ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 713/2019
LEI MUNICIPAL Nº 713 DE 30 DE JULHO DE 2019
“Autoriza a transferência, ao Estado do Amazonas, da Estrada do Purupuru, que liga a Vila do Purupuru à Rodovia Estadual AM-254 no trecho compreendido entre a Vila do Purupuru e o ponto de fronteira dos Municípios de Careiro/Careiro da Várzea KM 5,6”
NATHAN MACENA DE SOUZA, Prefeito Municipal de Careiro, Estado do Amazonas, no uso das atribuições conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizada a estadualização da Estrada do Purupuru, no trecho compreendido entre a Vila do Purupuru e o ponto de fronteira dos Municípios de Careiro/Careiro da Várzea KM 5,6, totalizando a extensão de 5,6 km, com os seguintes pontos e coordenadas geográficas:
Início do trecho:
Longitude: 59° 43´ 22,99´´O
Latitude: 03° 22´ 58,74´´ S
Final do trecho:
Longitude: 59° 40´ 56,15´´O
Latitude: 03° 24´ 5,13´´ S
Art. 2º A responsabilidade para manutenção, conservação e reparação da estrada de que trata o artigo 1° ficará a cargo do Estado do Amazonas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 30 de Julho de 2019.
NATHAN MACENA DE SOUZA
Prefeito
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
GISELY LISBOA DA SILVA DE SOUZA
Secretária de Adm. e Planejamento
Port. 284, de 18/06/2018
Publicado por:
Alicio Vasconcelos Cunha Junior
Código Identificador:82324341