ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TABATINGA

Secretaria de Gabinete

SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 863/2019, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.

AUTORIZA EXPEDIÇÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SAUL NUNES BEMERGUY, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e Art. 73 inciso III da Lei Orgânica do Município de Tabatinga,

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Tabatinga aprovou e Eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a concessão e expedição de Título Definitivo de Propriedade, à pessoa física abaixo relacionada:

 

NOME

Nº PROCESSO

Área

Wagner Almeida Mariano

02-08710/2019

557,35m2

Rosângela Grande Carvalho

02-08749/2019

608,92m2

Rafaela de Oliveira Soares

02-08719/2019

703,20m2

Jorge Galdino Huaman e Janete Galdino Huaman

02-08707/2019

733,62m2

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA, EM 27 DE NOVEMBRO DE 2019.

 

SAUL NUNES BEMERGUY

Prefeito Municipal

 

DADO CIENCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE PORTARIA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.

 

MARIA DE LOURDES CORDEIRO DA SILVA

Secretária Municipal de Administração


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