ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE IPIXUNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 278/2025

Lei Municipal nº 278/2025-PMI

 

Dispõe sobre a Revogação da Lei Municipal nº 252 de 26 de Junho de 2023 e recria o Sistema Municipal de Cultura e Turismo do Município de Ipixuna-AM, seus princípios, objetivos, estruturas, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber a todos que o Pleno da Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Cultura e Turismo – SMCT, integrado ao Sistema Nacional de Cultura e às políticas nacionais de turismo, com a finalidade de planejar, coordenar, fomentar e executar as políticas públicas de cultura e turismo no Município de Ipixuna/AM.

Art. 2º O SMCT tem como princípios:

I – a cultura e o turismo como direitos fundamentais de cidadania;

II – valorização da diversidade cultural e do patrimônio histórico, artístico e ambiental;

III – incentivo ao turismo sustentável, ecológico e comunitário;

IV – descentralização, democratização do acesso e participação social;

V – integração entre cultura, turismo, educação, meio ambiente e desenvolvimento econômico;

VI – transparência e controle social na gestão dos recursos públicos.

Art. 3º São objetivos do SMCT:

I – garantir o acesso de todos aos bens e serviços culturais e turísticos;

II – preservar e difundir as manifestações culturais locais e regionais;

III – fomentar a economia criativa e o turismo como vetores de desenvolvimento;

IV – apoiar iniciativas de formação e capacitação de agentes culturais e turísticos;

V – articular parcerias entre o Poder Público, iniciativa privada e sociedade civil;

VI – promover o município de Ipixuna/AM como destino de turismo cultural, ecológico e sustentável.

CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA

Art. 4º O Sistema Municipal de Cultura e Turismo é composto por:

I – Órgão Gestor Municipal de Cultura e Turismo;

II – Conselho Municipal de Cultura e Turismo – CMCT;

III – Conferência Municipal de Cultura e Turismo;

IV – Plano Municipal de Cultura e Turismo;

V – Fundo Municipal de Cultura e Turismo – FMCT.

DO ORGÃO GESTOR DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO – SECULT

Art. 5º. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SECULT é o Órgão Gestor e responsável pela formulação, coordenação e execução da política municipal de cultura e turismo, sendo subordinado diretamente ao Prefeito.

Art. 6º. São atribuições da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SECULT:

I - formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura e Turismo– PMCT, executando as políticas e as ações culturais e turísticas definidas;

II - implementar o Sistema Municipal de Cultura e Turismo – SMCT, integrado aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura e Turismo, articulando os atores públicos e privados no âmbito do Município, estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais e Turísticos, descentralizando e democratizando a sua estrutura e atuação;

III - promover o planejamento e fomento das atividades culturais e turísticas com uma visão ampla e integrada no território do Município, considerando a cultura e Turismo como uma área estratégica para o desenvolvimento local;

IV - valorizar todas as manifestações artísticas culturais e turísticas que expressam a diversidade étnica e social do Município;

V - preservar e valorizar o patrimônio cultural e turístico do Município;

VI - pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município;

VII - manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em ações na área da cultura e Turismo;

VIII - promover o intercâmbio cultural e Turístico em nível regional, nacional e internacional;

IX - assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura e Turismo – SMFCT e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural e turístico no âmbito do Município;

X - descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais e turísticos, democratizando o acesso aos bens culturais e turísticos;

XI - estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de criação, produção e gestão cultural e turística;

XII - estruturar o calendário dos eventos culturais do Município;

XIII - elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura e Turismo para implementar políticas específicas de fomento e incentivo;

XIV - captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais.

XV - operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política Cultural e Turística – CMPCT e dos Fóruns de Cultura do Município;

XVI - realizar a Conferência Municipal de Cultura e Turismo – CMCT, colaborar na realização e participar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura e Turismo;

XVII - exercer outras atividades cor- relatas com as suas atribuições.

