ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BERURI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº341/2025 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BERURI, Estado do Amazonas, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de BERURI para o quadriênio de 2026 a 2029, contemplará as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, em conformidade com os Anexos integrantes desta Lei.
§ 1º- Integram o Plano Plurianual:
I – Anexo I - Resumo dos programas de governo com as estimativas das receitas para o quadriênio de 2026 a 2029; e
II- Anexo II- Programas de Governo contendo as Orientações Estratégicas por Órgãos, Entidade ou Fundo, com as ações e suas metas físicas a serem executadas.
§ 2º - O disposto nesta Lei compreende todos os órgãos da administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal.
Art. 2º - Os objetivos estratégicos a serem alcançados pelo Plano Plurianual são:
Estimular a geração de trabalho e emprego em vários setores da economia local, através do incentivo ao empreendedorismo, a fim de promover a geração e distribuição de renda;
Implementar política municipal de abastecimento alimentar capaz de estimular a produção diversificada da agropecuária, a fim de incidir na geração de renda e empregos no campo, com atenção especial para agricultura familiar;
Qualificar a infraestrutura urbana e rural especialmente para resolver problemas estruturais pela intervenção em pontos estratégicos;
Promover o comprometimento de agentes públicos e privados com a conservação e o uso sustentável dos recursos naturais através de estratégias de desenvolvimento sustentável;
cfr tc Estimular o desenvolvimento científico e tecnológico a fim de criar as bases para transformar BERURI em polo de referência;
Garantir o direito humano à saúde através da promoção de política públicas que efetivem o acesso universal aos serviços e ações em saúde desenvolvidos com quantidade;
Garantir o direito à educação através da promoção de política pública que efetivem a educação básica como mediação para a aprendizagem e os exercícios da cidadania;
Garantir o direito à assistência social através da promoção de política pública articulada e coordenada que promova e proteja, com prioridade, os segmentos sociais em situação de maior vulnerabilidade;
Garantir o direito à acessibilidade e à mobilidade através de ações e serviços adequados e que promovam a integração cidadã aos vários espaços urbanos;
Garantir o direito humano à moradia adequada com atenção especial às populações de menor renda atuando na ampliação do acesso à moradia de interesse social;
Garantir o direito humano ao desenvolvimento artístico e cultural através de políticas públicas de promoção da cultura popular, do desporto e do lazer;
Contribuir com a promoção do direito de viver livre da violência através de ações de integração comunitária e de articulação das ações de segurança pública com cidadania;
Garantir o direito à cidade através de mecanismo de participação da população nas definições sobre planejamento urbano e de inclusão de populações residentes em áreas de risco;
Promover o acesso amplo e transparente à informação pública a fim de fortalecer o exercício da cidadania e da participação democrática;
Garantir a participação qualificada, permanente e consistente da cidadania na definição e na implementação de políticas públicas municipais;
Oferecer serviços públicos qualificados para garantia de direitos da cidadania através da criação de condições físicas, de pessoal e de controle administrativo e financeiro;
Garantir recursos financeiros para implementação das prioridades políticas municipais através do incremento do orçamento público com receitas próprias e com captação junto a órgão federais e estaduais.
Art. 3º - Os valores dos Anexos integrantes desta Lei estão orçados a preços correntes, com a projeção de uma inflação de 4,50% (quatro, cinquenta por cento) ao ano.
Art. 4º - Os valores consignados a cada ação são referenciais e não se constituem em limites à programação das despesas expressas em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária, assim como em propostas para créditos adicionais.
Art. 5º - Os recursos que financiarão a programação constante no Plano Plurianual são oriundos de fontes próprias do Município, das transferências constitucionais, das operações de créditos firmadas, dos convênios com o Estado e a União e de parcerias com a iniciativa privada.
Art. 6º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de projeto de lei de revisão deste Plano Plurianual, ou mediante projeto de lei específico.
§ 1º - Os projetos de lei de revisão anual do PPA, se necessários, serão encaminhados à Câmara Municipal até 30 de outubro dos exercícios de 2026, 2027 e 2028.
§ 2º - As leis de diretrizes orçamentárias, ao estabelecer as prioridades para exercícios seguintes, poderão promover ajustes no PPA desde que guardem consonância com as diretrizes estratégicas do Plano Plurianual e com seu cenário de financiamento, mantendo-se os ajustes efetuados nos exercícios subsequentes.
Art. 7º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, inserindo-se nos respectivos programas, às modificações subsequentes.
Parágrafo Único – em conformidade com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 8º - O Poder Executivo Municipal poderá aumentar ou dirimir as metas físicas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.
Art. 9º - As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei.
Art. 10 - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem Lei que autorize sua inclusão.
Art. 11- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 – Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI, nos dias 16 DE OUTUBRO DE 2025
EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO
Prefeito Municipal de Beruri
Publicado por:
Marília da Cunha Bastos
Código Identificador:82AC5A77