ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE URUCARÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 19/2013 DE 26 NOVEMBRO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCARÁ, senhor FELIPE ANTONIO no interesse superior e predominante do Municipio e, cumprimento ao Mandamento Constitucional, estabelecido no § 2º do Art. 165 da Constituição Federal, em combinação com a Lei nº 101/2000 de 04/05/2000, faz saber a todos os habitantes do município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:.
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º Observar-se-ão quando da feitura da Lei, de meios a viger a partir de 1º de janeiro de 2014 e para todo exercício financeiro, as Diretrizes orçamentárias instituídas na presente Lei por mandamentos do § 2º do Art. 165 da Constituição da República, bem como assim da Lei Orgânica do Municipio em combinação com a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal compreendendo:
I – Orientação e elaboração da Lei Orçamentária
II – Diretrizes das receitas
III – Diretrizes das despesas;
Parágrafo Único - As estimativas das receitas e das despesas do Municipio, sua Administração Direta, obedecerão aos ditames contidos nas Constituições da República, do Estado do Amazonas, na Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Orgânica do Municipio, na Lei Federal nº 4.320/64 e alterações posteriores, inclusive as normatizações emanadas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado e, ainda aos princípios contábeis geralmente aceitos.
SEÇÃO I
DA ORIENTAÇÃO A ELABORAÇÃO DA LEI ORGÂNICA
Art. 2º - A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2014 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, suas autarquias, fundações, fundos, e entidades da administração direta e indireta, assim como a execução orçamentária obedecerá as diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela legislação federal, aplicável à espécie, com vassalagem às disposições contidas no Plano Plurianual de investimentos e as diretrizes estabelecidas na presente lei, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, formulados e avaliados segundo suas prioridades
Parágrafo Único – É vedada na Lei Orçamentária, a existência de dispositivos estranhos à previsão da Receita e à fixação da Despesa, salvo, se relativos à autorização para abertura de Créditos Suplementares e Créditos Adicionais, ainda que por antecipação da Receita, problema ou aproveitar uma oportunidade, devendo, seu desempenho ser passível de aferição por indicadores coerentes com o objetivo estabelecido, sendo classificados como;
Art. 3º - A proposta orçamentária para o exercício de 2014 conterá as prioridades de a Administração Municipal e deverá obedecer aos princípios da universalidade, da unidade e da anuidade, bem como identificar o Programa de Trabalho a ser desenvolvido pela Administração
Parágrafo Único: O programa de trabalho a que se refere o presente artigo, deverá ser identificado, no mínimo, ao nível de função e sub função, natureza de despesa, projetos, atividades e elementos a que deverá acorrer na realização de sua execução, nos termos da alínea “c”, do Inciso II, do art. 52 da Lei Complementar nº 101/2000, bem assim do Plano de Classificação Funcional Programático, conforme dispõe a Lei 4.320/64.
Art. 4º - A proposta parcial das necessidades da Câmara Municipal será encaminhada ao Executivo tempestiva mente, a fim, de ser compatibilizada no orçamento geral do município.
Art. 5º - A proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2014 compreenderá:
I – Demonstrativos e anexos a que se refere o Art. 3º da presente Lei e
II – Relação dos Projetos e atividades, com detalhamento as prioridades e respectivos valores orçados, de acordo como capacidade econômico-financeira do Municipio.
Art. 6º - A Lei Orçamentária Anual autorizará o Poder Executivo, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964 a abrir Créditos Adicionais, de natureza suplementar até o limite de 70% do valor total das Despesas fixada na própria lei, utilizado, como recursos, a anulação de dotações do próprio orçamento, bem assim excessos de arrecadação do exercício, realizado e projetado, como também o superávit financeiro, se houver, do exercício anterior.
Art. 7º - O Municipio aplicará 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 8º - O Município contribuirá com 20% (vinte por cento), das transferências provenientes do FPM, ICMS, IPI/Exp, ITR e o do IPVA, para formação do Fundo nacional de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, com a aplicação, no mínimo, de 60% (sessenta por cento), para remuneração dos profissionais do Magistério, em efetivo exercício de sua atividade no ensino fundamental e pré-escolar público e, no máximo de 40% (quarenta por cento) para outras despesas.
Art. 9º - O município aplicará no mínimo 15% (quinze por cento) do total da receita corrente líquida na área da saúde, em conformidade com ADCT 77 da CF.
Art. 10 – É vedada a aplicação da Receita de Capital derivada de alienação de bens integrantes do patrimônio público na realização de despesas corrente.
