefe da Divisão de Gestão de Tesouraria |
FG-II |
01 |
R$ 656,26 |
|
Chefe da Divisão de Gestão de Transparência e Acesso à Informação |
FG-II |
01 |
R$ 656,26 |
|
Chefe da Divisão de Contabilidade e Prestação de Contas |
FG-II |
01 |
R$ 656,26 |
|
Chefe da Divisão de Gestão de Compras e Almoxarifado |
FG-II |
01 |
R$ 656,26 |
|
Chefe da Divisão de Recepção, Protocolo e Arquivo de Documentos |
FG-III |
01 |
R$ 437,49 |
|
Chefe da Divisão de Gestão Parlamentar |
FG-III |
01 |
R$ 437,49 |
|
Chefe da Divisão de Gestão da Câmara Mirim |
FG-III |
01 |
R$ 437,49 |
Parágrafo 3º - O quadro demonstrativo de quantidade vagas e nomenclatura de funções ordenadas por simbologia, de direção, chefia e assessoramento do ANEXO III – B, da Lei Municipal nº. 469, de 23 de maio de 2022, com alteração dada pela Lei Municipal Nº 522, de 02 de julho de 2024, passa a vigorar com os seguintes valores:
ANEXO III - B
QUADRO DEMONSTRATIVO DE QUANTIDADE DE VAGAS E NOMENCLATURA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS ESPECIAIS ORDENADAS POR SÍMBOLOGIA PARA MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO OU CONTRATAÇÃO E VALOR
|
FUNÇÕES GRATIFICADAS ESPECIAIS |
SÍMBOLO |
Nº DE FUNÇÕES |
VALOR DE FUNÇÕES |
|
Presidente da CPL ou Comissão de Contratação |
FGE -I |
01 |
R$ 875,02 |
|
Membros da CPL ou Comissão de Contratação |
FGE -II |
02 |
R$ 656,26 |
|
Pregoeiro da CPL ou Comissão de Contratação |
FGE -I |
01 |
R$ 875,02 |
Parágrafo 4º - O quadro demonstrativo orientativo para composição da tabela de vencimentos do plano, por níveis e padrão de vencimentos do ANEXO VI, da Lei Municipal nº. 469, de 23 de maio de 2022, com alteração dada pela Lei Municipal Nº 522, de 02 de julho de 2024 passa a vigorar com os seguintes valores:
ANEXO VI
QUADRO DEMONSTRATIVO ORIENTATIVO PARA COMPOSIÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTO DO PLANO, POR NÍVEIS E PADRÃO DE VENCIMENTO
|
|
PADRÕES VENCIMENTO |
||
|
NÍVEIS |
A |
B |
C |
|
01 |
R$ 1.518,00 |
R$ 1.573,59 |
R$ 1.730,17 |
|
02 |
R$ 1.778,91 |
R$ 1.955,75 |
R$ 2.132,60 |
|
03 |
R$ 2.309,48 |
R$ 2.486,32 |
R$ 2.649,24 |
|
04 |
R$ 2.840,03 |
R$ 3.016,87 |
R$ 3.193,71 |
|
05 |
R$ 3.370,60 |
R$ 3.547,41 |
R$ 3.724,30 |
|
06 |
R$ 3.901,15 |
R$ 4.077,99 |
R$ 4.254,83 |
|
07 |
R$ 4.431,73 |
R$ 4.608,55 |
R$ 4.785,41 |
|
08 |
R$ 4.962,28 |
R$ 5.135,11 |
R$ 5.315,96 |
|
09 |
