ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BARCELOS
CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELOS
CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELOS
LEI Nº 569/2019 DE 09 DE JULHO DE 2019
DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – COMAE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Barcelos aprovou e eu promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º – O Conselho Municipal de Alimentação Escolar – COMAE é órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e ao Poder Executivo.
Art. 2º – O Conselho Municipal de Alimentação Escolar – COMAE será composto por 07(sete) membros, representantes do Poder Executivo Municipal e da Sociedade Civil abaixo relacionados:
I – 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal, indicado pelo Prefeito;
II – 02 (dois) representantes dentre as entidades de docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação, indicados pelo respectivo órgão de representação, a serem escolhidos por meio de assembleia especifica;
III – 02 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia especifica;
IV – 02 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia especifica.
§ 1º - Cada membro titular do COMAE terá um suplente do mesmo segmento representado, com exceção aos membros titulares do inciso II deste artigo, os quais poderão ter como suplentes qualquer um dos segmentos citados no referido inciso.
§ 2º - O representante dos discentes só poderão ser indicados e eleitos quando forem maiores de 18 anos ou emancipados.
§ 3º - As entidades deverão comprovar, através de Ata, a realização de Assembleia especifica e a escolha dos seus representantes.
§ 4º - Os membros terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação de seus respectivos segmentos.
§ 5º - O exercício do mandato de conselheiro do COMAE é considerado serviço publico relevante e não será remunerado.
§ 6º - A nomeação dos membros do COMAE será feita por portaria expedida pelo Poder Executivo Municipal, obrigando-se a Secretaria Municipal de Educação a acatar todas as indicações dos segmentos representados.
Art. 3º – Os dados referentes ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar – COMAE deverão ser informados pela Secretaria Municipal de Educação por meio do cadastro disponível no sitio do FNDE – www.fnde.gov.br.
Paragrafo Único – No prazo máximo de 60 (sessenta) dias uteis, a contar da data do ato de nomeação, deverão ser encaminhados ao FNDE o oficio de indicação do representante do Poder Executivo, as atas das Assembleias de escolha dos representantes da Sociedade Civil, a portaria de nomeação dos membros do COMAE, bem como a ata de eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho.
Art. 4º – O Conselho Municipal de Alimentação Escolar – COMAE terá 1 (um) Presidente e 1 (um) Vice-Presidente, eleitos entre os membros titulares por, no mínimo 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares, em sessão plenária especialmente voltada para este fim, com o mandato coincidente com o do Conselho, podendo ser reeleitos uma única vez.
§ 1º - O Presidente e/ou Vice-Presidente poderá(ão) ser destituído(s), em conformidade ao disposto no Regimento Interno do COMAE, sendo imediatamente eleito(s) outro(s) membro(s) para completar o período restante do respectivo mandato.
§ 2º - A presidência e a vice-presidência do COMAE somente poderão ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II, III e IV do artigo 2º desta lei.
Art. 5º – Após a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – COMAE, as substituição dar-se-ão somente nos seguintes casos:
I – mediante renuncia expressa do conselheiro;
II – por deliberação do segmento representado;
III – pelo não comparecimento às sessões do COMAE, observada a presença mínima estabelecida no Regimento Interno;
IV – pelo descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno de cada Conselho, desde que aprovada em reunião convocada para discutir esta pauta especifica.
§ 1º - O segmento representado deverá indicar novo membro para preenchimento do cargo, que será nomeado por Portaria e/ou Decreto e pelo tempo restante do mandato daquele que foi substituído.
§ 2º - Nas hipóteses previstas no caput deste artigo, a copia do correspondente termo de renuncia ou da ata da sessão plenária do COMAE ou ainda da reunião do segmento, em que se deliberou pela substituição do membro, deverá ser encaminhada ao FNDE pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º – Compete ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar – COMAE:
I – acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, constante no artigo 8º desta Lei;
II – receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAE encaminhadas pelo Município, na forma da lei;
III – elaborar o Regimento Interno;
IV – acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar;
V – zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem como à aceitabilidade dos cardápios oferecidos;
VI – realizar estudos e pesquisas de impactos da merenda escolar, entre outros interesses desse programa;
VII – acompanhar e avaliar o serviço da merenda escolar nas escolas;
VIII – comunicar o FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria Geral da União, ao Ministério Publico e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do COMAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros;
IX – elaborar o Plano de Ação do ano em curso e/ou subsequente a fim de acompanhar a execução do PNAE nas escolas de sua rede de ensino, bem como nas escolas conveniadas e demais estruturas pertencentes ao programa, contendo previsão de despesas necessárias para o exercício de suas atribuições e encaminha-lo à Entidade Executora antes do inicio do ano letivo.
