ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TABATINGA

Secretaria de Gabinete

SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 838/2018, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.

ALTERA O ARTIGO 135 DA LEI Nº 499, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TABATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SAUL NUNES BEMERGUY, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e Art. 73 inciso III da Lei Orgânica do Município de Tabatinga,

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Tabatinga aprovou e Eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art.1º. O artigo 135 da Lei nº 499, de 28 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 135. redação original

Art. 135-A. São contribuintes substitutos, responsáveis pela retenção na fonte e recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, os seguintes tomadores de serviços:

I - O município de Tabatinga, pelos seus Poderes Executivo e Legislativo;

II - Incorporadoras, construtoras empreiteiras e administradoras de obras hidráulicas, de construção ou de reparação de edifícios, estradas, logradouros, pontes e congêneres;

III - Empresas industriais beneficiadas por incentivo fiscal federal, estadual ou municipal;

IV - Companhias de aviação;

V - Estabelecimentos bancários e financeiros autorizados a funcionar pelo Banco Central;

VI - Empresas seguradoras e de previdência privada;

VII - Concessionárias de serviços públicos;

VIII - Empresas refinadoras e distribuidora de combustíveis sólidos, líquidos e gasosos;

IX - Empresas, administradoras de portos e aeroportos;

X - Estabelecimentos hoteleiros e similares".

 

Art 2º. Ficam mantidas as demais disposições estabelecidas na Lei nº 499, de 28/12/2007.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA, EM 26 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

SAUL NUNES BEMERGUY

Prefeito Municipal

 

DADO CIENCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE PORTARIA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.

 

MARIA DE LOURDES CORDEIRO DA SILVA

Secretária Municipal de Administração


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