ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JURUÁ
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2015
LEI Nº 412, de 23 de dezembro de 2014
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de JURUÁ, para o exercício financeiro de 2015.
O Prefeito Municipal de JURUÁ, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de JURUÁ, para o exercício financeiro de 2015, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 25.458.216,00 (vinte e cinco milhoes, quatrocentos e cinquenta e oito mil e duzentos e dezesseis reais).
Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
TÍTULOS |
TOTAL |
|
Receitas Correntes |
28.772.550,00 |
|
Receita Tributaria |
254.000,00 |
|
Receita de Contribuicoes |
50.000,00 |
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Receita Patrimonial |
71.000,00 |
|
Receita de Servicos |
1.000,00 |
|
Transferencias Correntes |
28.393.050,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
3.500,00 |
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SUB-TOTAL |
28.772.550,00 |
|
(R) Deduções Da Receita |
-3.314.334,00 |
|
SUB-TOTAL |
-3.314.334,00 |
|
TOTAL GERAL |
25.458.216,00 |
Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 25.458.216,00 (vinte e cinco milhoes, quatrocentos e cinquenta e oito mil e duzentos e dezesseis reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 20.066.476,00;
II - orçamento da seguridade social em R$ 5.391.740,00.
Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
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I - por órgãos: |
|||
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
1.177.937,00 |
|
1.177.937,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.391.000,00 |
|
1.391.000,00 |
|
SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E |
1.226.100,00 |
|
1.226.100,00 |
|
FINANSEC.MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E |
11.681.700,00 |
|
11.681.700,00 |
|
LAZERSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
270.000,00 |
270.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO |
|
653.000,00 |
653.000,00 |
|
SOCIALSEC.MUN. DE FOMENTO A PRODUÇÃO E |
577.000,00 |
|
577.000,00 |
|
ABASTECIMENTOSECRETARIAMUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO |
2.386.000,00 |
|
2.386.000,00 |
|
BÁSISECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES |
498.000,00 |
|
498.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E |
176.000,00 |
|
176.000,00 |
|
TURISMOCONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE JURUÁ |
102.000,00 |
|
102.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
3.464.450,00 |
3.464.450,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
1.004.290,00 |
1.004.290,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLV. SUSTENTÁVEL |
50.000,00 |
|
50.000,00 |
|
RURAFUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO |
37.000,00 |
|
37.000,00 |
|
ECONÔMICO/FRESERVADE CONTINGÊNCIA |
763.739,00 |
|
763.739,00 |
|
TOTAL GERAL |
20.066.476,00 |
5.391.740,00 |
25.458.216,00 |
|
II - por funções: |
|||
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
LEGISLATIVA |
1.177.937,00 |
|
1.177.937,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
2.623.000,00 |
|
2.623.000,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
1.657.290,00 |
1.657.290,00 |
|
SAÚDE |
|
3.734.450,00 |
3.734.450,00 |
|
TRABALHO |
50.000,00 |
|
50.000,00 |
|
EDUCAÇÃO |
11.376.700,00 |
|
11.376.700,00 |
|
CULTURA |
160.000,00 |
|
160.000,00 |
|
URBANISMO |
1.846.000,00 |
|
1.846.000,00 |
|
HABITAÇÃO |
120.000,00 |
|
120.000,00 |
|
SANEAMENTO |
150.000,00 |
|
150.000,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
176.000,00 |
|
176.000,00 |
|
AGRICULTURA |
557.000,00 |
|
557.000,00 |
|
ENERGIA |
50.000,00 |
|
50.000,00 |
|
TRANSPORTE |
498.000,00 |
|
498.000,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
145.000,00 |
|
145.000,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
373.100,00 |
|
373.100,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
763.739,00 |
|
763.739,00 |
|
TOTAL GERAL |
20.066.476,00 |
5.391.740,00 |
25.458.216,00 |
|
III - por órgãos e fontes: |
|
|
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
1.177.937,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.391.000,00 |
|
SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇA |
1.226.100,00 |
|
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER |
11.681.700,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
270.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL |
653.000,00 |
|
SEC. MUN. DE FOMENTO A PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO |
577.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO BÁSICO |
2.386.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES |
498.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO |
176.000,00 |
|
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE JURUÁ |
102.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
3.464.450,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.004.290,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLV. SUSTENTÁVEL RURAL |
50.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO/FMDE |
37.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
763.739,00 |
|
TOTAL_% |
25.458.216,00_E |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a)decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 80 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a catergoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2015.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Juruá/AM, aos 23 de dezembro de 2014.
TABIRA RAMOS DIAS FERREIRA
Prefeito Municipal
Prefeito(a)
Publicado por:
Osiel Ferreira de Assunção
Código Identificador:841104EA