Art. 11 – Os ordenadores de despesas inclusive o Presidente da Câmara Municipal poderá abrir credito adicionais, suplementares e especiais, com recursos provenientes da anulação nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, desde que tanto a dotação suplementada, quanto a anulada integrem a sua função de governo
Parágrafo Único – O Presidente da Câmara Municipal deverá comunicar ao Chefe do Executivo, as eventuais alterações de seu Orçamento para que se proceda aos necessários ajustes no orçamento geral.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES DA RECEITA
Art. 12 – São Receitas do Município:
I – Os tributos de sua competência
II – A quota de participação nos Tributos arrecadados pela UNIÃO e pelo ESTADO DO AMAZONAS
III – O produto de arrecadação do Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos, a qualquer título, pagos pelo Municipio, suas autarquias e fundações.
IV – As multas decorrentes de infrações de transito, cometidas nas vias urbanas e nas estradas municipais.
V - As rendas de seus próprios serviços.
VI – Os resultados de aplicações financeiras disponíveis no mercado de capitais.
VII – As rendas decorrentes de seu patrimônio.
VIII – A contribuição previdenciária dos seus servidores e
IX – Outras.
Art. 13 - Considerar-se-á quando da estimativa das Receitas.
I – Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar os resultados dos ingressos em cada fonte.
II – As metas estabelecidas pelo Governo Federal para o controle de economia com reflexo no exercício monetário, em cortejo com os valores efetivamente arrecadados no exercício de 2013 e exercícios anteriores.
III – Os incrementos do aparelho arrecadador municipal, estadual e federal que tenha reflexo no crescimento real da arrecadação.
IV – Os resultados das políticas de fomento, incremento e apoio ao desenvolvimento industrial, agro pastoril e prestacional do município, incluindo os programas públicos e privados, de formação e qualificação de Mão e Obra.
V – As isenções concedidas, observadas as normas de fianças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 de 04/005/2000.
VI – A evolução da massa salarial paga pelo município, no que tange o Orçamento da Previdência.
VII – A inflação estimada, cientificamente, previsível para o exercício de 2014.
VIII – Outras.
Art. 14 – Na elaboração da Proposta Orçamentária, asa observações de previsão de receita observará as normas técnicas legais, previstas no Art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000 de 04/05/2000.
Parágrafo Único – A Lei Orçamentária:
I – Conterá reserva de contingência, destinada ao:
a) Reforço de dotações orçamentárias que se revelarem insuficiente no decorrer do exercício de 2014, nos limites e formas legalmente estabelecidas.
b) Atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
II – Autoriza a realização de operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da receita prevista, subtraindo-se deste montante o valor das operações de créditos classificados como receita.
Art. 15 – A receita deverá estimar a arrecadação de todos os tributos de competência municipal, assim como os definidos na Constituição Federal.
Art. 16 – Na proposta orçamentária a forma de apresentação da receita deverá obedecer a classificação estabelecida na Lei nº 4.320/64.
Art. 17 - O orçamento municipal deverá consignar como receitas orçamentárias todos os recursos financeiros recebidos pelo Município, inclusive os provenientes de transferências que lhe venham a ser feitas por outras pessoas de direito público privado, que sejam relativos e convênios, contratos, acordos, auxílios, subvenções ou doações, excluídas apenas aquelas de natureza extra orçamentárias, cujo produto não tenha destinação a atendimento de despesas públicas municipais.
Art. 18 – Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações na legislação tributária que serão objetos de projetos de leis a serem enviadas a Câmara Municipal, no prazo legal e constitucional.
Parágrafo Único - Os Projetos de Lei que promoverem alterações na legislação tributária observarão
I – Revisão e adequação da Planta Genérica de valores dos Imóveis Urbanos.
II – Revisão de alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano, sem ultrapassar os limites máximos já fixados em Lei, respeitadas a capacidade econômica do contribuinte e a função social da propriedade.
III – Revisão e Majoração das alíquotas do Imposto sobre serviços de qualquer natureza.
IV – Revisão de taxas objetivando sua adequação aos custos dos serviços prestados.
V – Instituição e regulamentação da contribuição de melhorias sobre obras públicas.
SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS
Art. 19 – Constituem despesas obrigatórias do município:
I – As relativas a operação de bens e serviços para o cumprimento de seus objetivos.
II – As destinadas ao custeio de Projetos e Programas de Governo.
III – As decorrentes da manutenção e modernização da Máquina Administrativa.
IV – Os compromissos de natureza Social.
