ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (AUTOGRAFO Nº 007/2015)

Cumpre-nos comunicar-lhe, que esteiado no inciso V, do artigo 72, da Lei Orgânica Municipal, VETEI parcialmente o Projeto de Lei que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais (PCCR), notadamente o parágrafo único do artigo 31, que trata da “carga horária de 30 horas aos futuros servidores aprovados em concurso público regido por esta Lei...”

 

RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO

 

Em que pese o nobre intuito dos Vereadores à inserção do Parágrafo Único ao artigo 31, veto-o em sua totalidade.

 

O Parágrafo Único têm a seguinte redação: Parágrafo Único. Fica estabelecida a carga horária de 30 horas aos futuros servidores aprovados em concurso público regido por esta lei, constante na tabela do Anexo II de que trata o art. 31 da presente Lei, exceto os profissionais com carga horária específica, estabelecida por cada categoria, em convenção coletiva, ou conforme a necessidade do serviço público”.

 

Ora Excelências, como se pode ver da redação, apenas e tão somente “...OS FUTUROS SERVIDORES APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO REGIDOS POR ESTA LEI...” terão direito a carga horária de 30 horas.

 

Acontece que, no quadro de vagas de diversas categorias já consolidadas por concursos anteriores, servidores com as mesmas atribuições, desempenham atividades laborais de 40 horas semanais. Não seria justo nem razoável, adotar regra diferente para os profissionais aptos em concursos vindouros trabalharem apenas 30 horas.

 

Assim, a carga horária de 40 horas é perfeitamente legal e atende disposições legais e constitucionais que regem a matéria. Veja-se por exemplo, que o artigo 7º da Constituição Federal, inciso XIII, preconiza que é direito do trabalhador, dentre outros, a “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho” (Grifos nossos).

 

Mas há situações em que o limite de horas da jornada pode ser diferenciado e são estas regras diferentes que podem gerar dúvidas. Por exemplo, a mesma Constituição de 1988 também fixou a jornada especial de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento. Quer dizer, quando o turno de trabalho de uma turma de trabalhadores muda periodicamente, sendo esta substituída por outra, ou quando o turno é ininterrupto, contínuo e sem pausas. Não é o caso em tela.

 

O que fizemos ao estipular jornada de trabalho de 08 horas diárias e 40 horas semanais, está, via de regra, dentro do permitido na Lei Maior. Também, no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União - Lei nº 8.112/90 - dispõe em seu art. 19 sobre a jornada de trabalho geral a ser cumprida pelos servidores federais – 40 horas semanais nos moldes da Constituição Federal. Também é um parâmetro a que nos apegamos.

 

A Consolidação das Leis do Trabalho em seu artigo 58, traz a mesma jornada aos empregados em qualquer atividade privada: 08 horas diárias e 40 horas semanais.

Assim, Senhor Presidente, esteiado nos dispositivos legais e constitucionais que mencionamos é que decidi pelo VETO total ao parágrafo único do artigo 31, já ventilado e o consequente restabelecimento da carga horária de trabalho de 40 horas semanais aos trabalhadores elencados no Anexo II, do Projeto de Lei original.

Certo de poder contar com a compreensão dessa Casa Legislativa na manutenção do veto em apreço, valho-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e seus ilustres pares os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE/AM, 06 DE AGOSTO DE 2015

 

ANTONIO IRAN DE SOUZA LIMA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Aguimar Silva de Noronha
Código Identificador:83E03155