ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IPIXUNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 160/2013 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013-GABINETE DA PREFEITA
Cria o Programa denominado “Moradia Digna”, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social de Ipixuna, e dá outras providências.
A Senhora AGUIMAR SILVÉRIO DA SILVA, Prefeita do Município de Ipixuna, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente;
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º. Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, o Programa denominado “MORADIA DIGNA”, destinado ao fornecimento de moradias prontas e materiais para reforma e ampliação de residências às famílias carentes de Ipixuna, zona urbana e zona rural.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Assistência realizará diagnóstico econômico-social para identificar as demandas, classificando os beneficiários por ordem de necessidade, levando-se em consideração a quantidade de membros da família, existência de apenas um ou de ambos os genitores, localização em área de risco e renda per capita.
Art. 3º. O Programa “MORADIA DIGNA” compreende o fornecimento de materiais de construção, para residências que necessitem apenas de reparos ou mesmo a construção de unidade habitacional, para aqueles beneficiários que não possuírem imóveis ou estejam em condições sub-humanas de sobrevivência, apontado em laudo assinado pelo serviço social do Município.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Assistência Social elaborará relatório minucioso e encaminhará ao Chefe do Poder Executivo, que determinará, dentro das disponibilidades financeiras, o atendimento pela Secretaria Municipal de Obras.
Art. 5º. As despesas com a execução do Programa “MORADIA DIGNA” correrão à conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social para o orçamento vigente.
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA, Estado do Amazonas, aos 06 de Dezembro de 2013.
AGUIMAR SILVÉRIO DA SILVA
Prefeita Municipal de Ipixuna
Publicado por:
Cygles Stanley Gadelha Saraiva
Código Identificador:828DF983