ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE URUCARÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 002/2014, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Urucará, para o exercício financeiro de 2015.

 

O Prefeito Municipal de Urucará, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Urucará, para o exercício financeiro de 2015, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 34.211.813,79 (trinta e quatro milhões, Duzentos e onze mil,oitocentos e trezes reais e setenta e nove centavos).

Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TÍTULOS

TOTAL

Receitas Correntes

38.486.662,87

Receita Tributaria

1.034.022,37

Receita de Contribuições

1.862.397,56

Receita Patrimonial

72.099,96

Receita de Serviços

733.201,18

Transferências Correntes

34.684.001,85

Outras Receitas Correntes

100.939,95

SUBTOTAL

38.486.622,87

(R) Deduções da Receita

- 4.274.849.08

SUBTOTAL

- 4.274.849,08

TOTAL GERAL

34.211.813,79

 

Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos,denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídas pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 34.211.813,79(trinta e quatro milhões, duzentos e onze mil, oitocentos e treze reais e setenta e nove centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:

I - orçamento fiscal em R$24.533.248,10;

II - orçamento da seguridade social em R$9.678.565,69

Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I - Por órgãos:

 

DISCRIMINAÇÃO

PROJETO

ATIVIDADE

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

1.560.000,00

190.000,00

1.750.000,00

GABINETE DO PREFEITO

1.146.294,03

0,00

1.146.294,03

SEC. DE ARTICULACAO INTERGOV.E DE REPRESENTAÇÃO

248.788,94

0,00

248.788,94

SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

134.216,85

0,00

134.216,85

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

2.240.420,66

0,00

2.240.420,66

SECRETARIA DE OBRAS E TRANSPORTE

1.222.591,49

749.743,36

1.972.334,85

SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS

715.392,10

0,00

715.392,10

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

12.015.723,41

915.114,94

12.930.838,35

SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER

292.836,77

33.276,91

326.113,68

SECRETARIA DE SAÚDE

1.545.379,59

443.558,35

1.988.937,94

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

759.822,69

77.646,11

837.468,80

SECRETARIA DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO

742.075,02

191.896,81

933.971,83

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL

108.704,56

174.603,45

283.308,01

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

689.719,98

0,00

689.719,98

FUNDO MUNIC.DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

27.730,75

0,00

27.730,75

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

4.156.950,73

0,00

4.156.950,73

SERVICO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE

892.000,00

50.000,00

942.000,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL DE URUCARA

1.862.397,56

0,00

1.862.397,56

RESERVA DE CONTINGENCIA

0,00

0,00

1.024.928,73

TOTAL GERAL

30.361.045,13

2.825.839,93

34.211.813,79

 

II - Por Função:

 

DISCRIMINAÇÃO

PROJETO

ATIVIDADE

TOTAL

LEGISLATIVA

1.560.000,00

190.000,00

1.750.000,00

ADMINISTRAÇÃO

3.128.462,43

0,00

3.128.462,43

SEGURANÇA PÚBLICA

33.276,90

0,00

33.276,90

ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.592.633,35

77.646,11

1.670.279,46

PREVIDÊNCIA SOCIAL

1.862.397,56

0,00

1.862.397,56

SAÚDE

5.702.330,32

443.558,35

6.145.888,67

EDUCAÇÃO

11.563.157,48

859.653,43

12.422.810,91

CULTURA

452.565,93

55.461,51

508.027,44

URBANISMO

1.921.345,11

304.942,05

2.226.287,16

HABITAÇÃO

0,00

110.923,02

110.923,02

SANEAMENTO

892.000,00

183.107,63

1.075.107,63

GESTÃO AMBIENTAL

108.704,56

174.603,45

283.308,01

AGRICULTURA

742.075,02

191.896,81

933.971,83

ENERGIA

0,00

44.369,21

44.369,21

TRANSPORTE

16.638,48

156.401,45

173.039,93

DESPORTO E LAZER

292.836,77

33.276,91

326.113,68

ENCARGOS ESPECIAIS

492.621,22

0,00

492.621,22

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0,00

0,00

1.024.928,73

TOTAL GERAL

30.361.045,13

2.825.839,93

34.211.813,79

 

III- Por órgãos e Fontes

 

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

1.750.000,00

GABINETE DO PREFEITO

1.146.294,03

SEC.DE ARTICULAÇÃO INTERGOV. E DE REPRESENTAÇÃO

248.788,94

SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

134.216,85

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

2.240.420,66

SECRETARIA DE OBRAS E TRANSPORTE

1.972.334,85

SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS

715.392,10

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

12.930.838,35

SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER

326.113,68

SECRETARIA DE SAÚDE

1.988.937,94

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

837.468,80

SECRETARIA DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO

933.971,83

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL

283.308,01

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

689.719,98

FUNDO MUNIC. DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

27.730,75

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

4.156.950,73

SERVICO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE

942.000,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL DE URUCARA

1.862.397,56

RESERVADA CONTINGENCIA

1.024.928,73

TOTAL

34.211.813,79

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receitas Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, até o limite de 40 % (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive à criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº101/2000.

Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2015.

 

Gabinete do Prefeito, 19 de dezembro de 2014.

 

FELIPE ANTONIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Raimundo Paes
Código Identificador:83999C06