ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BARCELOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 348 DE 12 DE MARÇO DE 1997

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELOS, Estado do Amazonas

FAÇO SABER, a todos os habitante do Municipio , que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,

LEI:

CAPITULO I

DA APOSENTADORIA

SEÇÃO I

DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA

 

Art.1º - Os servidores da Administração direta, autarquia e fundacional serão aposentados na forma prevista na constituição Federação e nesta Lei.

Art.2º – O servidor será aposentado:

I – compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade;

II – voluntariamente:

– aos trinta e cinco anos de serviço se homem, e aos trinta se mulher;

– aos trinta anos de efetivo exercicio em funções de magistério se professor e vinte e cinco anos se professora;

– aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, aos sessenta se mulher;

III – por invalidez permanente;

§ 1º - A aposentadoria por invalidez será sempre precedida de licença não excedente de 24 meses salvo quando o Laudo Médico concluir pela aposentadoria definitiva para o serviço público;

§ 2º - Será aposentado o funcionário que depois de vinte e quatro meses de licença para tratamento de saúde, for considerado inválido paara o serviço publico.

§ 3º - a invalidez para o serviço de cargo não presupõe-se nem se confunde com a invalidez para o serviço publico.

§ 4º - O servidor será readaptado se não for considerado inválido para o serviço publico;

§ 5º - Os aposentados por invalidez submeter-se-ão a exames médicos periodicos na forma do Art.14 desta Lei.

SEÇÃO II

DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA

Art. 3º - Os proventos de aposentadoria serão integrais:

I – nas hipóteses previstas no inciso II, letras “a” e “b” Art. 2º

II – quando inválido em consequência de acidente no exercicio de suas atribuições em virtude de doença profissional.

III – Quando acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversivel e incapacitante, cardiopatia grave, espondilartrose aquilosante e outras doenças previstas em Lei Federal com base nas conclusões da medicina especializada.

§ 1º - Acidente é o evento danoso que tiver como causa mediata ou imediata o exercicio das atribuições inerentes ao cargo.

§ 2º - Equipara-se a acidente a agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercicio de suas atribuições ;

§ 3º - A prova do acidente será feito em processo especial no prazo de 10 (dez) dias prorrogáveis quando as circunstâncias o exigirem;

§ 4º - Entende-se por doença profissional a que decorrer das condições do serviço ou fato nele ocorrido devendo o Laudo médico estabelecer-lhe rigorosa caracterização.

Art. 4º - Excetuando-se as hipóteses situadas nos incisoss I,II e III do Art. 3º a Aposentadoria será proporcional ao tempo de serviço nas seguintes medidas:

I – 1/35 se homem. E 1/30 avos se mulher, se aposentadoria for compulsória ou por invalidez permanente quando o motivo que lhe der causa não se enquadrar nas hipóteses previstas nos incisos II e III do Art 3º excetuando-se aos servidores ocupantes do cargo de Professor;

II – 1/30 se homem e 1/25 se mulher nas hipóteses previtas no Art. 2º inciso II e no caso dos ocupantes do cargo de Professor quando a Aposentadoria for involuntária;

Art. 5º Os proventos de aposentadoria não serão inferiores a 50% (cinquenta por cento ) dos vencimentos do servidor e em nenhuma hipótese, inferior ao salário minino vigente no municipio.

Art. 6º - Para fins desta Lei, conceitua-se como vencimento a importância recebida como vencimento-base, acrescida do adicional por tempo de serviço e outras vantagens pecuniarias mandadas incorporar pela Legislação Municipal.

Paragrafo Unico – As horas extras mesmos habituais, a gratificação de produtividade, ajuda de custo e outras gratificações eventualmente recebidas pelo serviço não integram aos vencimentos para efeito desta Lei.

Art. 7º - Os proventos de aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na messma data sempre que se modificar a remuneração do servidor em atividade.

§ 1º - Serão estendido aos inativos:

I – Os aumento dos vencimentos decorrente da simples reclassificação do cargo e vencimento em que se deu a aposentadoria do servidor, quando mantidoss a mesma natureza, atribuições e grau de instrução exigidos então para o cargo.

§ 2º - Não serão estendidos aos inativos;

I – os beneficios e as vantagenss de carater geral concedidos aos servidores em atividade;

II – As vantagens decorrentes da reclassificação ou transformação de cargos que implique mudança da sua natureza aumento de grau de exigencias quando as instruções e complexidade de atribuições.

III – o aumento do vencimento individual decorrente de promoção ou acesso do servidor em atividade de acordo com a Lei.

