ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE URUCARÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 58/2018 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º CAPUT E § 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 03, DE 17 DE ABRIL DE 2000
LEI MUNICIPAL Nº 58, DE 11 DE JUNHO DE 2018
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º CAPUT E § 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 03, DE 17 DE ABRIL DE 2000.
ENRICO DE SOUZA FALABELLA, Prefeito Municipal de Urucará, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso I e III do art. 65, da Lei Orgânica do Município de Urucará.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Altera a redação do § 1º e caput do artigo 1º, dispondo sobre concessão de Título Definitivo de Terra, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder Título Definitivo de Terra, aos atuais ocupantes de terras na Zona Urbana e Rural do Município de Urucará.
§ 2º - O Memorial Descritivo do Imóvel Urbano e o Georeferenciamento do imóvel rural serão obrigatoriamente pré-condição para expedição do Título Definitivo.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Urucará/AM, 11 de junho de 2018.
ENRICO DE SOUZA FALABELLA
Prefeito de Urucará
AURIMAR TERÇO DE OLIVEIRA
Secretário de Administração e Planejamento
Publicado por afixação na sede da Prefeitura conforme Art. 85 da Lei Orgânica do Município de Urucará, em 11 de junho de 2018.
DOUGLAS ALVES DE ANDRADE
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Carlos dos Santos Ramos
Código Identificador:8249F522