ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TEFÉ
CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 04/2026 – PAD/CGM-PMT/SEMED/CTT
“INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TEFÉ, neste ato representada pelo Corregedor Geral do Município de Tefé/AM, DR. CRISTIANO GONÇALVES PIRES, no uso de suas atribuições legais, na forma do Decreto Municipal nº 011/2025, c/c Lei Complementar Municipal nº 102/2016 e demais disposições aplicáveis;
CONSIDERANDO o recebimento da Denúncia nº 533/CTT/2026, encaminhada por intermédio do Ofício nº 769/CTT/2026, oriundo do Conselho Tutelar de Tefé, contendo notícia de suposta prática de condutas incompatíveis com os deveres funcionais atribuídas ao servidor público municipal EZEQUIEL DOS SANTOS DE LIMA;
CONSIDERANDO a Recomendação nº 390/2026 expedida pela Ouvidoria Pública Municipal, orientando a adoção de providências administrativas destinadas à análise preliminar dos fatos, verificação da existência de elementos mínimos de autoria e materialidade e instauração do procedimento cabível;
CONSIDERANDO o disposto no art. 247 da Lei Complementar Municipal nº 102/2016, segundo o qual denúncias sobre irregularidades ou infrações disciplinares devem ser objeto de apuração;
CONSIDERANDO que os fatos narrados, em tese, podem configurar infração funcional de natureza grave, impondo regular apuração por meio de Processo Administrativo Disciplinar;
CONSIDERANDO o dever constitucional de proteção integral da criança e do adolescente previsto no art. 227 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO os arts. 5º, 17 e 18 da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como as garantias do devido processo legal, contraditório e ampla defesa previstas no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, observadas ainda as disposições procedimentais e disciplinares constantes na Lei Complementar Municipal nº 102/2016, especialmente os dispositivos que asseguram a regular apuração administrativa e o exercício da defesa no âmbito disciplinar.
RESOLVE:
Art. 1º INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD para apuração dos fatos narrados na Denúncia nº 533/CTT/2026, em face do servidor EZEQUIEL DOS SANTOS DE LIMA, ocupante do cargo de Professor I (Temporário), lotado na Escola Municipal Rural Bom Jesus – Comunidade do Bacuri.
Art. 2º DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão Processante:
I – ERISVAN DA SILVA CHAVES – Presidente;
II – JOSÉ LUIZ DA SILVA VASQUES – Secretário;
III – ALESSANDRA JAQUES CARVALHO – Membro.
Art. 3º A Comissão Processante deverá conduzir os trabalhos observando o contraditório, ampla defesa, devido processo legal, proteção integral da criança e do adolescente e resguardo do sigilo legal dos dados eventualmente sensíveis constantes dos autos.
Art. 4º O prazo para conclusão dos trabalhos será de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado na forma da Lei Complementar Municipal nº 102/2016.
Art. 5º O Processo Administrativo Disciplinar deverá observar o devido processo legal e tramitar na forma da Lei Complementar Municipal nº 102/2016, resguardando-se o sigilo dos atos e documentos quando legalmente cabível.
Art. 6º OFICIE-SE à Secretaria Municipal de Governo – SEGOV para proceder à imediata publicação da presente Portaria no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Corregedoria Geral do Município de Tefé/AM, 12 de junho de 2026.
DR. CRISTIANO GONÇALVES PIRES
Corregedor Geral do Município de Tefé
Decreto nº 011/2025
Publicado por:
Emanuel Fonseca do Nascimento
Código Identificador:8300F5B9