CAPITULO II

DA PENSÃO

Art. 8º - o beneficio da pensão por morte do servidor corresponderá a totalidade dos vencimentos ou proventos de atividade do servidor falecido.

Art. 9º - Aplica-se a pensão o disposto nos art. 5º, 6º e 7º dest Lei

Art. 10 º - A pensão será concedida aos dependentes do servidor falecido observadas ainda as demais condições estabelecidas nesta Lei na seguinte ordem de preferencia:

I – a esposa, ao esposo, à companheira, ao companheiro se não houver filhos com direitos a pensão.

II – os filhos de qualquer condição, solteiros enquanto menores de 21 anoss não emacipados, aos maiores inválidos ou intertidos, se o servidor não deixar viúva ou viúvo, companheira ou companheiro.

III - a mãe solteira, viúva, desquitada, separada judicilmente ou divorciada, que estiver sob a dependencia economica do servidor inclusive nas mesmas condições a mãe abandonada desde que seu marido seja declaradoo judicialmente ausente;

IV – ao pai ou a mãe que vive sob a dependencia econômica do servidor, estando aquele inválido ou interditado;

V – aos irmãos orfãos, desde que dependam economicamente do servidor observados as condições exigidas para os filhos no inciso II deste artigo;

§ 1º - Equiparam-se aos filhos:

I – os enteadoss asssim considerados pela Lei Civil, e enquanto menores de 21 anos e solteiros, sem outra pensão ou rendimento.

II – o menor que por determinação judicial se encontre sob a guarda do servidor por ocasião de seu falecimento;

III - o menor não emacipado que esteja sob tutela do servidor e não tenha meios suficientes para o próprio sustento e educação;

§ 2º - A companheira ou companheiro fará jus à pensão se tiver convivido com o servidor nos ultimoss 05 (cinco) anos de vida sem interrupção até a data do óbito deste, mediante a apresentação de provas exigidas pelo municipio;

 

§ 3º - a existência de filhos em comum supre para a companheira ou companheiro o tempo estipulado no § 2º , desde que feita a prova de convivencia marital até a data do óbito do servidor

Art.11 – A dependência econômica a que se refere esta Lei somente será admitida em relação aqueles que não auferirem a qualquer titulo rendimentos superioress a 1/3 do vencimento base do servidor no mês do óbito.

Art. 12º - a metade do valor da pensão será concedida a uma das pessoas seguintes, a esposa, ao marido, a companheira, ao companheiro e a outra metade repartidamente aos filhos de qualquer condição e as pessoas a ele equiparadas na formaa do § 1º do Art.10º

Art. 13º - A esposa do marido perde direito a pensão:

I – Se estiver desquitado, separado judicialmenteee ou divorcido por ocasião do falecimento do servidor em que lhe tenha sido assegurado anulação do casamento;

II - encontrando-se a esposa ou o marido separado de fato por mais de 02 (Dois) anos sem pensão alimenticia ou outro auxilio determinado em juizo.

III – pelo abandono do lar, desde que reconhecida a qualquer tempo esta situação por sentença judicial;

Art.14º A invalidez e interdição mencionadas nesta Lei serão verificadas e acompanhadas pelos orgãos próprios do municipio ou por profissional ou entidade credenciada pelo Prefeito.

Art.15º - Além das hipoteses previstas nesta Lei perde ainda a qualidade de beneficiario da pensão:

I – se desaparecerem as condições inerentes a qualidade de dependente;

II – o inválido ou interditado pela sessão da invalidez/ ou da interdição;

III – os beneficios em geral pelo matrimônio ou pelo falecimento;

Art.16º - A existência de dependentes de qualquer das classes mencionadas nos incisos § 1º do Art. 10º excluindo do direito de pensão os mencionados nas classes subsequentes;

Paragrafo Unico – aqueles que forem excluidos do beneficio da pensão por não preencherem os requisitos legais e previstos não terão essa condição estabelecida se posteriomente ou a qualquer tempo vierem atender esses mesmos requisitos;

Art. 17º - A concessão da pensão não será adiada pela possibilidaade de existirem outros dependentes;

§ 1º - O pedido de redistribuição da pensão que ocasionar a inclusão ou exclusão de dependentes só produzirá efeito a partir do defererimento do pedido sem o pagamento de prestação anteriores;

§ 2º - O conjugue ausente, assim declarado em juizo não exclui a companmheira ou companheiro do direito a pensão, que só será devido aquele com o seu comparecimento a contar da data de deferimento de sua habilitação com redistribuição da pensão em partes iguais.

Art. 18º - Por morte presumida do servidor ou seu desaparecimento em consequência de acidente ou catastrofe, declarada pela autoridade judiciária competente, decorridos seis meses de ausencia será concedida a seus dependentes uma pensão provisória a conta da declaração na forma estabelecida em lei.

