ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE URUCARÁ
Secretaria Municipal de Adm. e Planejamento - SEAPLAN
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO - SEAPLAN
PORTARIA Nº 0016/2026– SEMEC
Portaria nº 0016/2026– SEMEC
Urucará-AM, 15 de julho de 2026
Dispõe sobre a criação da Comissão Eleitoral da Assembleia Geral para implantação dos Conselhos Escolares nas Escolas da Rede Municipal de Ensino.do Município de Urucará-AM.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais normativas vigentes,
CONSIDERANDO o previsto no Art. 7º, incisos § 1º e § 4º do Decreto Municipal nº 141, de 08 de Abril de 2024.
CONSIDERANDO a necessidade da criação da Comissão Eleitoral para gerenciar a Assembleia Geral para implantação ou mudança de Associação de Pais e Mestres_ APMCs para Conselhos Escolares.
CONSIDERANDO a necessidade de uma Comissão Permanente da Secretaria Municipal de Educação e Cultura SEMEC para conduzir os processos inerentes a efetiva legalização dos |Conselhos escolares para exercício como Unidades Executoras – UEX frente ao PDDE.
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Eleitoral Permanente da Assembleia Geral para implantação dos Conselhos Escolares que compõe-se dos seguintes membros:
Presidente: Wander Paulo da Silva Serrão - CPF: 446.081.602-49
Vice Presidente: Eustáchio Libório da Cunha Neto – CPF: 284.173.482-04
Secretaria: Emília dos Anjos Neves – CPF: 036.565.032-30.
Art. 2º- São competências exclusivas da Comissão Eleitoral Permanente as seguintes atribuições:
Elaborar e tomar publico o Edital de chamada do Processo Eleitoral;
Informar e sensibilizar a comunidade escolar sobre o processo eleitoral buscando suscitar candidaturas em todos os seguimentos;
Determinar e divulgar o local e o horário para recebimento de inscrições de candidatos assegurando horários em todos os turnos de funcionamento da escola;
Receber as inscrições de candidatos;
Julgar a validade das inscrições de candidatos recebidas;
Divulgar as candidaturas válidas deferidas.
Art. 3º esta portaria entrará em vigor a partir do dia 14 de julho de 2026, revogadas as disposições contrárias.
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se.
Urucará - AM, 14 de julho de 2026.
LÉLIA MENDES DE FRANÇA
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Decreto 460/2025
Publicado por:
Carlos Dos Santos Ramos
Código Identificador:84DA1307