ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MARAÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.051 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de MARAÃ, para o exercício financeiro de 2014.

 

O (A) Prefeito (a) Municipal de MARAÃ, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art.1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento annual do Município de MARAÃ, para o exercício financeiro de 2014, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

 

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

 

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos em anti dos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social é no valor de R$36.520.809,00 (trinta e seis milhoes, quinhentos e vinte mil e oitocentos e nove reais).

 

Art. 3º. A Receita de correrá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas como seguinte desdobramento:

 

TÍTULOS

TOTAL

Receitas Correntes

40.159.453,94

Receita Tributaria

438.064,72

Receitade Contribuições

248.696,80

Transferências Correntes

39.472.692,42

SUB-TOTAL

40.159.453,94

(R)DeduçõesdaReceita

-3.638.644,94

SUB-TOTAL

-3.638.644,94

TOTAL GERAL

36.520.809,00

 

Art.4º.A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$36.520.809,00 (trinta e seis milhoes, quinhentos e vinte mil e oitocentos e nove reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

 

I - orçamento fiscal em R$ 30.594.528,69;

 

II-orçamento da seguridade social em R$5.926.280,31.

 

Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

I- Por órgãos:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

1.308.398,08

 

1.308.398,08

GABINETE DO PREFEITO

818.288,55

 

818.288,55

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

1.614.240,35

 

1.614.240,35

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

474.656,10

 

474.656,10

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

20.297.353,68

 

20.297.353,68

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

2.537.094,81

2.537.094,81

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

615.419,20

615.419,20

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

2.905.491,77

52.690,00

2.958.181,77

SECRETARIA MUN. DE PROD. ABAST. PESCA E AQUICULTURA

544.054,60

 

544.054,60

SECRETARIA MUMICIPAL DO MEIO AMBIENTE

126.034,48

 

126.034,48

SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO, DESPORTO E LAZER

1.145.480,60

 

1.145.480,60

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

265.000,00

 

265.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

586.920,54

586.920,54

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

1.812.430,62

1.812.430,62

INST.DEPREV.DOSSERVIDORESPUBLICOSDEMARAÃ

 

321.725,14

321.725,14

RESERVADECONTIGENCIA

1.095.530,48

 

1.095.530,48

TOTAL GERAL

30.594.528,69

5.926.280,31

36.520.809,00

 

II- por funções:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

LEGISLATIVA

1.308.398,08

 

1.308.398,08

ADMINISTRAÇÃO

2.723.266,20

 

2.723.266,20

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

1.255.029,74

1.255.029,74

PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

321.725,14

321.725,14

SAÚDE

 

4.349.525,43

4.349.525,43

EDUCAÇÃO

20.297.353,68

 

20.297.353,68

CULTURA

1.039.046,80

 

1.039.046,80

URBANISMO

1.845.808,40

 

1.845.808,40

HABITAÇÃO

105.380,00

 

105.380,00

SANEAMENTO

388.981,82

 

388.981,82

GESTÃO AMBIENTAL

226.034,48

 

226.034,48

AGRICULTURA

444.054,60

 

444.054,60

COMÉRCIO E SERVIÇOS

64.281,80

 

64.281,80

ENERGIA

200.222,00

 

200.222,00

TRANSPORTE

192.276,35

 

192.276,35

DESPORTO E LAZER

42.152,00

 

42.152,00

ENCARGOS ESPECIAIS

621.742,00

 

621.742,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

1.095.530,48

 

1.095.530,48

TOTAL GERAL

30.594.528,69

5.926.280,31

36.520.809,00

 

III – por órgãos e fontes:

 

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

1.308.398,08

GABINETE DO PREFEITO

818.288,55

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

1.614.240,35

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

474.656,10

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

20.297.353,68

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

2.537.094,81

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

615.419,20

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

2.958.181,77

SECRETARIA MUN. D EPROD. ABAST. PESCA E AQUICULTUR

544.054,60

SECRETARIA MUMICIPAL DO MEIO AMBIENTE

126.034,48

SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO, DESPORTO E LAZER

1.145.480,60

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

265.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

586.920,54

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

1.812.430,62

INST. DE PREV. DOS SERVIDORES PUBLICOS DE MARAA

321.725,14

RESERVA DE CONTIGENCIA

1.095.530,48

TOTAL

 

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7o. Ficao chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

 

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, §1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

 

b) decorrentes do excess de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100% (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, §1º, Inciso II e §§ 3º e 4ºda Lei 4.320/64;

 

b) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, até o limite de 40% (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos cominativos, pensionistas e PASEP.

c) Decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessaries a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

 

II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n º101/2000.

 

Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2014.

 

Gabinete do (a) Prefeito (a), 17 de dezembro de 2013.

 

CÍCERO LOPES DA SILVA

Prefeito(a)

 

Anexo I –Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Função de Governo (LDO).