Art. 19º - A Pensão será devidaa a partir do mês em que ocorrer o falecimento do servidor.

Art. 20º - A Pensão somente reverterá entre os pensionitas nas hipoteses seguintes:

I – da viúva, do viúvo, do acompanhante, pelo casamento ou falecimento em partes iguais para os filhos de qualquer natureza de qualquer condições e as pessoass referidas no § 1º do Art.10º

II – De um filho para outro por motivo de maioridade, emacipação, cessão da invalidez ou interdição pelo casamento e falecimento e no caso de maioridade de pensionistas mencionados no § 1º do Art.10º

III – do último filho nas hipoteses do inciso II para a viuva, o viuvo, companheira, companheiro do servidor, atendidas as demais condições exigidass nesta Lei para a concessão da Pensão.

IV – da viúva, do viúvo separados de fato ou judicialmente desquitados e divorciados pelo casamento e falecimento para a companheira ou companheiro, na falta destes para filhos.

V – entre os pais do servidor pelo falecimento de um deles.

Art. 21º - O direito a pensão não prescreverá, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 05 (cinco) anos contados da data em que forem devidas.

 

CAPITULO III

DO FUNDO DE APOSENTADORIAA E PENSÃO

SEÇÃO I

DO OBJETVO E VINCULAÇÃO

Art. 22º - Fica criado o fundo de aposentadoria e pensão FAPEM, com objeitvo de custear os encargos de aposentadoria e pensões de que trata esta lei.

Art. 23º - O Fundo de Aposentadoria e Pensões será vinculado a Secretária de Administração e terá vigencia ilimitada.

SEÇÃO II

DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 24º - São receitas do fundo:

I - contribuição mensal incidente sobre o valor dos vencimentos dos servidores em atividade será no minimo de 7,65% (Sete virgula sessenta e cinco por cento) e no maximo de 11% ( onze por cento) tendo como base a aliquota para fins de recolhimento e salário de contribuição a tabela do INSS. Ficando os aposentados e pensionistas com o salario até R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reaiss ) isentos a partir deste valor contribuirá com 11% (onze por cento) somente sobre o excedente.

(Nova Redação dada pela Lei nº 461 de 12 de julho de 2006).

II – A contribuição mensal do Municipio para o custeio e prestação de aposentadoria e pensão dos servidores municipais será no minimo de 11% (Onze por cento) e no máximo o dobro deste percentual incidente sobre a remuneração total percedida por todos os servidores ativoss a ser detalhado em Decreto regulamentar (Nova Redação dada pela Lei nº 461 de 12 de julho de 2006)

A constribuição de que trata o incidso II deste Artigo poderá ser vista quando da necessidade do próprio fundo sugerido pelo Consleho de Adiministração.

III – os rendimentos e os juros proventos de emprestimos e aplicações financeiras;

IV – os resultados de assinaturas de Convênios;

V - doações, legados e outros

§ 1º As receitas do fundo serão depositadas em conta especifica a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.

§ 2º As contribuições prevista nos incisos I e II serão créditados na Conta do Fundo até quarenta e cinco horas subsequentes ao seu recolhimento.

Art. 25º – Revogado pela LEI nº 423 de 05 de dezmebro de 2002.

Paragrafo único. Revogado pela LEI Nº 423 de 05 de dezembro de 2002.

Art. 26º – Revogado pela LEI Nº 423 de 05 de dezembro de 2002.

Art. 27º – A Aplicação do recurso de natureza financeira dependerá:

I – da existência de disponibilidade em função do comportamneto das obrigações do Fundo.

II – de prévia aprovação do conselho de administração;

Art. 28 Constituem ativos do Fundo de Aposentadoria e Pensões.

I - Disponibilidade monetária em bancos ou caixas especialmentes oriundas das receitas especificas nesta Lei.

II – Direitos que por ventura vierem a contribuir;

III- Bens movéis que vier a adquirir.

 

Art. 29º - Constituem passivos de Fundo de acordo com o cálculo atuarial os valores destinados a cobertura dos beneficios concedidos e a conceder dos riscos espirados ou não espirados, bem como obrigações de qualquer natureza que por ventura o Municipio venha a assumir para manutenção e operação do Plano de Aposentadoria e pensões prevista nesta Lei.

 

SEÇÃO III

DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE

Art. 30º – O Orçamento do Fundo de Aposentadoria e Pensões integrará o orçamento do Município em obediência aos principios da humanidade, observando-se na sua elaboração e execução os padrões e normas aplicadas no Município.