V – As decorrentes dos pagamentos ao pessoal do serviços público, inclusive encargos.
VI – As decorrentes de concessão de vantagens e/ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como admissão de pessoal, pelos poderes do municipio, que por força dessa lei, ficam previa e especialmente autorizados, ressalvados as empresas públicas e as sociedades de economia Mista.
VII – O serviço da dívida pública, fundada e flutuante.
VIII – A quitação dos Precatórios Judiciais e outros requisitórios.
IX – A contrapartida previdenciária do Município.
X – As relativas ao cumprimento de convênios.
XI – Os investimentos e inversões financeiras e .
XII – Outras.
Art. 20 – Considerar-se-á, quando da estimativa das despesas
I – Os reflexos da Política Econômica do Governo Federal.
II – As necessidades relativas à implantação e manutenção dos Projetos e Programas do Governo.
III – As necessidades relativas à manutenção dos serviços públicos municipais, inclusive máquina administrativa.
IV – A evolução do quadro de pessoal dos serviços públicos.
V - Os custos relativos ou serviços da dívida pública, no exercício corrente.
VI – As projeções para as despesas mencionadas no artigo anterior, com observância das metas e objetos constantes desta lei, e,
VII – Outros.
Art. 21 - As despesas com pessoal e encargos sociais, ou concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou construção de pessoal a qualquer titulo, só poderá ter aumento real em relação ao crescimento efetivo das receitas correntes, desde que respeitem o limite estabelecido no Art. 71 da Lei Complementar nº 101/2000 de 04/05/2000.
Art. 22 - O Total das despesas do Poder Legislativo Municipal, incluindo os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório das receitas tributárias e das transferências previstas no § 5º, do Art. 153 e nos Art. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior.
I – 7% (sete por cento) para municípios com a população até 100.000 (cem mil) habitantes.
II – 6% (seis por cento) para municípios com a população entre 100.001 (cem mil e um) a 300.000(trezentos mil) habitantes.
III – 5% (cinco por cento) para municípios com a população entre 300.001(trezentos mil e um) a 500.000 (quinhentos mil) habitantes.
IV – 4,5% (quatro e meio por cento) para municípios com a população entre 500.001(quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes.
V – 4% (quatro por cento) para municípios com a população entre 3.000.000 (três milhões e um mil) e 8.000.00 (oito milhões) de habitantes.
VI – 3,5% (três e meio por cento), para municípios com a população acima de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes.
Art. 23 - Os gastos com pessoal do poder legislativo devem obedecer no fixado na Constituição Federal nos artigos 29 e 29 A bem como a Lei Complementar 101/2000 e a Legislação municipal não podendo ultrapassar os seguintes índices.
I – O total da despesa e a remuneração dos Vereadores não poderão ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município.
II – A Câmara Municipal não poderá gastar mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluindo o gasto com subsidio de seus Vereadores.
III – O subsidio máximo dos Vereadores obedecerá ao disposto na Constituição Federal.
IV – O Poder legislativo e suas autarquias não poderão gastar com pessoal mais de 6% (seis por cento) da receita corrente líquida em cada período de apuração.
Art. 24 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo serão repassados pelo Poder Executivo na conformidade com a Legislação em vigor, nos limites da receita efetivamente arrecadada no exercício de 2013 até o dia 30 de cada mês.
Parágrafo Único – O percentual destinado ao Poder Legislativo será definitivo em comum acordo entre os Poderes desde que obedeçam aos dispositivo na Legislação em vigor, em especial ao Inciso I a IV do Art. 29-A da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 25, de 14/02/2000) combinado com o Art. 5º da Resolução 019/2012 – TCE.
Art. 25 - As despesas com pagamento de precatórios judiciários correrão a conta de dotações consignadas com esta finalidade em operações especificas que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Art. 26 - Os Projetos em fase de execução desde que revalidados à luz das prioridades estabelecidas nesta Lei, terão preferência sobre os novos projetos.
Art. 27 - A Lei Orçamentária poderá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante convênios e contratos, desde que sejam de conveniência do Governo municipal e tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados.
Art. 28 - O Município deverá investir prioritariamente em projetos e atividades voltados à infância, adolescência, idosos, mulheres e gestantes buscando o atendimento universal à saúde, assistência social e educação, visando melhoria de qualidade dos serviços.
Art. 29 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas alterações de quaisquer recursos do municipio por clubes, associações e quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches, escolas para atendimento de atividades de pré-escolas, centro de convivência de idosos, centros comunitários, unidades de apoio e gestantes, unidade de recuperação de toxicômanos e outras entidades com finalidade de atendimento às ações de assistência social por meios de convênios.
