ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PARINTINS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
RESOLUÇÃO Nº 14/2026, DE 24 DE JULHO DE 2026.
Dispõe sobre a aprovação da revisão do Plano Municipal de Saúde 2026–2029 e da Programação Anual de Saúde 2026, no âmbito do Município de Parintins/AM.
A PLENÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARINTINS na sua 473ª (quadringentésima septuagésima terceira) Reunião e 322ª (trecentésima vigésima segunda) Ordinária, realizada no dia 24 de julho de 2026, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e demais normas aplicáveis;
CONSIDERANDO: O Ofício nº 274/2026 – GSEMSA, encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde de Parintins. A solicitação de revisão do Plano Municipal de Saúde (PMS) 2026–2029 e da Programação Anual de Saúde (PAS) 2026;
CONSIDERANDO: A necessidade de adequação dos instrumentos de planejamento às recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM), conforme Acórdão nº 782/2026;
CONSIDERANDO: A importância do fortalecimento da Linha de Cuidado do Câncer do Colo do Útero e do Câncer de Mama;
CONSIDERANDO: O cumprimento das Leis nº 13.896/2019 e nº 12.732/2012, referentes aos prazos para diagnóstico e tratamento do câncer;
CONSIDERANDO: O compromisso com a melhoria da gestão, qualidade da assistência e monitoramento de indicadores em saúde;
RESOLVE:
Art. 1º
Aprovar a revisão do Plano Municipal de Saúde 2026–2029 e da Programação Anual de Saúde 2026, conforme proposta apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde de Parintins.
Art. 2º
Aprovar a inclusão das seguintes metas no Objetivo nº 2.2:
I – Meta 1:
Garantir o cumprimento dos prazos legais para diagnóstico e tratamento do câncer.
Indicador: Percentual de pacientes com suspeita de neoplasia maligna que realizam exame diagnóstico em até 30 dias e iniciam tratamento em até 60 dias após confirmação diagnóstica.
Meta física: Alcançar 100% de monitoramento e cumprimento dos prazos legais, com implantação de sistema municipal de monitoramento individualizado.
II – Meta 2:
Capacitar gestores e técnicos na metodologia SMART aplicada à Linha de Cuidado do Câncer do Colo do Útero e do Câncer de Mama.
Indicador: Percentual de gestores e profissionais capacitados.
Meta física: Capacitar 100% dos gestores, coordenadores e técnicos envolvidos.
III – Meta 3:
Instituir o monitoramento quadrimestral dos indicadores da Linha de Cuidado do Câncer do Colo do Útero e do Câncer de Mama pelas equipes da Estratégia Saúde da Família.
Indicador: Percentual de equipes que apresentam painel quadrimestral de monitoramento.
Meta física: Garantir que 100% das equipes apresentem, a cada quadrimestre, painel contendo: população-alvo cadastrada; cobertura de exame citopatológico; cobertura de mamografia; exames realizados; resultados alterados; casos encaminhados; tempo entre rastreamento, diagnóstico e tratamento; monitoramento por microárea e faixa etária; plano de intervenção para áreas de baixo desempenho.
Art. 3º
Recomendar à Secretaria Municipal de Saúde o fortalecimento das ações de monitoramento, avaliação e transparência dos indicadores, garantindo a melhoria contínua da assistência.
Art. 4º
Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
MARIA ROSA DE OLIVEIRA SILVA
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Resolução nº 01/2026-CMS/PIN
HOMOLOGO as decisões contidas na Resolução de nº 14/2026-CMS/PIN/AM, datada de 24 de julho de 2026, nos termos do Decreto nº 003/2026 - PGMP.
CLERTON RODRIGUES FLORÊNCIO
Secretário Municipal de Saúde de Parintins
Decreto nº 108/2025-PGMP
Publicado por:
Juliete Batalha de Souza
Código Identificador:81DF1EEC