ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ANAMÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 039/2026, DE 15 DE JUNHO DE 2026.
DECRETO MUNICIPAL Nº 039/2026, DE 15 DE JUNHO DE 2026.
“Institui o Programa de Vacinação nas Escolas para os (as) alunos (as) da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e do Ensino Médio das escolas públicas e privadas do Município de Anamã-AM”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ANAMÃ/AM, KÁTIA MARIA DANTAS RIBEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Anamã,
CONSIDERANDO o estabelecido pela Lei Federal nº 14.886, de 11 de junho de 2024, que institui o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas com o objetivo de intensificar as ações de vacinação e de elevar a cobertura vacinal da população;
CONSIDERANDO que a referida Lei Federal autorizou as escolas particulares a participar do Programa, por meio de manifestação expressa de seu interesse perante o sistema de saúde local;
CONSIDERANDO que a Atenção Primária à Saúde (APS) tem como uma de suas prioridades a prevenção da morbimortalidade por meio da vacinação, com o cumprimento do calendário multivacinal, recomendado pelo Programa Nacional de Imunizações (PNI);
CONSIDERANDO a necessidade de instituir o Programa de Vacinação nas Escolas para os(as) alunos(as) da educação infantil e do ensino fundamental das escolas públicas e privadas do Município de Anamã/AM, tendo em vista que o ambiente escolar possui características que podem facilitar a disseminação de doenças imunopreveníveis na infância, uma vez que se configura como ambiente fechado e com grande número de pessoas e com realização frequente de atividades coletivas.
DECRETA:
Art. 1º FICA INSTITUÍDO o Programa de Vacinação nas Escolas para os (as) alunos (as) da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e do Ensino Médio das escolas públicas e privadas do município de Anamã com o objetivo de intensificar as ações de vacinação, inclusive em campanhas, e melhorar a cobertura vacinal das crianças e adolescentes.
Art. 2º Para a realização do Programa de Vacinação nas Escolas, a Coordenação do Programa de Imunização Municipal entrará em contato com as escolas pertencentes ao território da sua região para que seja agendada a data em que a equipe de saúde irá vacinar as crianças na escola, pelo menos uma (01) vez por ano.
Parágrafo único. A Coordenação do Programa deverá divulgar as datas e horários em que haverá vacinação nas escolas para que as crianças e seus familiares sejam informados.
Art. 3º Serão vacinadas todas as crianças que apresentarem, no dia agendado, a carteira de vacinação, após a análise e identificação de atraso ou oportunidade de vacinação. Não serão vacinadas na escola aquelas crianças que não trouxerem a carteira de vacinação, que possuam contraindicação médica ou tenham tido eventos adversos específicos à alguma vacina, comprovados por atestado médico.
§ 1º A escola deverá enviar aos pais ou responsáveis de todos os alunos, com no mínimo cinco (05) dias de antecedência, comunicado solicitando que os (as) estudantes levem a carteira de vacinação na data estipulada.
§ 2º Os pais ou responsáveis cujas crianças não comparecerem à escola com a carteira de vacinação na data da visita receberão um comunicado da escola para comparecerem à unidade de saúde com a carteira de vacinação, no menor prazo possível, para que a equipe de saúde possa analisar e, se necessário, atualizar a situação vacinal da criança.
§ 3º A escola encaminhará para a unidade básica de saúde de referência do território uma lista contendo o nome dos (as) alunos (as) que não portavam a carteira de vacinação na data da visita, bem como os nomes de seus responsáveis, endereço domiciliar e telefone para subsidiar a comunicação da equipe de saúde com as famílias cujos alunos precisam ter suas vacinas atualizadas.
§ 4º Caso os pais ou responsáveis que receberem a notificação de que trata o § 2º deste artigo não compareçam à unidade básica de saúde nos sessenta dias posteriores à visita na escola, a unidade de saúde deverá realizar visita domiciliar à família para orientá-la sobre a importância da vacinação.
Art. 4º No início de todo ano, para a matrícula ou rematrícula, a escola deverá exigir dos pais ou responsáveis a atualização da caderneta de vacinação com a “etiqueta de atualização vacinal”, atualizada pela equipe de saúde.
Art. 5º O referenciamento das escolas às unidades básicas de saúde é determinado pela Secretaria Municipal de Saúde, em alinhamento com a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ANAMÃ, em 15 de junho de 2026.
KÁTIA MARIA DANTAS RIBEIRO
Prefeita Municipal de Anamã
Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:842C3728