ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE AUTAZES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO Nº 005/2025
OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 005/2025, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, PARA O MUNICÍPIO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA INTERNA, por mais 12 (doze) meses, a partir de 09/01/2026 até 09/01/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133/2021.
VALOR: O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pela execução do objeto deste Contrato o valor mensal de R$ 12.000,00 (Doze mil reais), totalizando o valor global de R$ 144.000,00 (Cento e quarenta e quatro mil reais), conforme descrito na Cláusula Terceira do Contrato.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade: 02.001 GABINETE DO PREFEITO – GABPRE. Ação: 2.002 – MANUTENÇÃO GABINETE DO PREFEITO – GAPRE. Natureza de Despesa: 3.3.90.35 – Serviços de Consultoria. Fonte de Recurso: 500 – Recursos não Vinculados de Impostos.
RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este aditivo decorre da Lei nº 14.133/2021 e da Inexigibilidade de Licitação nº 005/2025.
Autazes/AM, 09 de janeiro de 2026.
JOSÉ THOMÉ NETO
Prefeito de Autazes
* Publicado no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Autazes, por afixação, em 09/01/2026, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município.
Publicado por:
Diomar Silva Matos
Código Identificador:829399E0