ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 544, DE 12 DE JUNHO DE 2025.

“Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos cargos que compõe os quadros de servidores Efetivos e Comissionados, e quadro de valores das funções gratificadas de que trata a Lei Municipal nº. 469, de 23 de maio de 2022, que dispõe sobre o novo Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores do Poder Legislativo e dá outras providências” e suas alterações.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUÍ/AM EM EXERCÍCIO, Bruno José de Morais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, IV da Lei Orgânica do Município de Apuí/AM, faz saber que a Câmara Municipal de Apuí aprovou e ela sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Os vencimentos dos Quadros de Cargos de Provimento em Comissão Ordenados por Simbologia - ANEXO II – B, de Provimento Efetivo – ANEXOS VI e VII e os valores das Funções Gratificadas – ANEXOS – III A e III – B, de que trata a Lei Municipal nº. 469, de 23 de maio de 2022, dispõe sobre o novo do Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores do Poder Legislativo e dá outras providências, e suas posteriores revisões passam a vigorar acrescidos de 4,84% (quatro virgula oitenta e quatro por cento), correspondente a atualização de correção inflacionária do IPCA-IBGE, do período anual de 01/01 à 31/12/2024, observados os limites previstos na Constituição Federal, na Lei Federal Nº 9504/1997, na Lei Complementar Nº 101/2000, e na Lei Orgânica do Município.

 

Parágrafo 1º - O quadro demonstrativo de vencimento para os cargos de provimento em comissão, de assistência direta ordenados por simbologia, do ANEXO II – B, da Lei Municipal nº. 469, de 23 de maio de 2022, com alteração dada pela Lei Municipal Nº 522, de 02 de julho de 2024, passa a vigorar com os seguintes valores:

 

ANEXO II -B

QUADRO DEMONSTRATIVO DE VENCIMENTO PARA O PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA DIRETA ORDENADOS POR SIMBOLOGIA

 

Nº DE

ORDEM

 

CARGOS COMISSIONADOS

 

SIMBOLOGIA

 

VENCIMENTO

01

Secretário Geral

CC-I

R$ 5.801,71

02

Coordenador de Controle Interno

CC-II

R$ 5.523,78

03

Assessor Jurídico da Presidência

CC-II

R$ 5.523,78

04

Secretário Administrativo

CC-II

R$ 5.523,78

05

Secretário Financeiro

CC-II

R$ 5.523,78

06

Secretário Legislativo

CC-II

R$ 5.523,78

07

Chefe de Gabinete da Presidência

CC-II

R$ 5.523,78

08

Assessor de Comunicação e Mídia

CC-III

R$ 3.281,38

09

Assessor de Cerimonial

CC-III

R$ 3.281,38

10

Assessor Parlamentar

CC-III

R$ 3.281,38

11

Assessor da Presidência

CC-IV

R$ 2.187,55

12

Assessor da Vice Presidência

CC-IV

R$ 2.187,55

13

Assessor da 1ª Secretaria

CC-IV

R$ 2.187,55

14

Assessor da 2ª Secretaria

CC-IV

R$ 2.187,55

15

Chefe de Gabinete dos Vereadores

CC-V

R$ 1.896,82

 

Parágrafo 2º - O quadro demonstrativo de quantidade vagas e nomenclatura de funções ordenadas por simbologia, de direção, chefia e assessoramento do ANEXO III – A, da Lei Municipal nº. 469, de 23 de maio de 2022, com alteração dada pela Lei Municipal Nº 522, de 02 de julho de 2024, passa a vigorar com os seguintes valores:

 

ANEXO III - A

QUADRO DEMONSTRATIVO DE QUANTIDADE DE VAGAS E NOMENCLATURA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS ORDENADAS POR SÍMBOLOGIA DE DIREÇÃO E CHEFIA E VALOR

 

FUNÇÕES GRATIFICADAS

SÍMBOLO

Nº DE FUNÇÕES

VALOR DE FUNÇÕES

Chefe da Divisão de Gestão Administrativa

FG-I

01

R$ 875,02

Chefe da Divisão de Gestão de Pessoas - RH

FG-I

01

R$ 875,02

Chefe da Divisão de Gestão de Patrimônio e Transportes

FG-I

01

R$ 875,02

Chefe da Divisão de Gestão de Tecnologia da Informação

FG-II

01

R$ 656,26

Chefe da Divisão de Gestão de Tesouraria

FG-II

01

R$ 656,26

Chefe da Divisão de Gestão de Transparência e Acesso à Informação

FG-II

01

R$ 656,26

Chefe da Divisão de Contabilidade e Prestação de Contas

FG-II

01

R$ 656,26

Chefe da Divisão de Gestão de Compras e Almoxarifado

FG-II

01

R$ 656,26

Chefe da Divisão de Recepção, Protocolo e Arquivo de Documentos

FG-III

01

R$ 437,49

Chefe da Divisão de Gestão Parlamentar

FG-III

01

R$ 437,49

Chefe da Divisão de Gestão da Câmara Mirim

FG-III

01

R$ 437,49

 