Art. 7º. À Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SECULT como órgão coordenador do Sistema Municipal de Cultura e Turismo – SMCT, compete:

I - exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura e Turismo – SMCT;

II - promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura e Turismo – SNCT e ao Sistema Estadual de Cultura e Turismo – SECT, por meio da assinatura dos respectivos termos de adesão voluntária;

III - instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no plenário do Conselho Municipal de Política Cultural e Turística – CMPCT e nas suas instâncias setoriais;

IV - implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações acordadas na Comissão Intergestores Tripartite – CIT e aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Cultural e Turística – CNPCT;

V - emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura e Turismo – SMCT, observadas as diretrizes aprovadas pelo Conselho Municipal de Cultural e Turismo – CMCT;

VI - colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de Cultura e Turismo – SNCT, atuando de forma colaborativa com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores;

VII - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura e Turismo – SNCT, para a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão;

VIII - subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais da cultura e Turismo nos programas, planos e ações estratégicos do Governo Municipal;

IX - auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e ações no âmbito dos respectivos planos de cultura e Turismo;

X - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura e Turismo – SNCT, com o Governo do Estado e com o Governo Federal na implementação de Programas de Formação na Área da Cultura e Turismo, especialmente capacitando e qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão das políticas públicas de cultura e Turismo do Município; e

XI- coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura e Turismo – CMCT.

DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO – CMCT

Art. 8º. Fica criado o Conselho Municipal de Cultura e Turismo – CMCT, órgão colegiado deliberativo, consultivo e normativo, integrante da estrutura básica da Secretaria de Cultura e Turismo, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura e Turismo – SMCT.

§ 1º. O Conselho Municipal de Cultura e Turismo – CMCT tem como principal atribuição atuar, com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura e Turismo – CMCT, elaborar, acompanhar a execução, fiscalizar e avaliar as políticas públicas de cultura e turismo, consolidadas no Plano Municipal de Cultura e Turismo – PMCT.

§ 2º. Os integrantes do Conselho Municipal de Cultura e Turismo – CMCT que representam a sociedade civil são eleitos democraticamente, pelos respectivos segmentos e têm mandato de dois anos, renovável, uma vez, por igual período, conforme regulamento.

§ 3º. A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Cultura e Turismo – CMCT deve contemplar na sua composição os diversos segmentos artísticos e culturais, considerando as dimensões simbólica, cidadã e econômica da cultura e turística, bem como o critério territorial.

§ 4º. A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Cultura e Turismo – CMCT deve contemplar a representação do Município de Ipixuna, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SECULT e suas Instituições Vinculadas, de outros Órgãos e Entidades do Governo Municipal e dos demais entes federados.

Art. 9º. O Conselho Municipal de Cultura e Turismo – CMCT será constituído por membros titulares e igual número de suplentes, conforme legislação pertinente.

§ 1º Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão designados pelo respectivo órgão e os representantes da sociedade civil serão eleitos conforme Regimento Interno.

§ 2º O Conselho Municipal de Cultura e Turismo – CMCT deverá eleger, entre seus membros, o Presidente e o Secretário-Geral com os respectivos suplentes.

Art. 10º. O Conselho Municipal de Cultura e Turismo – CMCT é constituído pelas seguintes instâncias:

I - Plenário;

II - Colegiados Setoriais;

III - Grupos de Trabalho;

Art. 11. Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de Cultura e Turismo – CMCT, compete:

I - propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura e Turismo – PMCT;

II - estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema Municipal de Cultura e Turismo – SMCT;

III - colaborar na implementação das pactuações acordadas na Comissão Intergestores Tripartite – CIT e na Comissão Intergestores Bipartite – CIB, devidamente aprovadas, respectivamente, nos Conselhos Nacional e Estadual de Política Cultural e Turística;

IV - aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura e turismo, oriundas dos sistemas setoriais municipais de cultura e turismo e de suas instâncias colegiadas;

V - definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura e Turismo– FMCT no que concerne à distribuição territorial e ao peso relativo dos diversos segmentos culturais e turísticos;

VI - estabelecer para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura e Turismo – CMICT do Fundo Municipal de Cultura e Turismo as diretrizes de uso dos recursos, com base nas políticas definidas no Plano Municipal de Cultura e Turismo – PMCT;

VII - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura e Turismo – FMCT;

VIII - apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os meios necessários à sua execução e à participação social relacionada ao controle e fiscalização;

IX - contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de recursos, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura e Turismo– SNCT;

X - apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura e Turismo;

XI - apreciar e apresentar parecer sobre os Termos de Parceria a ser celebrados pelo Município com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs, bem como acompanhar e fiscalizar a sua execução, conforme determina a Lei 9.790/99.

