ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 740, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
Altera a Lei Municipal nº 512, de 18 de agosto de 2015, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saneamento Básico – COMSAB, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA/AM, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Careiro da Várzea, Faz saber que a Câmara Municipal de Careiro da Várzea aprovou e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º A Lei Municipal nº 512, de 18 de agosto de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Ementa
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saneamento Básico – COMSAB e dá outras providências.” (NR)
“Art. 1º O Conselho Municipal de Saneamento Básico de Careiro da Várzea – COMSAB é órgão colegiado permanente, de caráter consultivo, deliberativo, propositivo e de controle social, integrante do Sistema Municipal de Saneamento Básico, com a finalidade de acompanhar, avaliar e propor diretrizes para a formulação, implementação, execução e monitoramento da Política Municipal de Saneamento Básico e dos respectivos instrumentos de planejamento.
Parágrafo único. No exercício de suas atribuições, o COMSAB observará os princípios, objetivos e diretrizes estabelecidos na legislação federal e municipal aplicável ao saneamento básico.” (NR)
“Art. 2º O controle social das políticas públicas de saneamento básico será exercido pelo COMSAB mediante participação do Poder Público, dos prestadores, dos usuários e da sociedade civil, assegurados mecanismos de representação, transparência, acesso à informação, participação social e acompanhamento da formulação, planejamento, implementação e avaliação das ações e serviços de saneamento básico.
Parágrafo único. No exercício de suas atribuições, o COMSAB promoverá a integração e a articulação institucional entre as políticas públicas de saneamento básico, meio ambiente, obras e urbanismo, saúde, educação, defesa civil, assistência social, água e infraestrutura hídrica e proteção integral dos direitos da criança e do adolescente.” (NR)
“Art. 3º O COMSAB será composto por 16 (dezesseis) membros titulares e respectivos suplentes, assegurada a representação plural e equilibrada do Poder Público, dos prestadores, dos usuários e da sociedade civil, observados os segmentos estabelecidos nesta Lei.” (NR)
“Art. 4º A composição do COMSAB observará os seguintes segmentos:
I – Poder Público Municipal:
a) 1 (um) representante do órgão responsável pela política municipal de meio ambiente e sustentabilidade;
b) 1 (um) representante do órgão responsável pela política municipal de saúde;
c) 1 (um) representante do órgão responsável pela política municipal de educação;
d) 1 (um) representante do órgão responsável por obras, urbanismo e serviços públicos;
e) 1 (um) representante do órgão responsável pela política municipal de assistência social;
f) 1 (um) representante do órgão responsável pela proteção e defesa civil;
g) 1 (um) representante do órgão responsável pelas políticas públicas de água e infraestrutura hídrica; e
h) 1 (um) representante do órgão responsável pela política municipal de desenvolvimento agropecuário e produção rural.
II – demais segmentos integrantes do controle social:
a) 1 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, como integrante da rede municipal de promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente;
b) 1 (um) representante de organizações comunitárias ou associações de moradores;
c) 1 (um) representante de organizações de pescadores artesanais;
d) 1 (um) representante de organizações dos agricultores familiares;
e) 1 (um) representante de entidade técnica, instituição de ensino ou organização da sociedade civil com atuação relacionada ao saneamento básico, meio ambiente, saúde, educação ou desenvolvimento comunitário;
f) 1 (um) representante dos usuários dos serviços públicos de saneamento básico;
g) 1 (um) representante do prestador dos serviços de abastecimento de água nas comunidades do Município; e
h) 1 (um) representante do Núcleo de Cidadania de Adolescentes – NUCA.
§ 1º Cada membro titular terá um suplente pertencente ao mesmo órgão, entidade ou segmento representado.
§ 2º Os representantes do Poder Público serão indicados pelos respectivos órgãos e designados por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 3º Os representantes da sociedade civil e dos usuários serão escolhidos dentre os respectivos segmentos, mediante processo público de seleção, asseguradas a publicidade, a transparência e a representatividade.
§ 4º O processo previsto no § 3º será precedido de edital de chamamento público, que estabelecerá os requisitos de habilitação, a documentação, os prazos e os procedimentos necessários à escolha das entidades ou representações.
§ 5º As entidades e representações selecionadas indicarão formalmente seus representantes titular e suplente.
§ 6º A representação do CMDCA independerá de chamamento público, cabendo ao próprio Conselho indicar seu representante titular e suplente.
§ 7º O representante do prestador dos serviços de abastecimento de água será indicado formalmente pela entidade prestadora e designado pelo Prefeito Municipal.