Paragrafo Único – O Presidente do Conselho é o responsável pela assinatura do Parecer Conclusivo do COMAE e no seu impedimento legal, caberá ao Vice-Presidente a assinatura.
Art. 7º – O Regimento Interno deverá ser revisado e aprovado após a publicação desta Lei, devendo ser encaminhado para aprovação do Prefeito por Decreto.
Paragrafo Único – A aprovação ou as modificações no Regimento Interno do COMAE somente poderão ocorrer pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares.
Art. 8º – São diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, conforme Resolução/CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013:
I – o emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar, em conformidade com a sua faixa etária e seu estado de saúde, inclusive dos que necessitam de atenção especifica;
II – a inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem, que perpassa pelo currículo escolar, abordando o tema alimentação e nutrição e o desenvolvimento de praticas saudáveis de vida na perspectiva da segurança alimentar e nutricional.
III – a universalidade do atendimento aos alunos matriculados na rede publica de educação básica;
IV – a participação da comunidade no controle social, no acompanhamento das ações realizadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios para garantir a oferta da alimentação escolar saudável e adequada;
V – o apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar e pelos empreendedores familiares rurais, priorizando as comunidades tradicionais indígenas e de remanescentes de quilombos; e
VI – o direito a alimentação escolar, visando garantir a segurança alimentar e nutricional dos alunos, com acesso de forma igualitária, respeitando as diferenças biológicas entre idades e condições de saúde dos alunos que necessitem de atenção especifica e aqueles que se encontrem em vulnerabilidade social.
Art. 9º – São competências do Conselho Municipal de Alimentação Escolar e do Setor de Alimentação Escolar articulados pela Secretaria Municipal de Educação:
I – receber o Relatório Anual da Gestão do PNAE, conforme artigos 45 e 46 da Resolução/CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013 e emitir parecer conclusivo acerca da aprovação ou não da execução do programa;
II – fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado;
III – realizar reunião especifica para apreciação da prestação de contas com a participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares.
Art. 10 – O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, deve garantir ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar – COMAE, sendo este um órgão deliberativo, de fiscalização e de assessoramento, a infraestrutura necessária à plena execução das atividades de sua competência, tais como:
I – local apropriado com condições adequadas para as reuniões do Conselho;
II – disponibilidade de equipamentos de informática;
III – transporte para deslocamento dos membros aos locais relativos ao exercício de sua competência;
IV – disponibilidade de recursos humanos necessários às atividades de apoio, com vistas a desenvolver as atividades com competência e efetividade;
V – fornecer, sempre que solicitado, todos os documentos e informações referentes à execução do PNAE em todas as etapas, tais como: editais de licitação, extratos bancários, cardápios, notas fiscais de compras e demais documentos necessários ao desempenho das atividades de sua competência.
Art. 11 – Compete ao Município a operacionalização dos recursos recebidos à conta do PNAE e assegurar a estrutura necessária para:
I – a realização do devido processo licitatório e/ou aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e/ou do Empreendedor Familiar Rural, conforme a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e art. 14 da Lei nº 11.947/2009;
II – a ordenação de despesas, gestão e execução dos contratos administrativos;
III – o controle de estoque e armazenamento dos gêneros alimentícios; e
IV – a prestação de contas e demais atos relacionados à correta utilização dos recursos financeiros.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 – Fica revogada a Lei Municipal nº 367, de 10 de novembro de 1997 e demais disposições em contrario.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, em 09 de julho de 2019.
GLEIDSON RATO SERRÃO
Presidente da Câmara Municipal de Barcelos
Esta Lei foi aprovada na Sessão Ordinária do dia 11/06/2019.
Secretaria Geral da Câmara Municipal de Barcelos, em 09/07/2019
Publicado por:
José Wellington Carioca da Silva
Código Identificador:82C6F8BD