ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE AMATURÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 158/2019-GP/PMA, EM 22 DE NOVEMBRO DE 2019.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Amaturá para o Exercício de 2020, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMATURÁ: Usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Amaturá, aprovou e eu sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Amaturá,abrangendo a Administração Direta, seus Fundos, Órgãos, Autarquias e Fundações, para o Exercício Financeiro de 2020, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 38.213.305,61(Trinta e Oito Milhões, Duzentos e Treze Mil, Trezentos e Cinco Reais e Sessenta e Um Centavos) discriminados anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
|
RECEITAS CORRENTES |
34.363.239,41 |
|
RECEITA TRIBUTARIA |
600.327,54 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
5.491,00 |
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RECEITA DE SERVIÇOS |
50.302,04 |
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TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
33.707.118,83 |
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DEDUÇÃO FUNDEB |
(3.699.031,30) |
|
DEDUÇÃO FUNDEB |
(3.699.031,30) |
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TOTAL |
30.664.208,11 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
7.549.097,50 |
|
TOTAL GERAL |
38.213.305,61 |
Art. 3º - A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as Autarquias e Fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Administração Direta
|
01 – Legislativa |
1.289.513,72 |
|
04 – Administração |
4.500.606,38 |
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06 – Segurança Pública |
554.750,00 |
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08 – Assistência Social |
2.003.581,94 |
|
10 – Saúde |
6.080.910,82 |
|
12 – Educação |
15.455.387,93 |
|
13 – Cultura |
309.750,00 |
|
15 – Urbanismo |
3.448.836,23 |
|
16 _ Habitação |
418.000,00 |
|
17 – Saneamento |
557.500,00 |
|
18 – Gestão Ambiental |
19.733,40 |
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20 – Agricultura |
1.423.665,36 |
|
23- Comércio e Serviços |
19.733,40 |
|
25 – Energia |
90.577,80 |
|
26 – Transporte |
873.500,00 |
|
27- Desporto e Lazer |
94.500,00 |
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28 – Encargos especiais |
152.433,63 |
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99 – Reserva de Contingência |
920.325,00 |
|
TOTAL |
38.213.305,61 |
POR CATEGORIA ECONÔMICA
Administração Direta
|
DESPESAS CORRENTES |
27.161.718,96 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
10.131.261,65 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
920.325,00 |
|
TOTAL GERAL |
38.213.305,61 |
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Administração Direta
|
01 - PODER LEGISLATIVO |
1.289.513,72 |
|
02 - PODER EXECUTIVO |
33.316.010,36 |
|
03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
372.307,33 |
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04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
2.299.361,98 |
|
05 – FUNDO MUNIC. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
15.786,72 |
|
09 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
920.325,00 |
|
TOTAL GERAL |
38.213.305,11 |
Art. 4º - Os Orçamentos das Despesas das Administrações Indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Art. 5º - O Poder Executivo está autorizado a:
a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) Abrir créditos suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.
c) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação e de convênios, não previsto na receita do orçamento, não onerando o limite estabelecido na leta “b” deste Artigo e até o limite do efetivo excesso ou da tendência do exercício, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
d) Criar dotações em projetos e atividades já contempladas no orçamento vigente.
e) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
f) Não se considera para efeito do limite da letra “b” os créditos suplementares de reforços para dotações de Pessoal, Convênios, Encargos, PASEP, e Reserva de Contingência.
g) Firmar convênios, contratos, consórcios, termos aditivos com as três esferas de Governos: Municipal, Estadual e Federal.
h) Os Decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativos serão assinados pelo seu presidente.
Art. 6º - Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Amaturá/AM, em 22 de novembro de 2019.
JOAQUIM FRANCISCO DA SILVA CORADO
Prefeito Municipal de Amaturá/AM
PUBLICADO O PRESENTE POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PROPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no Art. 102 da Lei Orgânica de Amaturá - AM, em 22 de novembro de 2019.
Publicado por:
Gilson Alves dos Santos
Código Identificador:820EED6C