Parágrafo único. O Plenário poderá delegar essa competência a outra instância do CMCT.

XII - contribuir para a definição das diretrizes de Programa Municipal de Formação na Área da Cultura e Turismo, especialmente no que tange à formação de recursos humanos para a gestão das políticas culturais e Turísticas;

XIII - acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo Município de para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura e Turismo – SNCT.

XIV - promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Cultural e Turismo, bem como com os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Nacional;

XV - promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não governamentais e o setor empresarial;

XVI - incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos públicos na área cultural e turística;

XVII - delegar às diferentes instâncias componentes do Conselho Municipal de Cultura e Turismo – CMCT a deliberação e acompanhamento de matérias;

XVIII - aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura e Turismo – CMCT.

XIX - estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de Cultura e Turismo – CMCT.

Art.12.Compete ao Conselho Municipal de Cultura e Turismo – CMCT promover a articulação das políticas de cultura do Poder Público, no âmbito municipal, para o desenvolvimento de forma integrada de programas, projetos e ações.

Art. 13. O Conselho Municipal de Cultura e Turismo – CMCT deve se articular com as demais instâncias colegiadas do Sistema Municipal de Cultura e Turismo – SMCT – territoriais e setoriais – para assegurar a integração, funcionalidade e racionalidade do sistema e a coerência das políticas públicas de cultura e turismo implementadas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura e Turismo – SMCT.

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO – CMCT

Art. 14. A Conferência Municipal de Cultura e Turismo – CMCT constitui-se numa instância de participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, por meio de organizações culturais e turísticas e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultural e turísticas no município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de Cultura e Turismo, que comporão o Plano Municipal de Cultura e Turismo – PMCT.

§ 1º. É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura e Turismo – CMCT analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de Cultura e Turismo – PMCT e às respectivas revisões ou adequações.

§ 2º. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SECULT convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura e Turismo – CMCT, que se reunirá ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal de Cultura e Turismo – CMCT. A data de realização da Conferência Municipal de Cultura e Turismo – CMCT deverá estar de acordo com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura e Turismo

DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO – PMCT

Art. 15. O Plano Municipal de Cultura e Turismo – PMCT tem duração decenal e é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura e Turismo na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura e Turismo – SMCT.

Art. 16. A elaboração do Plano Municipal de Cultura e Turismo – PMCT é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Ipixuna – SECULT, a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura e Turismo – CMCT, desenvolvendo Projeto de Lei a ser submetido ao Conselho Municipal de Cultura e Turismo – CMCT e, posteriormente, encaminhado à Câmara de Vereadores.

Parágrafo único. Os Planos devem conter:

I - diagnóstico do desenvolvimento da cultura e turismo;

II - diretrizes e prioridades;

III - objetivos gerais e específicos;

IV - estratégias, metas e ações;

V - prazos de execução;

VI - resultados e impactos esperados;

VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;

VIII - mecanismos e fontes de financiamento; e

IX - indicadores de monitoramento e avaliação.

DO FUNDO MUNICIPAL CULTURA E TURISMO – FMCT

Art. 17. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura e Turismo – FMCT, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SECULT, que se constitui no principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura e turismo no município, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais e turísticas implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e cofinanciamento com a União e com o Governo do Estado.

Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura e Turismo – FMCT com despesas de manutenção administrativa dos Governos Municipal, Estadual e Federal, bem como de suas entidades vinculadas.

Art. 18. São receitas do Fundo Municipal de Cultura e Turismo – FMCT:

I - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Ipixuna e seus créditos adicionais;

II - transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura e Turismo – FMCT;

III - contribuições de mantenedores;

IV - produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; resultado da venda de ingressos de espetáculos, eventos artísticos, turísticos, promoções, produtos e serviços de caráter cultural e turístico;

V - doações e legados nos termos da legislação vigente;

VI - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;

VII - reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do Fundo Municipal de Cultura e Turismo – FMCT, a título de financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real;

VIII - retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados em empresas e projetos culturais e turísticos efetivados com recursos do Fundo Municipal de Cultura e Turismo – FMCT;

IX - resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre a matéria;

X - empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;

XI - saldos não utilizados na execução dos projetos culturais e turísticos financiados com recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura e Turismo – SMFCT;

XII - devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais e turísticos custeados pelos mecanismos previstos no Fundo Municipal de Cultura e Turismo – FMCT;

XIII - saldos de exercícios anteriores; e

XIV - outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.

