ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 316 DE 04 DE SETEMBRO DE 2026. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FIA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ-AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 316 DE 04 DE SETEMBRO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FIA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ-AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ, Estado do Amazonas, JANDER PAES DE ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas no art. 78, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, por seus representantes legais, aprovou, e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

Art. 1° - Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FIA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ-AM, de natureza contábil-financeira, sem personalidade jurídica própria, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA a gestão deliberativa do FIA, a definição das diretrizes, prioridades e critérios de utilização de seus recursos, a aprovação do plano de aplicação, bem como o acompanhamento e o controle social de sua execução.

§ 1º - Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – FIA são destinados, exclusivamente, à execução de programas, projetos e ações, voltados para a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

§ 2º - O FIA integra o orçamento municipal e terá identificação orçamentária, financeira e contábil individualizada, podendo constituir unidade orçamentária própria conforme a estrutura adotada pelo Município.

 

Art. 3º - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA tem como princípios:

– ampla participação social;

- fortalecimento da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente;

- transparência na aplicação dos recursos públicos;

- gestão pública democrática;

- legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência, isonomia e eficácia.

Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA terá as seguintes atribuições em relação à gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA:

- definir as diretrizes, prioridades e critérios para fins de aplicação dos recursos do Fundo, observado o disposto contido no § 2º do artigo 260 da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e nas demais normas vigentes;

– promover ao final do mandato, a realização e atualização de diagnósticos relativos à situação da infância e da adolescência, bem como do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente do município;

– aprovar as propostas a serem incluídas no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA, considerando os resultados dos diagnósticos realizados e observando os prazos legais do ciclo orçamentário;

– aprovar anualmente o plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conformidade com as diretrizes e prioridades aprovadas pela Plenária;

– realizar chamamento público, por meio de edital, objetivando a seleção de projetos de órgãos governamentais e de organizações da sociedade civil a serem financiados com recursos do Fundo, conforme estabelecido no plano de aplicação e em consonância com demais disposições legais vigentes;

– elaborar os editais para os chamamentos públicos aprovados pela Plenária, em consonância com o estabelecido nesta Lei e na Lei Federal nº 13.019/2014;

– instituir, por meio de resolução, as comissões de seleção e de monitoramento e avaliação para fins de realização dos chamamentos públicos aprovados pela Plenária;

– convocar os órgãos governamentais e as organizações da sociedade civil selecionadas em processo de chamamento público, para a apresentação do plano de trabalho, objetivando a celebração de parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.

- dar publicidade as ações e aos projetos de órgãos governamentais e das organizações da sociedade civil financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA;

- acompanhar e fiscalizar a emissão dos recibos relativos às doações destinadas ao FIA, bem como o cumprimento das obrigações cadastrais, contábeis e fiscais aplicáveis ao Fundo;

- outras atribuições previstas na legislação vigente.

Parágrafo único: As minutas dos editais de chamamento público mencionados no inciso V deste artigo deverão ser submetidas à análise e aprovação da Procuradoria Geral do Município.

Art. 5º - Compete ao CMDCA divulgar amplamente à sociedade:

I – o calendário de suas reuniões;

II – as ações e áreas prioritárias para aplicação dos recursos do FIA;

III – os requisitos e critérios para apresentação de projetos a serem financiados com recursos do Fundo;

IV – a relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário e o valor previsto para sua execução;

V – o total dos recursos recebidos e sua respectiva destinação, por projeto atendido; e

VI – a avaliação dos resultados dos projetos financiados com recursos do FIA.

Parágrafo único. As informações previstas nos incisos IV, V e VI deverão integrar relatório detalhado das atividades do CMDCA, a ser apresentado e divulgado, no mínimo, semestralmente.

