ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO RAMOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 267/2016, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de BOA VISTA DO RAMOS, para o exercício financeiro de 2017.
O Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos, Amazonas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Boa Vista do Ramos, para o exercício financeiro de 2017, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 32.744.727,00 (trinta e dois milhões, setecentos e quarenta e quatro mil, setecentos e vinte e sete reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DA RECEITA |
VALOR |
|
1000.00.00.00 |
RECEITAS CORRENTES |
36.944.659,00 |
|
1100.00.00.00 |
RECEITA TRIBUTARIA |
475.981,00 |
|
1200.00.00.00 |
RECEITA DE CONTRIBUICOES |
80.662,00 |
|
1300.00.00.00 |
RECEITA PATRIMONIAL |
3.000,00 |
|
1600.00.00.00 |
RECEITA DE SERVICOS |
434.000,00 |
|
1700.00.00.00 |
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
35.934.516,00 |
|
1900.00.00.00 |
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
16.500,00 |
|
|
SUB-TOTAL (exceto intra-orçamentária) |
36.944.659,00 |
|
|
SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA |
0,00 |
|
9000.00.00.00 |
DEDUÇÕES DO FUNDEB |
-4.199.932,00 |
|
|
SUB-TOTAL DEDUÇÕES |
-4.199.932,00 |
|
|
TOTAL GERAL |
32.744.727,00 |
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 32.744.727,00 (trinta e dois milhões, setecentos e quarenta e quatro mil, setecentos e vinte e sete reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 25.969.777,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 6.774.950,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
|
DESCRIÇÃO DO ORGÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
1.581.640,00 |
0,00 |
1.581.640,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
1.410.500,00 |
0,00 |
1.410.500,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO |
2.643.445,00 |
0,00 |
2.643.445,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ORÇAMENTO E FINANÇAS |
776.500,00 |
0,00 |
776.500,00 |
|
SEC. MUN. DE INF.EST., TRANSP., OBRAS E L.PUBLICA |
2.795.307,00 |
0,00 |
2.795.307,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL |
655.000,00 |
0,00 |
655.000,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE REPRESENTACAO INSTITUCIONAL |
90.000,00 |
0,00 |
90.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA |
13.633.040,00 |
0,00 |
13.633.040,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
0,00 |
330.000,00 |
330.000,00 |
|
SEC. MUN.DE ACAO SOCIAL E GERACAO DE EMP. E RENDA |
0,00 |
990.000,00 |
990.000,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE |
325.000,00 |
0,00 |
325.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE E DESPORTO |
370.000,00 |
0,00 |
370.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL |
165.000,00 |
0,00 |
165.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
0,00 |
4.694.309,00 |
4.694.309,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
0,00 |
760.641,00 |
760.641,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL PARA O DESENV. E MEIO AMBIENTE |
100.000,00 |
0,00 |
100.000,00 |
|
SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO |
442.000,00 |
0,00
|
442.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
982.345,00 |
0,00 |
982.345,00 |
|
TOTAL GERAL |
25.969.777,00 |
6.774.950,00 |
32.744.727,00 |
II - por funções:
|
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
ADMINISTRAÇÃO |
4.250.445,00 |
0,00 |
4.250.445,00 |
|
AGRICULTURA |
655.000,00 |
0,00 |
655.000,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
1.750.641,00 |
1.750.641,00 |
|
CULTURA |
180.000,00 |
0,00 |
180.000,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
370.000,00 |
0,00 |
370.000,00 |
|
EDUCAÇÃO |
13.453.040,00 |
0,00 |
13.453.040,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
670.000,00 |
0,00 |
670.000,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
425.000,00 |
0,00 |
425.000,00 |
|
HABITAÇÃO |
100.000,00 |
0,00 |
100.000,00 |
|
LEGISLATIVA |
1.581.640,00 |
0,00 |
1.581.640,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
982.345,00 |
0,00 |
982.345,00 |
|
SANEAMENTO |
542.000,00 |
0,00 |
542.000,00 |
|
SAÚDE |
0,00 |
5.024.309,00 |
5.024.309,00 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
165.000,00 |
0,00 |
165.000,00 |
|
TRANSPORTE |
50.000,00 |
0,00 |
50.000,00 |
|
URBANISMO |
2.545.307,00 |
0,00 |
2.545.307,00 |
|
TOTAL GERAL |
25.969.777,00 |
6.774.950,00 |
32.744.727,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe tio Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017, até o limite de 50 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos/AM, aos 13 dias do mês de dezembro de 2016.
AMINTAS JUNIOR LOPES PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Osni Dutra Cecílio
Código Identificador:8248C243