ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JAPURÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 077/2017- GPMJ DE 31 DE MAIO DE 2017.
A cidadã GRACINEIDE LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Japurá, constitucionalmente eleita, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou em Sessão Extraordinária do dia 29 de maio de 2017, e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica instituído o Órgão Municipal Gestor de acompanhamento e fiscalização das atividades de proteção ao meio ambiente e redução das atividades prejudiciais ao patrimônio ambiental, vinculado diretamente à Prefeitura Municipal de Japurá.
Parágrafo Único: Decreto Municipal irá regulamentar a estrutura e funcionamento do Órgão Gestor.
Art. 2º- Compete ao Órgão Gestor de acompanhamento e fiscalização das atividades de proteção ao meio ambiente e redução das atividades prejudiciais ao patrimônio ambiental, entre outras competências comuns previstas em regulamento federal.
Prevenção e eliminação das conseqüências advindas da poluição hídricas;
Fiscalização e controle preventivo de serviços com potencial de impacto ou passiveis de gerar comprometimentos ao ambiente, tais como; oficinas, postos de serviços, desmatamento, produtos químicos, e métodos atentatórios ao solo e subsolo;
Proteger a fauna e a flora, coibindo a pratica que coloque em risco sua função ou concorram para a extinção das espécies ou submetam os animais a crueldades;
Fiscalizar e Acompanhar os Contratos e Acordos celebrados pelo Município com Organizações internacionais e Estados Internacionais referentes a transferência e captação de créditos de carbono.
Art. 3º- Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Contratos e Acordos celebrados pelo Município com Empresas, Organizações Internacionais e Estados referentes a transferência e captação de créditos de carbono.
Parágrafo Único: As minutas dos Acordos Internacionais a que se refere o caput desde artigo serão enviados, para a Câmara Legislativa que poderá sustar a sua eficácia na forma do artigo 16 da Lei Orgânica do Município de Japurá.
Art. 4º- Os Contratos e ajustes para transferências e captação de créditos de carbono devem necessariamente importar em redução da emissão de gases de Efeitos Estufa e devem ser vantajosos para o Município de Japurá.
Art.5º- Qualquer gasto do município para cumprimento dos acordos internacionais para transferência e captação de créditos de carbono obedecerá ao disposto na lei federal nº 8,666/93
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete da Prefeita Municipal de Japurá- AM, 31 de Maio de 2017.
GRACINEIDE LOPES DE SOUZA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Juliana da Silva Azevedo
Código Identificador:83C2C8A5