 

Art. 6º - Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social, por intermédio dos agentes formalmente designados, realizar a administração orçamentária, financeira e contábil dos recursos do FIA, especialmente:

– executar o plano de aplicação dos recursos do Fundo, aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante solicitação formalizada;

– executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do Fundo;

– realizar a execução orçamentária e financeira dos recursos do Fundo em consonância com as deliberações aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

– apresentar à Receita Federal do Brasil a Declaração de Benefícios Fiscais – DBF até o último dia útil do mês de fevereiro, relativamente ao ano-calendário anterior;

apresentar ao CMDCA balancetes trimestrais, relatório financeiro e balanço anual do Fundo, assegurada a publicidade dessas informações;;

– manter arquivados, pelo prazo previsto em lei, os documentos comprobatórios da movimentação das receitas e despesas do Fundo, para fins de acompanhamento e fiscalização;

– convocar os órgãos governamentais e as organizações da sociedade civil selecionadas em processo de chamamento público realizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para a apresentação da documentação para fins de habilitação jurídica e técnica, objetivando a celebração dos termos de fomento, termos de colaboração e/ou convênios, observado o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014;

- celebrar termo de fomento, termo de colaboração e acordo de cooperação, no caso de organizações da sociedade civil, e, convênio, no caso de órgãos governamentais, bem como os termos aditivos e demais atos necessários para a execução das parcerias e/ou dos convênios;

– celebrar contratos administrativos, bem como os termos aditivos e demais atos necessários para fins de execução de ações e atividades aprovadas pelo CMDCA, no âmbito de sua atuação;

– designar o(s) servidor(es) para exercício das competências, referentes aos termos de fomento e termos de colaboração, no caso de organizações da sociedade civil, e, convênios, no caso de órgãos governamentais;

– elaborar os pareceres relativos à execução do objeto referentes a celebração de parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.

– observar, quando do desempenho de suas atribuições, o Princípio da Prioridade Absoluta à Criança e ao Adolescente, conforme previsto no disposto contido no caput do artigo 227, da Constituição Federal de 1988 e no caput e na alínea “b” do parágrafo único do artigo 4º da Lei Federal n° 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

– adotar, em articulação com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, as providências necessárias à inscrição e à manutenção regular do Fundo no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, à abertura e à manutenção de conta bancária específica em instituição financeira pública, vinculada ao CNPJ do Fundo, bem como ao seu cadastramento e à atualização de seus dados perante o órgão federal competente, para fins de inclusão na relação de fundos aptos ao recebimento de doações dedutíveis do Imposto sobre a Renda, observados os arts. 260 a 260-L da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a regulamentação federal vigente.

- emitir os recibos das doações destinadas ao FIA, assinados pela pessoa competente e pelo Presidente do CMDCA, na forma do art. 260-D do ECA

- exercer outras atribuições previstas na legislação aplicável.

outras atribuições previstas nas demais disposições legais vigentes.

Art. 6º-A. Para receber e movimentar suas receitas, inclusive doações dedutíveis do Imposto de Renda, o FIA manterá inscrição ativa no CNPJ e conta bancária específica e exclusiva em instituição financeira pública, registrada sob o CNPJ do Fundo, observadas as obrigações cadastrais, contábeis e fiscais aplicáveis, sem que a ausência de personalidade jurídica própria constitua impedimento, devendo as disponibilidades temporárias ser aplicadas e seus rendimentos incorporados ao Fundo.

Art. 7º - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem como receitas:

– dotação consignada anualmente, no Orçamento deste Município, para atividades vinculadas ao CMDCA;

– doação, contribuição e legado que lhe forem destinados por pessoas jurídicas ou físicas;

– valor proveniente de multa decorrente de condenação civil ou de imposição de penalidade administrativa previstas em lei;

– outros recursos que lhe forem destinados como resultantes de depósito e aplicação de capital;

– recursos públicos que lhe forem destinados por meio de transferências entre os entes federativos, desde que previstos na legislação específica;

– destinações de receitas dedutíveis do Imposto de Renda - IR, com incentivos fiscais, nos termos previstos no artigo 260 da Lei Federal nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

– contribuições dos governos e organismos estrangeiros e internacionais;

– o resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente;

– recursos provenientes de multas e concursos de prognóstico, nos termos da legislação vigente;

– recursos provenientes de eventuais repasses de organismos estrangeiros credenciados, em conformidade com o parágrafo único do artigo 52-A da Lei Federal nº 8.069/1990 –Estatuto da Criança e do Adolescente;

– superávit de quaisquer naturezas, em especial acerca de recursos de exercícios anteriores, ou decorrente de arrecadação superior às previsões orçamentárias realizadas;

- outros recursos que lhe forem destinados.