Art. 30 - Os ordenadores de despesas poderão firmar convênios com outras esferas governamentais e não governamentais, para desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, saúde, habitação, abastecimento, meio ambiente, assistência social, obras e saneamento básico.
Art. 31 - A Lei Orçamentária anual autorizará a realização de programas de apoio e incentivo às entidades estudantis, destacadamente no que se refere à educação, cultura, turismo, meio ambiente, desporto e lazer e atividades afins, bem como para realização de convênios, contratos, pesquisas, bolsas de estudo e estágio com escolas técnicas profissionais e universidades.
Art. 32 - A concessão de auxílios e subvenções dependerá da autorização legislativa através de Lei especial.
Art. 33 - Os recursos somente poderão ser programados para atender despesas de capital, exceto amortização de dividas por operações de crédito, após deduzir os recursos destinados a atender gastos com pessoal e encargos sociais, com serviços da divida e com outras despesas de custeio administrativos e operacionais.
CAPITULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 34 - A Secretaria de Administração e Finanças fará publicar junto a Lei Orçamentária Anual, o quadro de detalhamento da despesa por projeto, atividade, elemento de despesa e seus desdobramentos e respectivos valores.
Art. 35 - O Projeto de Lei Orçamentária do municipio, para o exercício de 2014, será encaminhado a Câmara Municipal antes do encerramento do corrente exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Art. 36 - Fica autorizado os ordenadores de despesas, inclusive os chefes do Executivo e Legislativo com base na Lei 10.028 no seu Art. 359-F, proceder no final de cada exercício financeiro o cancelamento dos restos a Pagar que não tenham disponibilidades financeiras suficientes para suas quitações.
Art. 37 - Não poderão ter aumento real em relação aos créditos correspondentes ao orçamento de 2014, ressalvados os casos autorizados em Lei própria os seguintes gastos:
I – De pessoal e respectivos encargos, que são poderão ultrapassar o limite de 54% (cinqüenta e quatro por cento) das receitas correntes líquida, no âmbito do Poder Executivo, nos termos da alínea “b” do Inciso III, do Art. 20, da Lei Complementar nº 101/2000
II – De pessoal e respectivos encargos, que não poderão ultrapassar o limite de 6% (seis por cento) das receitas correntes líquidas, no âmbito do Poder Legislativo, nos termos da alínea “a”, dos Incisos III, do Art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000
III – Pagamento de serviço da dívida e
IV – Transferências diversas.
Art. 38 - Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou aperfeiçoamento de serviços já criados a serem atribuídos aos órgãos municipais, com exclusão da amortização de empréstimos, serão respeitadas aas prioridades e metas constantes desta Lei, bem como a manutenção e funcionamento de serviços já implantados.
Art. 39 - Com vistas ao atingimento em sua plenitude, das diretrizes, objetivas e metas da Administração Municipal, previstas nesta Lei, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, a adotar as providencias indispensáveis e necessárias a implementação das políticas aqui estabelecidas, podendo inclusive articular convênios, viabilizar recursos nas diversas esferas de Poder, inclusive contratar empréstimos observadas a capacidade de endividamento do Municipio, subscrever quotas de consórcio para efeito de aquisição de veículos e máquinas rodoviárias, bem como promover atualização monetária do Orçamento de 2014, até o limite do índice acumulado da inflação no período que mediar o mês de agosto de 2013 à agosto de 2014, se por ventura se fizer necessários, observados os Princípios Constitucionais e legais, especialmente o que dispuser a Lei Orgânica, a Lei Orçamentária, a Lei Federal 4.310/64, a Lei que estabelece o Plano Plurianual e outras pertinentes e matéria posta, bem como a promover, durante a execução orçamentária, a abertura de créditos suplementares, até o limite autorizado no vigente orçamento, visando atender os elementos de despesas com dotações insuficientes.
Art. 40 - Os decretos de Alterações Suplementares no âmbito do Poder Legislativo poderão ser assinados pelo Presidente.
Art. 41 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento inicial.
Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário, para que surtam todos os seus efeitos jurídicos e legais e para que produza os resultados mister para os fins de direito.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUCARÁ, em 26 de novembro de 2013.
FELIPE ANTONIO
Prefeito Municipal
OLINDA DA CUNHA GUIMARÃES
Chefa de Gabinete
Publicado por:
Pedro Raimundo Paes
Código Identificador:82F756A3