ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 765/2026 – GAB.PREF

Humaitá-AM, 27 de outubro de 2026.

 

DISPÕE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Senhor JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Humaitá no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

 

Considerando o disposto no art. 37, da Lei Municipal nº 988/24, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal Nº 689 de julho de 2015, e da Lei Municipal Nº 814 de 09 de abril de 2019, que por sua vez altera a Lei Municipal Nº 127 de 16 de junho de 1998, Que Dispõe sobre o Plano de cargos, carreira e remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Humaitá.

 

Considerando o processo administrativo nº 1750/2026, de 01 de julho de 2026;

 

RESOLVE

 

Art. 1º - CONCEDER a servidora CLEMILCE MARTINS CORREA MAGALHÃES do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Humaitá-AM, Gratificação de Incentivo à Qualificação Profissional.

 

Art. 2º - Fica estipulado o benefício no valor de 35% (trinta e cinco por cento), sobre o vencimento básico, conforme Art. 37, inciso II da Lei supracitada.

 

Art. 3º - Por pertencer ao Quadro Permanente, a servidora deverá apresentar-se ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Humaitá, para a adoção das providências que se fizerem necessárias.

 

Art. 4º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE

 

JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO

Prefeito do Município de Humaitá

 

JHONATHAN MACIEL DE SOUZA

Secretário Municipal de Gabinete

Decreto Municipal 001/2025-GAB.PREF. 


Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:823B0A66