Art. 8º - A captação de recursos para o FIA poderá ser promovida diretamente pelo CMDCA ou pela instituição proponente de projeto previamente aprovado e chancelado pelo Conselho, observada regulamentação própria e o disposto no art. 260, §§ 2º-A e 2º-B, do ECA.

§ 1º A regulamentação do CMDCA estabelecerá critérios objetivos para a chancela dos projetos, percentual de retenção dos recursos captados, prazo de captação e condições para formalização do instrumento de repasse.

§ 2º Todos os recursos captados deverão ser depositados diretamente na conta bancária específica do FIA, vedado seu recebimento ou movimentação pela instituição proponente.

 

Art. 9º - Os contribuintes poderão efetuar doações ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecidos os seguintes limites:

- 1% (um por cento) do imposto sobre a renda devido apurado pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real;

II – até 6% do Imposto de Renda devido pelas pessoas físicas que apresentem Declaração de Ajuste Anual, observadas as condições previstas na legislação federal.

Parágrafo único. A pessoa física poderá optar pela destinação ao FIA diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual, observado o limite de 3%, nos termos do art. 260-A, § 1º, III, do ECA.

Art. 10º - Observado o disposto no artigo 260, §1º-A, da Lei Federal nº 8.069, de 1990 –Estatuto da Criança e do Adolescente, os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão aplicados em:

- programas de proteção e socioeducativos destinados à criança e ao adolescente, conforme o art. 90 da Lei Federal nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

- acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes, em conformidade com o § 2º do artigo 260 da Lei Federal nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

- programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência socioeconômica e em situações de calamidade, em conformidade com o disposto contido no §2º do artigo 260 da Lei Federal nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

– financiamento das ações de atendimento socioeducativo, em especial para capacitação, sistemas de informação e de avaliação, em conformidade com o disposto contido no artigo 31 da Lei Federal nº 12.594, de 2012;

- desenvolvimento de projetos cujo objeto esteja em consonância com as linhas de ação prioritárias definidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

- programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

- programas e projetos complementares para capacitação dos operadores e atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;

- apoio a projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

Art. 11º - A aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA, em qualquer caso, dependerá de prévia deliberação e aprovação do Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 12º - Os órgãos governamentais e as organizações da sociedade civil cujos projetos forem financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão manter as condições de habilitação, utilização e prestação de contas dos recursos, sob pena de devolução dos valores recebidos, sem prejuízo das demais sanções legais.

Art. 13º - É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para programas, projetos e ações governamentais e não governamentais, que não tenham observado as normas estabelecidas pela Lei Federal nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Parágrafo único: Além das condições estabelecidas no caput deste artigo deve ser vedada ainda a utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para:

- despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos ou serviços determinados pela lei que o instituiu, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública previstas em lei e aprovados pelo plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

- financiamento continuado de políticas públicas sociais básicas que disponham de fonte orçamentária ou fundo específico;

- transferência de recursos sem a deliberação do respectivo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;

- manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar e pagamento da remuneração de seus membros;

– manutenção e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

- aquisição, construção, reforma, manutenção ou aluguel de imóveis públicos ou privados, ressalvadas as hipóteses autorizadas por resolução própria do CMDCA, que estabeleça formas e critérios de utilização dos recursos e assegure a destinação exclusiva do imóvel à política da infância e da adolescência, nos termos do art. 16, § 2º, da Resolução CONANDA nº 137/2010.