Art. 19. O Fundo Municipal de Cultura e Turismo – FMCT será administrado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SECULT na forma estabelecida no regulamento, e apoiará projetos culturais e turísticos por meio das seguintes modalidades:

I - não reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos culturais e turísticos apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos, preponderantemente por meio de editais de seleção pública; e

II - reembolsáveis, destinados ao estímulo da atividade produtiva das empresas de natureza cultural e turística e pessoas físicas, mediante a concessão de empréstimos.

§ 1º Nos casos previstos no inciso II do caput, a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SECULT definirá com os agentes financeiros credenciados a taxa de administração, os prazos de carência, os juros limites, as garantias exigidas e as formas de pagamento.

§ 2º Os riscos das operações previstas no parágrafo anterior serão assumidos, solidariamente, pelo Fundo Municipal de Cultura e Turismo – FMCT e pelos agentes financeiros credenciados, na forma que dispuser o regulamento.

§ 3º A taxa de administração a que se refere o § 1º não poderá ser superior a três por cento dos recursos disponibilizados para o financiamento.

§ 4º Para o financiamento de que trata o inciso II, serão fixadas taxas de remuneração que, no mínimo, preservem o valor originalmente concedido.

Art. 20. Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura e Turismo – FMCT com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluídas a aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, não poderão ultrapassar cinco por cento de suas receitas.

Art. 21. O Fundo Municipal de Cultura e Turismo – FMCT financiará projetos culturais e turísticos apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos.

§ 1º Poderá ser dispensada contrapartida do proponente no âmbito de programas setoriais definidos pelo Conselho Municipal de Cultura e Turismo - CMCT.

§ 2º Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente deve comprovar que dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis, para complementar o montante aportado pelo Fundo Municipal de Cultura e Turismo – FMCT, ou que está assegurada a obtenção de financiamento por outra fonte.

§ 3º Os projetos culturais e turísticos previstos no caput poderão conter despesas administrativas de até dez por cento de seu custo total, excetuados aqueles apresentados por entidades privadas sem fins lucrativos, que poderão conter despesas administrativas de até quinze por cento de seu custo total.

Art. 22. Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo Municipal de Cultura e Turismo – FMCT com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com fins lucrativos, para apoio compartilhado de programas, projetos e ações culturais e turísticas de interesse estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura e do turismo.

§ 1º O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal.

§ 2º A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo Fundo Municipal de Cultura e Turismo – FMCT será formalizada por meio de convênios e contratos específicos.

Art. 23. A seleção dos projetos apresentados ao Fundo Municipal de Cultura e Turismo – FMCT será levada a efeito da Secretaria Municipal de Cultura de Ipixuna – SECULT, sendo esses encaminhados ao Conselho Municipal de Cultura e Turismo – CMCT que poderá exercer o direito de veto, plenamente justificado.

Art. 24. Na seleção dos projetos a Secretaria Municipal de Cultura - SECULT deve ter como referência maior o Plano Municipal de Cultura e Turismo – PMCT e considerar as diretrizes e prioridades definidas anualmente pelo Conselho Municipal de Cultura e Turismo – CMCT.

Art. 25. A Secretaria Municipal de Cultura - SECULT deve adotar critérios objetivos na seleção das propostas, a saber:

I - avaliação das três dimensões culturais do projeto – simbólica, econômica e social;

II - adequação orçamentária;

III - viabilidade de execução;

IV - capacidade técnico-operacional do proponente.

CAPÍTULO III – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 27. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 252 de 26 de Junho de 2023, que criou o Sistema Municipal de Cultura.

Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA, em 12 de Setembro de 2025.

 

PAULA AUGUSTA MONTEIRO DE OLIVEIRA

Prefeita do Município de Ipixuna


Publicado por:
Antonio Ernanio Ferreira Lima
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