ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE FONTE BOA

Secretaria Municipal de Saúde

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA 049/2025 GSEMSA

PORTARIA Nº0049/2025 – GSEMSA

 

Dispõe sobre a implantação do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada (PNQA-AE) no Hospital Regional de Fonte Boa e dá outras providências.

 

O ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Fonte Boa, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, e considerando, Constituição Federal no art. 200, incisos II, da CF 1988, c/c o disposto no art. 18, inciso IV, alínea “a”, da Lei nº 8.080/1990;

Considerando a Portaria SAES/MS nº 1640, de 7 de maio de 2024, que dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a necessidade de fortalecer a Rede de Atenção à Saúde do município de Fonte Boa, por meio da ampliação e qualificação da oferta de serviços ambulatoriais especializados;

Considerando o papel estratégico do Hospital Regional de Fonte Boa na garantia da integralidade do cuidado, ofertando atendimento de média complexidade e apoiando a Atenção Primária à Saúde;

Considerando o compromisso institucional com a melhoria contínua do acesso, da resolutividade e da qualidade dos serviços prestados à população;

 

RESOLVE:

Art. 1º - Implantar, no âmbito do Hospital Regional de Fonte Boa, o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada (PNQA-AE), conforme diretrizes estabelecidas pela Portaria SAES/MS nº 1640/2024 e demais normativas correlatas do Ministério da Saúde.

Art. 2º - O Programa tem por finalidade estruturar, ampliar e qualificar a oferta de consultas, exames e procedimentos ambulatoriais especializados, integrando-se à rede municipal e regional de atenção à saúde.

Art. 3º - Para a implementação do PNQA-AE, o Hospital Regional de Fonte Boa deverá:

I – organizar os fluxos assistenciais e regulatórios, assegurando o acesso ordenado aos serviços especializados;

II – adotar protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas vigentes no SUS;

III – garantir a articulação com a Atenção Primária e demais pontos da Rede de Atenção à Saúde;

IV – promover a qualificação das equipes multiprofissionais envolvidas;

V – monitorar e avaliar continuamente os indicadores de acesso, qualidade e desempenho definidos pelo Ministério da Saúde.

Art. 4º - A Coordenação Técnica do Hospital Regional designará um Comitê Interno de Implantação e Monitoramento do PNQA-AE, responsável por acompanhar as ações, avaliar resultados e propor ajustes necessários à execução do Programa.

Art. 5º - Os setores administrativos e assistenciais deverão envidar esforços para o cumprimento das metas e diretrizes estabelecidas, garantindo a sustentabilidade e efetividade das ações previstas.

Art. 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogue – se as disposições em contrário.

Art. 8º - PUBLIQUE – SE. COMUNIQUE-SE

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FONTE BOA, Estado do Amazonas, em Fonte Boa, 13 de novembro de 2025.

 

LENARTE MUSTAFFA PAES DE ALMEIDA

Secretário Municipal de Saúde 

Port. 003/2025 - GPMFB 


Publicado por:
Ronyelly Rocha Pereira
Código Identificador:84CF005F