Art. 31º – A Escrituração das contas do Fundo será feita pela contabilidade geral do Município.

Art. 32º – O Plano de contas será aprovado pelo Conselho de Administração.

Art. 33º – Nenhuma despesa será realizada sem necessária autorização orçamentária.

Paragráfo Único: para os casos de insuficiência ou emissão orcamentária serão utilizados os créditos suplementares e especiais autorizados por Lei e abertos a Decretos do Executivo.

Art. 35º – Anualmente será levantado o balanço atuarial do Fundo a fim de ser indicada qualquer providência acaso necessária.

Art. 36º – Os saldos previstos do Fundo apurados em balanço serão transferidos para o exercício seguinte a seu própio crédito.

SEÇÃO IV

DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 37º – o Fundo será regido por Conselho de Administração composto por sete membros nomeados pelo Prefeito.

Art. 38º – O Prefeito indicará um servidor da ativa e um aposentado e seus repectivos suplentes para compor o conselho.

Art. 39º – Os servidores Municipais elegerão dois representantes e respectivo suplentes.

§ 1º - A Eleição se efetuará mediante voto secreto e de acordo com as normas expedidas pelo Prefeito.

§ 2º - Somente poderão ser eleitos para o Conselho de Administração servidores efetivos e estavéis.

Art. 40º – O Mandato dos membros referidos nos itens anteriores será de dois anos permitidas a recondução e releeição.

Art. 41º – O Conselho reunir-se á com a maioria de seus membros e as decisões serão tomadas por maioria simples de voto.

Art. 42º – As reuniões do Conselho serão secretariados por um dos membros indicado pelo Presidente.

Art. 43º Compete ao Conselho de Administração:

I - Decidir sobre aplicações financeiras dos recursos do Fundo;

II - Decidir sobre os pedidos de redistribuição de pensão prevista no § 1 do art. 17 desta Lei.

II I- Declarar a perda da qualidade de pensionista;

IV-Zelar pela verificação e acompanhamento dos casos de inválidez e interdição mencionadas no Art. 14 desta Lei.

V-Elaborar e votar o seu regimento Interno;

VI- Aprovar o Orçamento do Fundo;

VI I- Solicitar ao Prefeito a abertura de crédito suplementares e especiais;

VII – Propor ao Prefeito a regulamentação da concessão do empréstimo simples e imobiliario.

IX – Aprovar o Plano de Contas do Fundo;

X – Promover avaliação técnica do Fundo.

Paragrafo Único: O Conselho reunir-se-a ordiariamente uma vesz por mês e extraordinamente mediante convoção do seu Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros.

Art.44º - Os cheques a conta do Fundo serão assinados pelo Presidente do Conselho de Administração e por um dos membros escolhidos pelos membros;

 

CAPITULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITORIAS

Art.45º - Nenhum beneficio previsto nesta Lei poderá ser superior aos subsidios do Prefeito.

Art. 46º - A gratificação natalina dos aposentados, pensionistas terá base o valor dos proventos no mês de dezembro de cada ano.

Art. 47º - As aposentadorias concedidas com base na contagem reciproca por tempo de serviço deverão evidenciar o tempo de serviço prestado a atividade privada para que se efetive a compesação financeira prevista no Artigo 202, § 2º da Constituição.

Art. 48º - O servidor ocupante de cargo em comissão será aposentado nos termos desta Lei se inválido em virtude de acidente em serviço, estendendo-se o beneficio da pensão aos seus dependentes, se o acidente resultar a morte.

Art. 49º - No ato da posse o servidor apresentará relação de seus dependentes.

Art. 50º - Dentro do prazo de 30 (trinta) dias da vigencia desta Lei o municipio promoverá o censo dos dependentres dos servidores .

Art. 51º - Fica o Prefeito autorizado a criar na estrutura da Secretaria Municipal de Administração orgão especifico para processar os pedidos de aposentadoria e pensões e refazer os cálculos dos beneficios em decorrencia da transformação ou reclacificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou pensão.

Art. 52º - As aposentadorias e Pensões concedidas antes da vigencia desta Lei serão levadas a conta do Fundo de Aposentadoria e Pensões.

Art. 53º - As contribuições descontadas dos servidores e incorporadas ao Fundo não serão devolvidas salvo se forem feitas a maior.

Art. 54º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELOS, 13 de março de 1997.

 

JOSÉ RIBAMAR FONTES BELEZA

Prefeito Muncipal

 

ESTA LEI FOI PUBLICADA NO QUADRO ESPECIFICO PARA ESTE FIM NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO em 13 de março de 1997.


Publicado por:
Mary Joice Macêdo Dos Santos
Código Identificador:825690F5