§ 8º Na ausência de entidade interessada ou habilitada para determinado segmento sujeito a chamamento público, poderá ser realizado novo chamamento e, persistindo a ausência, poderá ser promovida consulta ao respectivo segmento.
§ 9º O regulamento poderá estabelecer procedimentos complementares para indicação, seleção, designação e substituição dos membros, vedada a supressão dos segmentos previstos neste artigo.” (NR)
“Art. 4º-A. O COMSAB promoverá mecanismos de participação social e escuta, especialmente quando as matérias em discussão envolverem abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos, drenagem urbana, educação ambiental, saúde e higiene nas unidades educacionais e demais espaços destinados a crianças e adolescentes.
§ 1º Poderão participar, em caráter consultivo, estudantes, representantes da comunidade escolar, organizações da sociedade civil e instituições integrantes da rede de promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente.
§ 2º A participação prevista neste artigo terá caráter consultivo e educativo, não se confundindo com a representação formal dos membros do COMSAB nem conferindo direito a voto.”
“Art. 4º-B. O COMSAB poderá instituir câmaras técnicas, grupos de trabalho ou comissões temáticas, de caráter permanente ou temporário, destinados ao estudo, acompanhamento e proposição de medidas relacionadas ao saneamento básico, gestão integrada de resíduos sólidos, recursos hídricos, educação ambiental, mudanças climáticas, inovação tecnológica, saúde ambiental e demais matérias correlatas.
Parágrafo único. A composição, as atribuições e o funcionamento das câmaras técnicas, grupos de trabalho e comissões temáticas serão disciplinados pelo Regimento Interno do COMSAB.”
“Art. 5º O membro suplente poderá participar das reuniões do COMSAB com direito a voz, exercendo o direito a voto quando estiver substituindo o respectivo titular.
Parágrafo único. A substituição, as hipóteses de impedimento e as demais regras de participação dos membros serão disciplinadas pelo Regimento Interno.” (NR)
“Art. 6º O mandato dos membros titulares e suplentes do COMSAB será de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 1º O Presidente do COMSAB será designado pelo Prefeito Municipal dentre os membros titulares representantes do Poder Público.
§ 2º O Vice-Presidente será eleito dentre os membros titulares representantes da sociedade civil e designado pelo Prefeito Municipal, na forma estabelecida no Regimento Interno.
§ 3º O mandato do Presidente e do Vice-Presidente, bem como as hipóteses de substituição, vacância e perda do mandato, serão disciplinados pelo Regimento Interno.
§ 4º A participação no COMSAB será considerada serviço público relevante e não será remunerada.” (NR)
“Art. 7º O COMSAB elaborará e aprovará seu Regimento Interno, que disciplinará sua organização e funcionamento, observadas as disposições desta Lei, da Política Municipal de Saneamento Básico e da legislação aplicável.
Parágrafo único. O Regimento Interno disporá, especialmente, sobre reuniões, convocação, quórum, deliberações, organização da pauta, atribuições da Presidência e da Vice-Presidência, participação de convidados e funcionamento das câmaras técnicas, grupos de trabalho e comissões temáticas.” (NR)
“Art. 7º-A. As competências deliberativas do COMSAB serão exercidas no âmbito de suas atribuições de governança e controle social, sem prejuízo das atribuições legais dos órgãos e entidades responsáveis pelo planejamento, regulação, fiscalização, execução e prestação dos serviços públicos de saneamento básico.”
“Art. 7º-B. É assegurado ao COMSAB, para o exercício de suas atribuições, o acesso às informações e aos documentos públicos relacionados ao planejamento, à regulação, à fiscalização e à prestação dos serviços públicos de saneamento básico, observadas as hipóteses legais de sigilo.”
“Art. 8º O Poder Executivo assegurará ao COMSAB o suporte técnico e administrativo necessário ao seu funcionamento, observadas as competências dos órgãos municipais envolvidos e o disposto em regulamento.
Parágrafo único. O suporte previsto no caput compreenderá, conforme a necessidade e observada a disponibilidade administrativa, técnica, financeira e orçamentária do Município, apoio de pessoal, instalações, materiais e demais meios necessários ao funcionamento do Conselho.” (NR)
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, especialmente quanto aos procedimentos de indicação, seleção, designação e substituição dos membros do COMSAB.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Careiro da Várzea/AM, 17 de setembro de 2026.
PEDRO DUARTE GUEDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Das Graças Nogueira Alencar
Código Identificador:846187FE