 

FONTES

VALOR

VALOR

Receitas Correntes

 

40.159.453,94

Receita Tributaria

438.064,72

 

Receita de Contribuicoes

248.696,80

 

Receita Patrimonial

0,00

 

Receita Agropecuaria

0,00

 

Receita Industrial

0,00

 

Receita de Servicos

0,00

 

Transferencias Correntes

39.472.692,42

 

Outras Receitas Correntes

0,00

 

Receitas de Capital

 

0,00

Operacoes de Credito

0,00

 

Alienacao de Bens

0,00

 

Amortizacao de Emprestimos

0,00

 

Transferencias de Capital

0,00

 

Outras Receitas de Capital

0,00

 

Receitas Correntes Intra-Orçamentarias

 

0,00

Receita de Contribuições Intra-Orçamentárias

0,00

 

Receita Patrimonial-Intra-Orçamentaria

0,00

 

Outras Receitas Correntes Intra-Orçamentarias

0,00

 

Receitas de Capital - Intra-Orçamentarias

 

0,00

Alienação de Bens

0,00

 

Amortização de Emprestimos

0,00

 

Outras Receitas de Capital

0,00

 

(R) Deduções da Receita Corrente

 

-3.638.644,94

(R)Deduções da Receita de Transferencia Corrente

-3.638.644,94

 

TOTAL

36.520.809,00

 

CAMARA MUNICIPAL LEGISLATIVA

 

1.308.398,08

 

TOTAL

1.308.398,08

 

GABINETE DO PREFEITO

 

 

ADMINISTRAÇÃO

 

818.288,55

 

TOTAL

818.288,55

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

 

 

ADMINISTRAÇÃO

 

992.498,35

ENCARGOS ESPECIAIS

 

621.742,00

 

TOTAL

1.614.240,35

 

SECRETARIA MUNICIPALDE FINANCAS

 

 

ADMINISTRAÇÃO

 

474.656,10

 

TOTAL

474.656,10

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

EDUCAÇÃO

 

20.297.353,68

 

TOTAL

20.297.353,68

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

SAÚDE

 

2.537.094,81

 

TOTAL

2.537.094,81

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIASOCIAL

 

 

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

615.419,20

 

TOTAL

615.419,20

 

SECRETARIA MUNICIPALDE OBRAS E URBANISMO

 

 

ADMINISTRAÇÃO

 

172.823,20

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

52.690,00

URBANISMO

 

1.845.808,40

HABITAÇÃO

 

105.380,00

SANEAMENTO

 

388.981,82

ENERGIA

 

200.222,00

TRANSPORTE

 

192.276,35

 

TOTAL

2.958.181,77

 

SECRETARIA MUN. DE PROD. ABAST. PESCA E AQUICULTURA

 

 

GESTÃO AMBIENTAL

 

100.000,00

AGRICULTURA

 

444.054,60

 

TOTAL

544.054,60

 

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

 

 

GESTÃO AMBIENTAL

 

126.034,48

 

TOTAL

126.034,48

 

SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO, DESPORTO E LAZER

 

 

CULTURA

 

1.039.046,80

COMÉRCIO E SERVIÇOS

 

64.281,80

DESPORTO E LAZER

 

42.152,00

 

TOTAL

1.145.480,60

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

 

ADMINISTRAÇÃO

 

265.000,00

 

TOTAL

265.000,00

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

586.920,54

 

TOTAL

586.920,54

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

SAÚDE

 

1.812.430,62

 

TOTAL

1.812.430,62

 

INST. DEPREV. DOS SERVIDORES PUBLICOS DE MARAA

 

321.725,14

PREVIDÊNCIA SOCIAL

TOTAL

321.725,14

 

RESERVA DE CONTIGENCIA

 

1.095.530,48

RESERVA DE CONTIGENCIA

TOTAL

1.095.530,48

 

TOTAL

GERAL

36.520.809,00

 

FUNÇÕES

VALOR

LEGISLATIVA

1.308.398,08

ADMINISTRAÇÃO

2.723.266,20

ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.255.029,74

PREVIDÊNCIA SOCIAL

321.725,14

SAÚDE

4.349.525,43

EDUCAÇÃO

20.297.353,68

CULTURA

1.039.046,80

URBANISMO

1.845.808,40

HABITAÇÃO

105.380,00

SANEAMENTO

388.981,82

GESTÃO AMBIENTAL

226.034,48

AGRICULTURA

444.054,60

COMÉRCIO E SERVIÇOS

64.281,80

ENERGIA

200.222,00

TRANSPORTE

192.276,35

DESPORTO E LAZER

42.152,00

ENCARGOS ESPECIAIS

621.742,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

1.095.530,48

TOTAL

36.520.809,00


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Alexei Chaves de Moura Costa Junior
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