Parágrafo 3º - O quadro demonstrativo de quantidade vagas e nomenclatura de funções ordenadas por simbologia, de direção, chefia e assessoramento do ANEXO III – B, da Lei Municipal nº. 469, de 23 de maio de 2022, com alteração dada pela Lei Municipal Nº 522, de 02 de julho de 2024, passa a vigorar com os seguintes valores:

 

ANEXO III - B

QUADRO DEMONSTRATIVO DE QUANTIDADE DE VAGAS E NOMENCLATURA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS ESPECIAIS ORDENADAS POR SÍMBOLOGIA PARA MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO OU CONTRATAÇÃO E VALOR

 

FUNÇÕES GRATIFICADAS ESPECIAIS

SÍMBOLO

Nº DE FUNÇÕES

VALOR DE FUNÇÕES

Presidente da CPL ou Comissão de Contratação

FGE -I

01

R$ 875,02

Membros da CPL ou Comissão de Contratação

FGE -II

02

R$ 656,26

Pregoeiro da CPL ou Comissão de Contratação

FGE -I

01

R$ 875,02

 

Parágrafo 4º - O quadro demonstrativo orientativo para composição da tabela de vencimentos do plano, por níveis e padrão de vencimentos do ANEXO VI, da Lei Municipal nº. 469, de 23 de maio de 2022, com alteração dada pela Lei Municipal Nº 522, de 02 de julho de 2024 passa a vigorar com os seguintes valores:

 

ANEXO VI

 

QUADRO DEMONSTRATIVO ORIENTATIVO PARA COMPOSIÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTO DO PLANO, POR NÍVEIS E PADRÃO DE VENCIMENTO

 

 

PADRÕES VENCIMENTO

NÍVEIS

A

B

C

01

R$ 1.518,00

R$ 1.573,59

R$ 1.730,17

02

R$ 1.778,91

R$ 1.955,75

R$ 2.132,60

03

R$ 2.309,48

R$ 2.486,32

R$ 2.649,24

04

R$ 2.840,03

R$ 3.016,87

R$ 3.193,71

05

R$ 3.370,60

R$ 3.547,41

R$ 3.724,30

06

R$ 3.901,15

R$ 4.077,99

R$ 4.254,83

07

R$ 4.431,73

R$ 4.608,55

R$ 4.785,41

08

R$ 4.962,28

R$ 5.135,11

R$ 5.315,96

09

R$ 5.492,81

R$ 5.652,12

R$ 5.816,03

10

R$ 5.984,68

R$ 6.158,24

R$ 6.336,83

11

R$ 6.520,59

R$ 6.709,70

R$ 6.904,28

12

R$ 7.104,50

R$ 7.310,54

R$ 7.522,54

13

R$ 7.740,69

R$ 7.965,16

R$ 8.196,16

14

R$ 8.433,85

R$ 8.678,42

R$ 8.930,11

15

R$ 9.189,09

R$ 9.455,57

R$ 9.729,79

 

Parágrafo 5º - O quadro demonstrativo do plano de cargos, carreira e vencimento dos cargos de provimento efetivo do ANEXO VII, da Lei Municipal nº. 469, de 23 de maio de 2022, com alteração dada pela Lei Municipal Nº 522, de 02 de julho de 2024, passa a vigorar com os seguintes valores:

 

ANEXO VII

 

QUADRO DEMONSTRATIVO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - TABELA DE VENCIMENTO

 

PLANO DE CARGO

PLANO DE CARREIRA

PLANO DE VENCIMENTO

CARGOS

QUANT

CLASSE

NÍVEL

PADRÃO DE VENCIMENTO

 

 

 

 

A

B

C

 

Copeiro

 

02

 

I

II

III

 

01 a 03

R$ 1.518,00

R$ 1.778,91

R$ 2.309,48

R$ 1.573.60

R$ 1.955,75

R$ 2.486,32

R$ 1.730,01

R$ 2.132,60

R$ 2.649,27

 

Auxiliar de Serviços Gerais

 

03

I

II

III

 

01 a 03

R$ 1.518,00

R$ 1.778,91

R$ 2.309,48

R$ 1.573.60

R$ 1.955,75

R$ 2.486,32

R$ 1.730,01

R$ 2.132,60

R$ 2.649,27

 

Ajudante Geral

 

02

I

II

III

 

04 a 06

 

R$ 2.840,03

R$ 3.370,60

R$ 3.901,15

R$ 3.016,88

R$ 3.547,41

R$ 4.077,99

R$ 3.193,71

R$ 3.724,30

R$ 4.254,83

 

Vigia

 

03

I

II

III

 

01 a 03

R$ 1.518,00

R$ 1.778,91

R$ 2.309,48

R$ 1.573.60

R$ 1.955,75

R$ 2.486,32

R$ 1.730,01

R$ 2.132,60

R$ 2.649,27

 

Almoxarife

 

02

I

II

III

 

04 a 06

 

R$ 2.840,03

R$ 3.370,60

R$ 3.901,15

R$ 3.016,88

R$ 3.547,41

R$ 4.077,99

R$ 3.193,71

R$ 3.724,30

R$ 4.254,83

 