Art. 14º - Os órgãos governamentais e as organizações da sociedade civil somente poderão obter recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mediante comprovação da regularidade do registro e da inscrição do programa no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme estabelecido nos artigos 90 e 91 da Lei Federal nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 15º - A seleção de projetos de órgãos governamentais e das organizações da sociedade civil para fins de repasse de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser realizada por meio de chamamento público, em conformidade com as exigências da Lei Federal nº 13.019, de 2014.

Art. 16º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA instituirá, por meio de resolução, as comissões de seleção que terão como competência analisar os projetos dos órgãos governamentais e das organizações da sociedade civil a serem financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA.

Art. 17º - Os integrantes das comissões de seleção serão designados pelo Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;

Parágrafo único. As comissões de seleção serão compostas por, no mínimo, quatro membros escolhidos entre os conselheiros, assegurada a paridade entre representantes do Poder Público e da sociedade civil.

§ 1º - As comissões de seleção serão compostas por pelo menos 04 (quatro) membros indicados dentre os conselheiros, mantida a paridade entre os representantes das organizações da sociedade civil e do poder público.

Art. 18º - O processo de seleção abrangerá a análise de projetos, a divulgação e a homologação dos resultados.

Art. 19º - Os projetos de órgãos governamentais e das organizações da sociedade civil serão selecionados de acordo com os critérios estabelecidos pelo edital de chamamento público.

Art. 20º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA deverá divulgar o resultado preliminar do processo de seleção no Diário Oficial do Município – em até 10 (dez) dias úteis após o encerramento do processo de seleção, prorrogável por igual período por motivos de interesse público ou força maior.

Art. 21º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA instituirá, por meio de resolução, as comissões de monitoramento e avaliação, que serão responsáveis pelo monitoramento e avaliação dos convênios, dos termos de colaboração ou dos termos de fomento celebrados com os órgãos governamentais e organizações da sociedade civil.

Parágrafo Único: Os integrantes das comissões de monitoramento e avaliação serão designados pelo Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

Art. 22º - Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social a designação de servidor que será responsável pela emissão do relatório técnico de monitoramento e avaliação da execução dos convênios, termos de colaboração ou termos de fomento celebrados, a ser submetido à comissão de monitoramento e avaliação, em consonância com as disposições legais vigentes.

Art. 23º - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA deverão realizar visita técnica in loco para subsidiar o monitoramento das parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil financiadas com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA.

Art. 24º - Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social o acompanhamento dos dados constantes na plataforma eletrônica, relativos aos convênios, termos de colaboração e/ou termos de fomento celebrados com os órgãos governamentais e organizações da sociedade civil.

Art. 25º - A prestação de contas referente aos convênios, termos de colaboração e/ou termos de fomento celebrados com os órgãos governamentais e organizações da sociedade civil deverá ser realizada observando-se as regras previstas na Lei Federal nº 13.019, de 2014 e nas normas municipais vigentes.

Art. 25-A. A gestão e a aplicação dos recursos do FIA sujeitam-se ao acompanhamento do CMDCA, ao controle interno do Poder Executivo, ao controle externo exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas, à fiscalização do Ministério Público e à atuação dos demais órgãos legalmente competentes.

Art. 26º - Nos materiais de divulgação das ações, projetos e programas financiados com recursos do FIA, é obrigatória a referência ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA como fontes públicas de financiamento.

Art. 27º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 120 dias, cabendo ao CMDCA, no mesmo prazo, revisar seu Regimento Interno e editar as resoluções complementares necessárias ao funcionamento do FIA.

Art. 28º - Fica revogado integralmente o art. 8º da Lei Municipal nº 067, de 11 de dezembro de 2001.

Art. 29º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ, em 04 de setembro de 2026.

 

JANDER PAES DE ALMEIDA

Prefeito

 

Tornando público por afixação no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Uatumã, em 04 de setembro de 2026, através de Instrução Normativa em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município de São Sebastião do Uatumã e publicado no Diário Oficial dos Municípios do Amazonas.


Publicado por:
Rodrigo Celestino de Oliveira
Código Identificador:84C72EEF