ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANAQUIRI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EMENDA À LEI ORGANICA Nº 001/2018, DE 27 DE JUNHO DE 2018.

ACRESCENTA o artigo 125-A da Lei Orgânica do Município de Manaquiri, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentaria que especifica.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANAQUIRI, na forma que estabelece o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte:

EMENDA À LEI ORGÂNICA

Art. 1° - Fica inserido o Art. 125-A na Lei Orgânica do Município de Manaquiri, que terá a seguinte redação:

“Art.125-A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual, de forma igualitária e impessoal, independentemente de autoria.

§ 1º. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente liquida realizada no exercício anterior, sendo que serão utilizados o percentual mínimo de 10% (dez por cento) nas ações destinadas aos serviços públicos de saúde e 10% (dez por cento) na educação.

§ 2º - As programações orçamentárias prevista no caput deste artigo, não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica, nestes casos, serão adotadas as seguintes medidas:

I – até cento e vinte dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;

II – até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

III – até 30 de setembro, ou até trinta dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável; e

IV – se, até 20 de novembro, ou até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária anual.

V – no caso de descumprimento do prazo imposto no inciso IV do § 2º as programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão consideradas de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 2º deste artigo.

§ 3º. Considera-se a equitativa a execução das programações em caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal as emendas apresentadas, independentemente de autoria.

§ 4º. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 1º deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

§ 5º. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o montante previsto no §1º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.

§ 6. Entende-se por impedimentos de ordem técnica, para fins do disposto no § 2º:

I – a não indicação do valor da emenda;

II – a desistência formalizada da proposta por parte do proponente;

III – a incompatibilidade do objeto proposto com a finalidade da ação orçamentária, a legalidade e a legitimidade;

IV – a incompatibilidade do valor proposto com o cronograma de execução do projeto ou proposta de valor que impeça a conclusão de uma etapa útil do projeto;

V – outras razões de ordem técnica, devidamente justificadas.

§ 7º. A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares previstas neste artigo implicará em crime de responsabilidade, nos termos da legislação aplicável.

Art. 2º. Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor da data de sua publicação, vigorando, inclusive para a Lei Orçamentária Anual a ser analisada e aprovada em 2018 para execução orçamentária em 2019.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Manaquiri, em 27 de junho de 2018.

 

ANTONIO SILVA DE HOLANDA

Vereador Presidente

 

Publicada a presente Emenda na Diretoria Administrativa da Câmara Municipal de Manaquiri em 27 de junho de 2018.

 

IVANDIR DE ALMEIDA PASSOS

Diretor Administrativo


Publicado por:
Antonio Eduardo dos Santos Oliveira
Código Identificador:81F2A41E