Auxiliar Legislativo

 

02

I

II

III

 

04 a 06

 

R$ 2.840,03

R$ 3.370,60

R$ 3.901,15

R$ 3.016,88

R$ 3.547,41

R$ 4.077,99

R$ 3.193,71

R$ 3.724,30

R$ 4.254,83

 

Assistente Legislativo

 

02

I

II

III

 

07 a 09

 

R$ 4.431,73

R$ 4.962,28

R$ 5.492,82

R$ 4.608,55

R$ 5.139,11

R$ 5.652,12

R$ 4.785,41

R$ 5.315,96

R$ 5.816,03

 

Técnico Legislativo

 

02

I

II

III

 

10 a 12

 

R$ 5.984,68

R$ 6.520,59

R$ 7.104,50

R$ 6.158,24

R$ 6.709,70

R$ 7.310,54

R$ 6.336,83

R$ 6.904,28

R$ 7.522,54

 

Auxiliar Administrativo

 

02

I

II

III

 

04 a 06

 

R$ 2.840,03

R$ 3.370,60

R$ 3.901,15

R$ 3.016,88

R$ 3.547,41

R$ 4.077,99

R$ 3.193,71

R$ 3.724,30

R$ 4.254,83

 

Assistente Administrativo

 

02

I

II

III

 

07 a 09

 

R$ 4.431,73

R$ 4.962,28

R$ 5.492,82

R$ 4.608,55

R$ 5.139,11

R$ 5.652,12

R$ 4.785,41

R$ 5.315,96

R$ 5.816,03

 

Técnico Administrativo

 

02

I

II

III

 

10 a 12

 

R$ 5.984,68

R$ 6.520,59

R$ 7.104,50

R$ 6.158,24

R$ 6.709,70

R$ 7.310,54

R$ 6.336,83

R$ 6.904,28

R$ 7.522,54

 

Assistente Taquigráfico

 

02

I

II

III

 

07 a 09

 

R$ 4.431,73

R$ 4.962,28

R$ 5.492,82

R$ 4.608,55

R$ 5.139,11

R$ 5.652,12

R$ 4.785,41

R$ 5.315,96

R$ 5.816,03

 

Técnico em Tecnologia da Informação - TI

 

03

I

II

III

 

10 a 12

 

R$ 5.984,68

R$ 6.520,59

R$ 7.104,50

R$ 6.158,24

R$ 6.709,70

R$ 7.310,54

R$ 6.336,83

R$ 6.904,28

R$ 7.522,54

 

Analista Técnico em Controle Interno

 

02

I

II

III

 

10 a 12

 

R$ 5.984,68

R$ 6.520,59

R$ 7.104,50

R$ 6.158,24

R$ 6.709,70

R$ 7.310,54

R$ 6.336,83

R$ 6.904,28

R$ 7.522,54

 

Técnico de Contabilidade

 

02

I

II

III

 

10 a 12

 

R$ 5.984,68

R$ 6.520,59

R$ 7.104,50

R$ 6.158,24

R$ 6.709,70

R$ 7.310,54

R$ 6.336,83

R$ 6.904,28

R$ 7.522,54

 

Motorista Categoria AB

 

02

I

II

III

 

01 a 03

R$ 1.518,00

R$ 1.778,91

R$ 2.309,48

R$ 1.573.60

R$ 1.955,75

R$ 2.486,32

R$ 1.730,01

R$ 2.132,60

R$ 2.649,27

 

Motorista Categoria D

 

02

I

II

III

 

04 a 06

 

R$ 2.840,03

R$ 3.370,60

R$ 3.901,15

R$ 3.016,88

R$ 3.547,41

R$ 4.077,99

R$ 3.193,71

R$ 3.724,30

R$ 4.254,83

 

Contador

 

02

I

II

III

 

13 a 15

 

R$ 7.740,69

R$ 8.433,85

R$ 9.189,09

R$ 7.965,16

R$ 8.678,42

R$ 9.455,57

R$ 8.196,16

R$ 8.930,11

R$ 9.729,79

 

Procurador Jurídico

 

02

I

II

III

 

13 a 15

 

R$ 7.740,69

R$ 8.433,85

R$ 9.189,09

R$ 7.965,16

R$ 8.678,42

R$ 9.455,57

R$ 8.196,16

R$ 8.930,11

R$ 9.729,79

 

Art. 2º - Ficam integralmente ratificados os demais dispositivos trata a Lei Municipal nº. 469, de 23 de maio de 2022, que dispõe sobre o novo do Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta da rubrica 31901100, da dotação orçamentária, destinada a manutenção e funcionamento do Poder Legislativo Municipal constante no Orçamento Geral do Município.

 

Art. 4º - Revogada as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos jurídicos e financeiros à 1º de março de 2025.

 

GABINETE DO PREFEITO DE APUÍ, EM 12 DE JUNHO DE 2025.

 

BRUNO JOSÉ DE MORAIS

Prefeito De Apuí Em Exercício


Publicado por:
Tânia Soares Bernardo
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