ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANAQUIRI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 603 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Manaquiri, para o exercício financeiro de 2020.

 

O Prefeito Municipal de Manaquiri, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º. - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Manaquiri, para o exercício financeiro de 2020, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPITULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. - A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 54.191.932,00 (cinquenta e quatro milhões cento e noventa e um mil novecentos e trinta e dois reais).

 

Art. 3º. - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TITULO

VALOR

RECEITA CORRENTE

R$ 58.253.032,00

RECEITA TRIBUTÁRIA

R$ 1.099.800,00

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

R$ 1.126.900,00

RECEITA PATRIMONIAL

R$ 1.267.200,00

RECEITA DE SERVIÇOS

R$ 4.800,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

R$ 54.754.332,00

SUB TOTAL

R$ 58.253.032,00

(R) DEDUÇÃO DA RECEITA

R$ 5.916.700,00

SUB TOTAL

R$ 52.336.332,00

RECEITA CORRENTE - INTRA

R$ 1.855.600,00

TOTAL GERAL

R$ 54.191.932,00

 

Art. 4º. – A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º.A Despesa total fixada é no valor de R$ 54.191.932,00 (cinquenta e quatro mil, cento e noventa e um reais novecentos e trinta e dois reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

 

I - Orçamento Fiscal em R$ 42.348.475,00 (quarenta e dois milhões trezentos e quarenta e oito mil quatrocentos e setenta e cinco reais).

II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 11.843.457,00 (onze milhões oitocentos e quarenta e três mil quatrocentos e cinquenta e sete reais).

 

Art. 6º.A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I - por órgãos:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL DE MANAQUIRI

2.281.800,00

-

2.281.800,00

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

2.016.500,00

-

2.016.500,00

SECRETARIA MUNUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

4.134.940,00

-

4.134.940,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

1.036.800,00

-

1.036.800,00

SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESP. E LAZER

23.704.405,00

-

23.704.405,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

-

1.954.000,00

1.954.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

-

1.179.000,00

1.179.000,00

SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA

3.333.370,00

-

3.333.370,00

SEC. MUN. DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO

1.112.000,00

-

1.112.000,00

SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTAVEL

135.000,00

-

135.000,00

SECRETARIA MUN. DE IND. E COM., SERV. E TURISMO

207.000,00

-

207.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

-

920.215,00

920.215,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

-

6.398.242,00

6.398.242,00

FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNIÍPIO DE MANAQUIRI

2.628.500,00

1.392.000,00

4.020.500,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.758.160,00

-

1.758.160,00

TOTAL

42.348.475,00

11.843.457,00

54.191.932,00

 

II - por funções:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

LEGISLATIVA

2.281.800,00

-

2.281.800,00

ADMINISTRAÇÃO

6.043.440,00

-

6.043.440,00

SEGURANÇA PÚBLICA

30.000,00

-

30.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

-

2.099.215,00

2.099.215,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL

-

1.392.000,00

1.392.000,00

SAÚDE

-

8.352.242,00

8.352.242,00

EDUCAÇÃO

22.474.405,00

-

22.474.405,00

CULTURA

1.200.000,00

-

1.200.000,00

URBANISMO

2.318.070,00

-

2.318.070,00

HABITAÇÃO

50.000,00

-

50.000,00

SANEAMENTO

60.000,00

-

60.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

135.000,00

-

135.000,00

AGRICULTURA

1.112.000,00

-

1.112.000,00

INDUSTRIA

157.000,00

 

 

COMÉRCIO E SERVIÇOS

50.000,00

-

50.000,00

ENERGIA

100.000,00

-

100.000,00

TRANSPORTE

510.300,00

-

510.300,00

DESPORTO E LAZER

30.000,00

-

30.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

1.409.800,00

-

1.409.800,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

4.386.660,00

-

4.386.660,00

TOTAL

42.348.475,00

11.843.457,00

54.191.932,00

 

CAPÍTULO III

 

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º.Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

 

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

 

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

 

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020, até o limite de 50 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.

 

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

 

II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 8º.Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2020, com sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Manaquiri, 23 de DEZEMBRO de 2019.

 

JAIR AGUIAR SOUTO 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ayrton Romero da Silva
Código Identificador:82646CFA