ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE UARINI

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
DESPACHO DE CREDENCIAMENTO E HOMOLOGAÇÃO

O PREFEITO da PREFEITURA MUNICIPAL DE UARINI no uso de suas atribuições legais.

 

CONSIDERANDO, o que consta na Ata Circunstanciada da Sessão da Inexigibilidade nº 004/2026/CC; Chamada Pública Geral-Credenciamento Presencial nº 002/2026/SEMED; Processo Administrativo nº 047/2026/SEMED, elaborada pela Secretaria Municipal de Educação-SEMED;

 

CONSIDERANDO que o referido credenciamento transcorreu de forma regular, em obediência à legislação vigente, não sendo verificado nenhum vício que pudesse macular a regularidade do certame, tendo sido cumpridos todos os prazos regulamentares estabelecidos no referido processo;

 

CONSIDERANDO que a empresa ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SÃO FRANCISCO DO AIUCA compareceu à sessão pública da Chamada Pública, tendo estas atendido a todas as exigências editalícias, no que se refere à proposta de preços e documentação de habilitação;

 

CONSIDERANDO, ainda, que os documentos acostados aos autos demonstram que foram respeitados todos os ritos legais exigidos pela Lei nº 14.133, de 2021;

 

CONSIDERANDO, por fim, a manifestação exarada através de Parecer Jurídico opinou pela Adjudicação e Homologação do procedimento de Chamada Pública em favor da empresa declarada credenciada.

 

RESOLVE:

 

I - ADJUDICAR à empresa ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SÃO FRANCISCO DO AIUCA, com sede na Comunidade de São Francisco do Aiuca, s/n, Zona Rural do município de Uarini/AM, CEP 69.485-000, inscrita no CNPJ nº 04.827.759/0001-01, credenciada para fornecer todos os itens previstos no quadro de produtos, perfazendo o valor global de R$ 81.626,80 (-oitenta e um mil, seiscentos e vinte e seis reais e oitenta centavos-). O preço de aquisição é o preço a ser pago ao fornecedor da agricultura familiar. (Resolução Nº 06, de 08 de maio de 2020, Art.31, §º);

 

II - HOMOLOGAR a deliberação final do presente procedimento licitatório, realizado por meio de Chamada Pública Geral-Credenciamento Presencial nº 002/2026/SEMED, em favor da empresa credenciada nos itens Adjudicados, tendo por objeto o CHAMADA PÚBLICA DOS POVOS TRADICIONAIS - CREDENCIAMENTO PRESENCIAL Nº 002/2026, PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PRODUZIDOS POR AGRICULTORES INDÍGENAS, POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS, CONFORME REGE O §1º DO ART.14 DA LEI FEDERAL Nº 11.947/2009, ALTERADA PELA LEI Nº 14.660, DE 23/2023, E RESOLUÇÕES VIGENTES DO FNDE, NO ÂMBITO DO PNAE, PARA O ATENDIMENTO DO CARDÁPIO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DOS ALUNOS DESSAS COMUNIDADES, RESPEITANDO A CULTURA, AS TRADIÇÕES E OS HÁBITOS ALIMENTARES SAUDÁVEIS DESSES POVOS DO MUNICÍPIO DE UARINI/AM, ATRAVÉS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE 2026 - SEMED.

 

III - PUBLIQUE-SE o presente despacho na forma da lei, para fins de eficácia.

 

Uarini/AM, 25 de março de 2026.

 

MARCOS SOUZA MARTINS

Prefeito Municipal de Uarini


Publicado por:
José Raimundo Eufrázio da Silva
Código Identificador:84B516A3