ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CODAJÁS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 001/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 11/2026
PARTES: MUNICÍPIO DE CODAJÁS / PODER EXECUTIVO / PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJÁS (CNPJ: 04.263.331/0001-75) e FIORILLI SOCIEDADE DE SOFTWARE LTDA. (CNPJ: 01.704.233/0001-38).
OBJETO: Reconhecimento formal de débito e autorização de pagamento pela prestação continuada e ininterrupta dos serviços de infraestrutura de Data Center e hospedagem em nuvem dos softwares de gestão pública SCPI9 WEB, SIP WEB e SIE WEB, referentes aos meses de Abril, Maio e Junho de 2026, prestados durante o hiato temporal antecedente à vigência do Contrato nº 044/2026.
VALOR BRUTO GLOBAL: R$ 6.171,75 (seis mil, cento e setenta e um reais e setenta e cinco centavos).
VALOR LÍQUIDO TOTAL E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: R$ 5.875,50 (cinco mil, oitocentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos), efetuada a dedução de R$ 296,25 a título de IRRF, o qual será adimplido em 03 (três) pagamentos distintos de R$ 1.958,50 (correspondentes individualmente às RPS/Faturas nº 147761, nº 148407 e nº 149150).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Gestão / Unidade: 02 02 01 – Secretaria Mun. de Administração e Planejamento
Projeto / Atividade: 04 122 0011 2003 0000 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Imposto - Exercício Corrente
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Parecer Jurídico PGM/PMC nº 020/2026, Art. 149 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Art. 884 do Código Civil.
DATA DA ASSINATURA: 18 de agosto de 2026.
SIGNATÁRIOS:
ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriel Henrick da Costa Faria
Código Identificador:84CEB25A