R$ 5.492,81 |
R$ 5.652,12 |
R$ 5.816,03 |
|
10 |
R$ 5.984,68 |
R$ 6.158,24 |
R$ 6.336,83 |
|
11 |
R$ 6.520,59 |
R$ 6.709,70 |
R$ 6.904,28 |
|
12 |
R$ 7.104,50 |
R$ 7.310,54 |
R$ 7.522,54 |
|
13 |
R$ 7.740,69 |
R$ 7.965,16 |
R$ 8.196,16 |
|
14 |
R$ 8.433,85 |
R$ 8.678,42 |
R$ 8.930,11 |
|
15 |
R$ 9.189,09 |
R$ 9.455,57 |
R$ 9.729,79 |
Parágrafo 5º - O quadro demonstrativo do plano de cargos, carreira e vencimento dos cargos de provimento efetivo do ANEXO VII, da Lei Municipal nº. 469, de 23 de maio de 2022, com alteração dada pela Lei Municipal Nº 522, de 02 de julho de 2024, passa a vigorar com os seguintes valores:
ANEXO VII
QUADRO DEMONSTRATIVO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - TABELA DE VENCIMENTO
|
PLANO DE CARGO |
PLANO DE CARREIRA |
PLANO DE VENCIMENTO |
||||
|
CARGOS |
QUANT |
CLASSE |
NÍVEL |
PADRÃO DE VENCIMENTO |
||
|
|
|
|
|
A |
B |
C |
|
Copeiro |
02
|
I II III |
01 a 03 |
R$ 1.518,00 R$ 1.778,91 R$ 2.309,48 |
R$ 1.573.60 R$ 1.955,75 R$ 2.486,32 |
R$ 1.730,01 R$ 2.132,60 R$ 2.649,27 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
03 |
I II III |
01 a 03 |
R$ 1.518,00 R$ 1.778,91 R$ 2.309,48 |
R$ 1.573.60 R$ 1.955,75 R$ 2.486,32 |
R$ 1.730,01 R$ 2.132,60 R$ 2.649,27 |
|
Ajudante Geral |
02 |
I II III |
04 a 06
|
R$ 2.840,03 R$ 3.370,60 R$ 3.901,15 |
R$ 3.016,88 R$ 3.547,41 R$ 4.077,99 |
R$ 3.193,71 R$ 3.724,30 R$ 4.254,83 |
|
Vigia |
03 |
I II III |
01 a 03 |
R$ 1.518,00 R$ 1.778,91 R$ 2.309,48 |
R$ 1.573.60 R$ 1.955,75 R$ 2.486,32 |
R$ 1.730,01 R$ 2.132,60 R$ 2.649,27 |
|
Almoxarife |
02 |
I II III |
04 a 06
|
R$ 2.840,03 R$ 3.370,60 R$ 3.901,15 |
R$ 3.016,88 R$ 3.547,41 R$ 4.077,99 |
R$ 3.193,71 R$ 3.724,30 R$ 4.254,83 |
|
Auxiliar Legislativo |
02 |
I II III |
04 a 06
|
R$ 2.840,03 R$ 3.370,60 R$ 3.901,15 |
R$ 3.016,88 R$ 3.547,41 R$ 4.077,99 |
R$ 3.193,71 R$ 3.724,30 R$ 4.254,83 |
|
Assistente Legislativo |
02 |
I II III |
07 a 09
|
R$ 4.431,73 R$ 4.962,28 R$ 5.492,82 |
R$ 4.608,55 R$ 5.139,11 R$ 5.652,12 |
R$ 4.785,41 R$ 5.315,96 R$ 5.816,03 |
|
Técnico Legislativo |
02 |
I II III |
10 a 12
|
R$ 5.984,68 R$ 6.520,59 R$ 7.104,50 |
R$ 6.158,24 R$ 6.709,70 R$ 7.310,54 |
R$ 6.336,83 R$ 6.904,28 R$ 7.522,54 |
|
Auxiliar Administrativo |
02 |
I II III |
04 a 06
|
R$ 2.840,03 R$ 3.370,60 R$ 3.901,15 |
R$ 3.016,88 R$ 3.547,41 R$ 4.077,99 |
R$ 3.193,71 R$ 3.724,30 R$ 4.254,83 |
