ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CARAUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.306/2026.

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a adquirir imóvel para o Município de Carauari, e dá outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI-AM., no uso dos direitos que por Lei lhe são conferidos;

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente,

 

L E I:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal de Carauari, autorizado a adquirir por compra junto à Igreja Evangélica Assembleia de Deus no Amazonas, um imóvel localizado na Estrada do Gavião, Km 04, nesta cidade de Carauari, pelo valor justo e acertado de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), medindo 70m (setenta metros) de frente por 300m (trezentos metros) de fundo, totalizando 21.000m2 (vinte um mil metros quadrados), sob a matrícula 1001, às fls 15/15-V do livro 2-E, tendo os seguintes limites:

 

Ao Norte: com terras da senhora Marinaria da Silva Nascimento

Ao Sul: com terras do senhor Waltevir Ramos de Brito

Ao Leste: com terras ocupadas por José da Cruz Anjos da Silva

A Oeste: com a Estrada do Gavião, por onde faz a frente

 

Art. 2° - O imóvel descrito no artigo 1º desta Lei será destinado para construção do Prédio da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.

 

Art. 3º - Os recursos para pagamento do imóvel adquirido por força desta Lei serão da Conta Corrente nº 385-9.

 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI-AM., em 26 de fevereiro de 2026.

 

JOSÉ AIRTON FREITAS SIQUEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jucimar Chagas
Código Identificador:83A1310E