ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MARAÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 07/2018 - GPMM, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de MARAÃ, para o exercício financeiro de 2019.
O Prefeito Municipal de MARAÃ, AM, o senhor: LUIZ MAGNO PRAIANO MORAES, usando das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAÇO SABER a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Maraã aprovou, promulgou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º -Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Maraã, para o exercício financeiro de 2019, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º-A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 49.410.000,00 (quarenta e nove milhões e quatrocentos e dez reais).
Art. 3º -A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DA RECEITA |
VALOR |
|
1100.00.0.0 |
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA |
558.993,00 |
|
1200.00.0.0 |
CONTRIBUIÇÕES |
452.300,00 |
|
1300.00.0.0 |
RECEITA PATRIMONIAL |
317.150,00 |
|
1600.00.0.0 |
RECEITA DE SERVIÇOS |
1.000,00 |
|
1700.00.0.0 |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
52.053.635,00 |
|
|
SUB-TOTAL (exceto intra-orçamentário) |
53.383.078,00 |
|
7000.00.0.0 |
SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIO |
534.300,00 |
|
9510.00.0.0 |
DEDUÇÕES DO FUNDEB |
- 4.507,378,00 |
|
|
SUB-TOTAL DEDUÇÕES |
- 4.507.378,00 |
| TOTAL GERAL |
49.410.000,00 |
|
Art. 4º-A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º-A Despesa total fixada é no valor de R$ 49.410.000,00 (quarenta e nove milhões e quatrocentos e dez reais), desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 39.800.814,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 9.605.758,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
|
DESCRIÇÃO DO ORGÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
1.664.800,00 |
0,00 |
1.664.800,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
494.000,00 |
0,00 |
494.000,00 |
|
GABINETE DO VICE-PREFEITO |
286.000,00 |
0,00 |
286.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE DO PREFEITO |
123.000,00 |
0,00 |
123.000,00 |
|
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
151.000,00 |
0,00 |
151.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
993.700,00 |
0,00 |
993.700,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
2.668.000,00 |
0,00 |
2.668.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
27.527.500,00 |
0,00 |
27.527.500,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
0,00 |
990.000,00 |
990.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
696.500,00 |
696.500,00 |
|
SECCRETARIA MUICIPAL DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER |
444.000,00 |
0,00 |
444.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL |
185.000,00 |
0,00 |
185.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTE |
1.809.000,00 |
0,00 |
1.809.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TERRA E HABITAÇÃO |
246.000,00 |
0,00 |
246.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO |
442.000,00 |
0,00 |
442.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL |
143.000,00 |
0,00 |
143.000,00 |
|
REPRESENTAÇÃO DO MUNICIPIO |
268.000,00 |
0,00 |
268.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
1.066.000,00 |
1.066.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
0,00 |
6.460.600,00 |
6.460.600,00 |
|
INST. DE PREV.DOS SERVIDORES PUBLICOS DE MARAÃ |
0,00 |
317.900,00 |
317.900,00 |
|
RESERVA DE CONTIGENCIA |
2.434.000,00 |
0,00 |
2.434.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
39.879.000,00 |
9.531.000,00 |
49.410.000,00 |
II - por funções:
|
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
ADMINISTRAÇÃO |
3.915.180,00 |
0,00 |
3.915.180,00 |
|
AGRICULTURA |
442.000,00 |
0,00 |
442.000,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
1.762.500,00 |
1.762.500,00 |
|
CULTURA |
313.000,00 |
0,00 |
313.000,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
444.000,00 |
0,00 |
444.000,00 |
|
EDUCAÇÃO |
27.214.500,00 |
0,00 |
27.214.500,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
1.068.520,00 |
0,00 |
1.068.520,00 |
|
ENERGIA |
150.000,00 |
0,00 |
150.000,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
185.000,00 |
0,00 |
185.000,00 |
|
HABITAÇÃO |
246.000,00 |
0,00 |
246.000,00 |
|
LEGISLATIVA |
1.664.800,00 |
0,00 |
1.664.800,00 |
|
PREVIDÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
317.900,00 |
317.900,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
2.434.000,00 |
0,00 |
2.434.000,00 |
|
SANEAMENTO |
290.000,00 |
0,00 |
290.000,00 |
|
SAÚDE |
0,00 |
7.450.600,00 |
7.450.600,00 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
143.000,00 |
0,00 |
143.000,00 |
|
TRANSPORTE |
62.000,00 |
0,00 |
62.000,00 |
|
URBANISMO |
1.307.000,00 |
0,00 |
1.307.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
39.879.000,00 |
9.531.000,00 |
49.410.000,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe tio Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, até o limite de 100 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ-AM, EM 28 DE NOVEMBRO DE 2018.
LUIZ MAGNO PRAIANO MORAES
Prefeito Municipal de Maraã-AM
Publicada em conformidade com o art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Orgânica do Município de Maraã.
Publicado por:
Maria Mistica Neves Pinheiro
Código Identificador:8394C904