|
Assistente Administrativo |
02 |
I II III |
07 a 09
|
R$ 4.431,73 R$ 4.962,28 R$ 5.492,82 |
R$ 4.608,55 R$ 5.139,11 R$ 5.652,12 |
R$ 4.785,41 R$ 5.315,96 R$ 5.816,03 |
|
Técnico Administrativo |
02 |
I II III |
10 a 12
|
R$ 5.984,68 R$ 6.520,59 R$ 7.104,50 |
R$ 6.158,24 R$ 6.709,70 R$ 7.310,54 |
R$ 6.336,83 R$ 6.904,28 R$ 7.522,54 |
|
Assistente Taquigráfico |
02 |
I II III |
07 a 09
|
R$ 4.431,73 R$ 4.962,28 R$ 5.492,82 |
R$ 4.608,55 R$ 5.139,11 R$ 5.652,12 |
R$ 4.785,41 R$ 5.315,96 R$ 5.816,03 |
|
Técnico em Tecnologia da Informação - TI |
03 |
I II III |
10 a 12
|
R$ 5.984,68 R$ 6.520,59 R$ 7.104,50 |
R$ 6.158,24 R$ 6.709,70 R$ 7.310,54 |
R$ 6.336,83 R$ 6.904,28 R$ 7.522,54 |
|
Analista Técnico em Controle Interno |
02 |
I II III |
10 a 12
|
R$ 5.984,68 R$ 6.520,59 R$ 7.104,50 |
R$ 6.158,24 R$ 6.709,70 R$ 7.310,54 |
R$ 6.336,83 R$ 6.904,28 R$ 7.522,54 |
|
Técnico de Contabilidade |
02 |
I II III |
10 a 12
|
R$ 5.984,68 R$ 6.520,59 R$ 7.104,50 |
R$ 6.158,24 R$ 6.709,70 R$ 7.310,54 |
R$ 6.336,83 R$ 6.904,28 R$ 7.522,54 |
|
Motorista Categoria AB |
02 |
I II III |
01 a 03 |
R$ 1.518,00 R$ 1.778,91 R$ 2.309,48 |
R$ 1.573.60 R$ 1.955,75 R$ 2.486,32 |
R$ 1.730,01 R$ 2.132,60 R$ 2.649,27 |
|
Motorista Categoria D |
02 |
I II III |
04 a 06
|
R$ 2.840,03 R$ 3.370,60 R$ 3.901,15 |
R$ 3.016,88 R$ 3.547,41 R$ 4.077,99 |
R$ 3.193,71 R$ 3.724,30 R$ 4.254,83 |
|
Contador |
02 |
I II III |
13 a 15
|
R$ 7.740,69 R$ 8.433,85 R$ 9.189,09 |
R$ 7.965,16 R$ 8.678,42 R$ 9.455,57 |
R$ 8.196,16 R$ 8.930,11 R$ 9.729,79 |
|
Procurador Jurídico |
02 |
I II III |
13 a 15
|
R$ 7.740,69 R$ 8.433,85 R$ 9.189,09 |
R$ 7.965,16 R$ 8.678,42 R$ 9.455,57 |
R$ 8.196,16 R$ 8.930,11 R$ 9.729,79 |
Art. 2º - Ficam integralmente ratificados os demais dispositivos trata a Lei Municipal nº. 469, de 23 de maio de 2022, que dispõe sobre o novo do Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta da rubrica 31901100, da dotação orçamentária, destinada a manutenção e funcionamento do Poder Legislativo Municipal constante no Orçamento Geral do Município.
Art. 4º - Revogada as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos jurídicos e financeiros à 1º de março de 2025.
GABINETE DO PREFEITO DE APUÍ, EM 12 DE JUNHO DE 2025.
BRUNO JOSÉ DE MORAIS
Prefeito De Apuí Em Exercício
Publicado por:
Tânia Soares Bernardo
Código Identificador:81A94C5C