ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITACOATIARA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N. 284, DE 11 DE MAIO DE 2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, no uso das prerrogativas, atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, combinado com as disposições da Lei Municipal n. 070, de 15 de maio de 2006, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Municipal, e
CONSIDERANDO, o oficio nº 457/2026-DISEG-TCE Segunda Câmara.
CONSIDERANDO, o Acordão nº 60/2026, o Laudo Técnico Conclusivo nº 3680/2025 DICARP e o Parecer nº 7.723/2025 do Ministério Público ESB, constantes no processo TCE nº 17305/2025, que concedeu prazo de 60 dias para o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Itacoatiara – IMPREVI, para Retificar o Ato concessório e a Guia financeira da aposentadoria supra, corrigindo o dispositivo da modalidade e legislação que fundamenta a concessão da aposentadoria.
RESOLVE:
Art. 1º FICA RETIFICADA a modalidade e a fundamentação legal constante no Decreto nº 392, de 03 de novembro de 2010, que concedeu aposentadoria a servidora ANTÔNIA ANDRADE DE NAZARÉ, ocupante do cargo de Professora Nível II – Classe “E”, matrícula FEC 07/41141, passando a vigorar com a seguinte redação:
Onde se lê: COMPULSÓRIA e onde se lê: nos termos do art. 40, §1º, inc. II da Constituição Federal, combinado com o Art. 113, inciso II, alínea “d” da Lei Orgânica Municipal e art. 103, parágrafo único, inc I, alínea “b” e caput do art. 15 da Lei Municipal 070 de 15 de maio de 2006.
Leia-se POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO com direito a Provento Integral e Com Paridade, art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, em consonância com o art. 103, da Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, e art. 103, parágrafo único, inciso I, alínea “c”, da Lei nº. 078 (Estatuto do Servidor Público Municipal), de 03 de outubro de 2006, e com o art. 13, inciso I, alínea “c” e art. 35 da Lei Municipal nº. 070, (Regime Próprio de Previdência Social- IMPREVI), de 15 de maio de 2006.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto nº 392 de 03 de novembro.
Art. 3° Este Decreto Retificador entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições de em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 11 de maio de 2026.
MÁRIO JORGE BOUEZ ABRAHIM
Prefeito de Itacoatiara
Publicado por:
Marinildo Castro da Fonseca
Código Identificador:83F16EC3