ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE URUCARÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 002/2014, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Urucará, para o exercício financeiro de 2015.
O Prefeito Municipal de Urucará, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Urucará, para o exercício financeiro de 2015, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 34.211.813,79 (trinta e quatro milhões, Duzentos e onze mil,oitocentos e trezes reais e setenta e nove centavos).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
TÍTULOS |
TOTAL |
|
Receitas Correntes |
38.486.662,87 |
|
Receita Tributaria |
1.034.022,37 |
|
Receita de Contribuições |
1.862.397,56 |
|
Receita Patrimonial |
72.099,96 |
|
Receita de Serviços |
733.201,18 |
|
Transferências Correntes |
34.684.001,85 |
|
Outras Receitas Correntes |
100.939,95 |
|
SUBTOTAL |
38.486.622,87 |
|
(R) Deduções da Receita |
- 4.274.849.08 |
|
SUBTOTAL |
- 4.274.849,08 |
|
TOTAL GERAL |
34.211.813,79 |
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos,denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídas pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 34.211.813,79(trinta e quatro milhões, duzentos e onze mil, oitocentos e treze reais e setenta e nove centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$24.533.248,10;
II - orçamento da seguridade social em R$9.678.565,69
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - Por órgãos:
|
DISCRIMINAÇÃO |
PROJETO |
ATIVIDADE |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
1.560.000,00 |
190.000,00 |
1.750.000,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.146.294,03 |
0,00 |
1.146.294,03 |
|
SEC. DE ARTICULACAO INTERGOV.E DE REPRESENTAÇÃO |
248.788,94 |
0,00 |
248.788,94 |
|
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS |
134.216,85 |
0,00 |
134.216,85 |
|
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
2.240.420,66 |
0,00 |
2.240.420,66 |
|
SECRETARIA DE OBRAS E TRANSPORTE |
1.222.591,49 |
749.743,36 |
1.972.334,85 |
|
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS |
715.392,10 |
0,00 |
715.392,10 |
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
12.015.723,41 |
915.114,94 |
12.930.838,35 |
|
SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER |
292.836,77 |
33.276,91 |
326.113,68 |
|
SECRETARIA DE SAÚDE |
1.545.379,59 |
443.558,35 |
1.988.937,94 |
|
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
759.822,69 |
77.646,11 |
837.468,80 |
|
SECRETARIA DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO |
742.075,02 |
191.896,81 |
933.971,83 |
|
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL |
108.704,56 |
174.603,45 |
283.308,01 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
689.719,98 |
0,00 |
689.719,98 |
|
FUNDO MUNIC.DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
27.730,75 |
0,00 |
27.730,75 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
4.156.950,73 |
0,00 |
4.156.950,73 |
|
SERVICO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE |
892.000,00 |
50.000,00 |
942.000,00 |
|
PREVIDÊNCIA SOCIAL DE URUCARA |
1.862.397,56 |
0,00 |
1.862.397,56 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
0,00 |
0,00 |
1.024.928,73 |
|
TOTAL GERAL |
30.361.045,13 |
2.825.839,93 |
34.211.813,79 |
II - Por Função:
|
DISCRIMINAÇÃO |
PROJETO |
ATIVIDADE |
TOTAL |
|
LEGISLATIVA |
1.560.000,00 |
190.000,00 |
1.750.000,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
3.128.462,43 |
0,00 |
3.128.462,43 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
33.276,90 |
0,00 |
33.276,90 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.592.633,35 |
77.646,11 |
1.670.279,46 |
|
PREVIDÊNCIA SOCIAL |
1.862.397,56 |
0,00 |
1.862.397,56 |
|
SAÚDE |
5.702.330,32 |
443.558,35 |
6.145.888,67 |
|
EDUCAÇÃO |
11.563.157,48 |
859.653,43 |
12.422.810,91 |
|
CULTURA |
452.565,93 |
55.461,51 |
508.027,44 |
|
URBANISMO |
1.921.345,11 |
304.942,05 |
2.226.287,16 |
|
HABITAÇÃO |
0,00 |
110.923,02 |
110.923,02 |
|
SANEAMENTO |
892.000,00 |
183.107,63 |
1.075.107,63 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
108.704,56 |
174.603,45 |
283.308,01 |
|
AGRICULTURA |
742.075,02 |
191.896,81 |
933.971,83 |
|
ENERGIA |
0,00 |
44.369,21 |
44.369,21 |
|
TRANSPORTE |
16.638,48 |
156.401,45 |
173.039,93 |
|
DESPORTO E LAZER |
292.836,77 |
33.276,91 |
326.113,68 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
492.621,22 |
0,00 |
492.621,22 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
0,00 |
0,00 |
1.024.928,73 |
|
TOTAL GERAL |
30.361.045,13 |
2.825.839,93 |
34.211.813,79 |
III- Por órgãos e Fontes
|
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
1.750.000,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.146.294,03 |
|
SEC.DE ARTICULAÇÃO INTERGOV. E DE REPRESENTAÇÃO |
248.788,94 |
|
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS |
134.216,85 |
|
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
2.240.420,66 |
|
SECRETARIA DE OBRAS E TRANSPORTE |
1.972.334,85 |
|
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS |
715.392,10 |
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
12.930.838,35 |
|
SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER |
326.113,68 |
|
SECRETARIA DE SAÚDE |
1.988.937,94 |
|
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
837.468,80 |
|
SECRETARIA DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO |
933.971,83 |
|
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL |
283.308,01 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
689.719,98 |
|
FUNDO MUNIC. DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
27.730,75 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
4.156.950,73 |
|
SERVICO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE |
942.000,00 |
|
PREVIDÊNCIA SOCIAL DE URUCARA |
1.862.397,56 |
|
RESERVADA CONTINGENCIA |
1.024.928,73 |
|
TOTAL |
34.211.813,79 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receitas Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, até o limite de 40 % (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive à criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº101/2000.
Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2015.
Gabinete do Prefeito, 19 de dezembro de 2014.
FELIPE ANTONIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Raimundo Paes
Código Identificador:83999C06