ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MANAQUIRI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EMENDA À LEI ORGANICA Nº 001/2018, DE 27 DE JUNHO DE 2018.
ACRESCENTA o artigo 125-A da Lei Orgânica do Município de Manaquiri, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentaria que especifica.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANAQUIRI, na forma que estabelece o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte:
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 1° - Fica inserido o Art. 125-A na Lei Orgânica do Município de Manaquiri, que terá a seguinte redação:
“Art.125-A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual, de forma igualitária e impessoal, independentemente de autoria.
§ 1º. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente liquida realizada no exercício anterior, sendo que serão utilizados o percentual mínimo de 10% (dez por cento) nas ações destinadas aos serviços públicos de saúde e 10% (dez por cento) na educação.
§ 2º - As programações orçamentárias prevista no caput deste artigo, não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica, nestes casos, serão adotadas as seguintes medidas:
I – até cento e vinte dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II – até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
III – até 30 de setembro, ou até trinta dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável; e
IV – se, até 20 de novembro, ou até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária anual.
V – no caso de descumprimento do prazo imposto no inciso IV do § 2º as programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão consideradas de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 2º deste artigo.
§ 3º. Considera-se a equitativa a execução das programações em caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal as emendas apresentadas, independentemente de autoria.
§ 4º. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 1º deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
§ 5º. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o montante previsto no §1º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.
§ 6. Entende-se por impedimentos de ordem técnica, para fins do disposto no § 2º:
I – a não indicação do valor da emenda;
II – a desistência formalizada da proposta por parte do proponente;
III – a incompatibilidade do objeto proposto com a finalidade da ação orçamentária, a legalidade e a legitimidade;
IV – a incompatibilidade do valor proposto com o cronograma de execução do projeto ou proposta de valor que impeça a conclusão de uma etapa útil do projeto;
V – outras razões de ordem técnica, devidamente justificadas.
§ 7º. A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares previstas neste artigo implicará em crime de responsabilidade, nos termos da legislação aplicável.
Art. 2º. Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor da data de sua publicação, vigorando, inclusive para a Lei Orçamentária Anual a ser analisada e aprovada em 2018 para execução orçamentária em 2019.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Manaquiri, em 27 de junho de 2018.
ANTONIO SILVA DE HOLANDA
Vereador Presidente
Publicada a presente Emenda na Diretoria Administrativa da Câmara Municipal de Manaquiri em 27 de junho de 2018.
IVANDIR DE ALMEIDA PASSOS
Diretor Administrativo
Publicado por:
Antonio Eduardo dos Santos Oliveira
Código Identificador:81F2A41E