ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE IPIXUNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 078 DISPÕE SOBRE A RECONDUÇÃO DOS DIRETORES DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO

DECRETO Nº 078/2026-GAB/PREF. Ipixuna-Am, 10 de setembro de 2026

 

DISPÕE SOBRE A RECONDUÇÃO DOS DIRETORES DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IPIXUNA, ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ipixuna/AM;

CONSIDERANDO o disposto no inciso VI do art. 206 da Constituição Federal, que estabelece a gestão democrática do ensino público;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, especialmente quanto às condicionalidades relacionadas à gestão;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 044/2022-GAB/PREF., de 14 de setembro de 2022, que dispõe sobre o processo de escolha dos gestores escolares da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino e estabelece a avaliação mediante critérios técnicos de mérito e desempenho;

CONSIDERANDO o Edital nº 001/2023 – Processo de Escolha de Diretores Escolares no Município de Ipixuna, que estabeleceu processo de seleção composto por prova de títulos e meritocracia, apresentação do Plano de Gestão e entrevista, com formação de lista tríplice para escolha e nomeação pelo Poder Executivo;

CONSIDERANDO que os Diretores Escolares relacionados no Anexo Único deste Decreto foram submetidos ao processo de escolha regulamentado pelo Decreto Municipal nº 044/2022-GAB/PREF. e pelo Edital nº 001/2023;

CONSIDERANDO o disposto no item 10.1 do Edital nº 001/2023, que estabeleceu mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido uma única vez;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade da gestão administrativa e pedagógica das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino;

DECRETA:

Art. 1º Ficam RECONDUZIDOS, para o exercício da função de Diretor(a) das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Ipixuna/AM, os profissionais relacionados no Anexo Único deste Decreto, em razão do processo de escolha realizado nos termos do Decreto Municipal nº 044/2022-GAB/PREF. e do Edital nº 001/2023.

Art. 2º A recondução prevista neste Decreto corresponde à única recondução admitida para os profissionais alcançados pelo disposto no item 10.1 do Edital nº 001/2023.

Art. 3º Os Diretores reconduzidos deverão permanecer no exercício de suas atribuições observando as normas legais e regulamentares aplicáveis à gestão das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, bem como as disposições do Regimento Escolar e demais atos expedidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação acompanhará o desempenho dos Diretores Escolares reconduzidos, observando os critérios técnicos, pedagógicos, administrativos e de gestão estabelecidos na legislação municipal e nos instrumentos que regulamentam a função.

Art. 5º A recondução de que trata este Decreto terá vigência pelo período de 02 (dois) anos, observado o disposto na legislação municipal e no Edital nº 001/2023.

Art. 6º Os Diretores reconduzidos deverão continuar cumprindo as atribuições e responsabilidades inerentes à função, inclusive quanto à gestão pedagógica, administrativa, financeira e à prestação de contas dos recursos públicos destinados às respectivas unidades escolares.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPIXUNA/AM, EM 10 DE SETEMBRO DE 2026.

 

PAULA AUGUSTA MONTEIRO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Ipixuna/AM

 

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DOS DIRETORES ESCOLARES RECONDUZIDOS

 

Nº

UNIDADE ESCOLAR

DIRETOR(A)

CPF

PERÍODO DA RECONDUÇÃO

01

Escola Municipal Juscelino Kubitschek_

MARIA ELIZANGELA MOURA DA SILVA

48433632272

2026 a 2028

02

Escola Municipal Agenor da rocha

FRANCISCA CRISTIANA QUEIROZ DE MATOS

76710220206

2026 a 2028

03

Escola Municipal Iracy de lima barroso

FRANCISCO CLEUDO MARQUES DA SILVA

64124452268

2026 a 2028

04

Escola Municipal Francisco Romao Graça

ANTONIO CHARLES VIEIRA DE FREITAS

48437433215

2026 a 2028

05

Escola Municipal Miguel Correia

ANTONIO INACIO DOS SANTOS

88374637234

2026 a 2028

06

Escola Municipal Ivanete Cordeiro

GACIANA DE MATOS DA SILVA

02055952277

2026 a 2028

07

Escola Municipal Antonio Amilcar da Silva

LUCIMARA ARAUJO DA SILVA

70767416287

2026 a 2028

08

Escola Municipal Maria Ligia de Oliveira

MARIA JOICILENE OLIVEIRA DA SILVA

64378683253

2026 a 2028

09

Escola Municipal Maria Denise de Araujo

MARINES LOPES DA SILVA

63337096204

2026 a 2028

10

Escola Municipal Antônio Damião de Oliveira

LEONARDO LIMA MONTEIRO

77299973200

2026 a 2028

11

Escola Municipal Maria Marques

JOSE ORCILANDE ALVES DOS SANTOS

57441049253

2026 a 2028

12

Escola Municipal Lupercina de Lima Monteiro

FRANCISCO OSMAR PEREIRA DA CUNHA

40745007287

2026 a 2028


Publicado por:
Antonio Ernanio Ferreira Lima
Código Identificador:829D4729