ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO RAMOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 267/2016, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de BOA VISTA DO RAMOS, para o exercício financeiro de 2017.

 

O Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos, Amazonas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Boa Vista do Ramos, para o exercício financeiro de 2017, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 32.744.727,00 (trinta e dois milhões, setecentos e quarenta e quatro mil, setecentos e vinte e sete reais).

 

Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DA RECEITA 

VALOR 

1000.00.00.00 

RECEITAS CORRENTES 

36.944.659,00 

1100.00.00.00 

RECEITA TRIBUTARIA 

475.981,00 

1200.00.00.00 

RECEITA DE CONTRIBUICOES 

80.662,00 

1300.00.00.00 

RECEITA PATRIMONIAL 

3.000,00 

1600.00.00.00 

RECEITA DE SERVICOS 

434.000,00 

1700.00.00.00 

TRANSFERENCIAS CORRENTES 

35.934.516,00 

1900.00.00.00 

OUTRAS RECEITAS CORRENTES 

16.500,00 

 

SUB-TOTAL (exceto intra-orçamentária) 

36.944.659,00 

 

SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA 

0,00 

9000.00.00.00 

DEDUÇÕES DO FUNDEB 

-4.199.932,00 

 

SUB-TOTAL DEDUÇÕES 

-4.199.932,00 

 

TOTAL GERAL 

32.744.727,00 

 

Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 32.744.727,00 (trinta e dois milhões, setecentos e quarenta e quatro mil, setecentos e vinte e sete reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

I - orçamento fiscal em R$ 25.969.777,00;

II- orçamento da seguridade social em R$ 6.774.950,00.

 

Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I - por órgãos:

 

DESCRIÇÃO DO ORGÃO 

FISCAL 

SEGURIDADE 

TOTAL 

CAMARA MUNICIPAL 

1.581.640,00 

0,00 

1.581.640,00 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 

1.410.500,00 

0,00 

1.410.500,00 

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO 

2.643.445,00 

0,00

2.643.445,00 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 

776.500,00 

0,00 

776.500,00 

SEC. MUN. DE INF.EST., TRANSP., OBRAS E L.PUBLICA 

2.795.307,00 

0,00 

2.795.307,00 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL 

655.000,00 

0,00 

655.000,00 

SECRETARIA MUN. DE REPRESENTACAO INSTITUCIONAL 

90.000,00 

0,00 

90.000,00 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA 

13.633.040,00 

0,00 

13.633.040,00 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 

0,00 

330.000,00 

330.000,00 

SEC. MUN.DE ACAO SOCIAL E GERACAO DE EMP. E RENDA 

0,00 

990.000,00 

990.000,00 

SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE 

325.000,00 

0,00 

325.000,00 

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE E DESPORTO 

370.000,00 

0,00 

370.000,00 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL 

165.000,00 

0,00 

165.000,00 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 

0,00 

4.694.309,00 

4.694.309,00 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 

 0,00 

760.641,00 

760.641,00 

FUNDO MUNICIPAL PARA O DESENV. E MEIO AMBIENTE 

100.000,00 

0,00 

100.000,00 

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO 

442.000,00 

0,00

 

442.000,00 

RESERVA DE CONTINGENCIA 

982.345,00 

0,00 

982.345,00 

TOTAL GERAL 

25.969.777,00 

6.774.950,00 

32.744.727,00 

 

II - por funções:

 

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO 

FISCAL 

SEGURIDADE 

TOTAL 

ADMINISTRAÇÃO 

4.250.445,00 

0,00 

4.250.445,00 

AGRICULTURA 

655.000,00 

0,00 

655.000,00 

ASSISTÊNCIA SOCIAL 

0,00 

1.750.641,00 

1.750.641,00 

CULTURA 

180.000,00 

0,00 

180.000,00 

DESPORTO E LAZER 

370.000,00 

0,00 

 370.000,00 

EDUCAÇÃO 

13.453.040,00 

0,00 

13.453.040,00 

ENCARGOS ESPECIAIS 

670.000,00 

0,00 

670.000,00 

GESTÃO AMBIENTAL 

425.000,00 

0,00 

425.000,00 

HABITAÇÃO 

100.000,00 

0,00 

100.000,00 

LEGISLATIVA 

1.581.640,00 

0,00 

1.581.640,00 

RESERVA DE CONTIGÊNCIA 

982.345,00 

0,00 

982.345,00 

SANEAMENTO 

542.000,00 

0,00 

542.000,00 

SAÚDE 

0,00 

5.024.309,00 

5.024.309,00 

SEGURANÇA PÚBLICA 

165.000,00 

0,00 

165.000,00 

TRANSPORTE 

50.000,00 

0,00 

 50.000,00 

URBANISMO 

2.545.307,00 

0,00 

2.545.307,00 

TOTAL GERAL 

 25.969.777,00 

6.774.950,00 

32.744.727,00 

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º. Fica o chefe tio Poder Executivo autorizado a:

1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017, até o limite de 50 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.

 

Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2017.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos/AM, aos 13 dias do mês de dezembro de 2016.

 

AMINTAS JUNIOR LOPES PINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Osni Dutra Cecílio
Código Identificador:8248C243