ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 835 /2019-GAB. PREF.

Humaitá, 03 de dezembro de 2019

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE HUMAITÁ A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A LIGA HUMAITAENSE DE DESPORTOS ATLETICOS – LHDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Senhor HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Humaitá, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos que a Câmara Municipal de Humaitá, aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Município de Humaitá – AM, autorizado a firmar Termo De Colaboração com a LIGA HUMAITAENSE DE DESPORTOS ATLETICOS – LHDA, entidade sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ (MF) nº 04.533.204/0001-49, localizada à Rua 13 de Maio S/N, Centro, Humaitá – Amazonas, objetivando o pagamento de despesas com atividades desportivas de competência da mesma, conforme descrito no Anexo I, parte integrante desta Lei.

 

§ 1º Para execução do Termo de Colaboração de que trata o CAPUT, desta Lei, o Município repassará à Liga Humaitaense de Desportos Atléticos-LHDA, recursos do Tesouro Municipal, no valor de R$ 154.000,00 (cento e cinquenta e quatro mil reais).

 

§ 2º Os recursos financeiros decorrentes da presente Lei, só poderão ser aplicados em eventos esportivos cuja participação seja gratuita, ficando vedada toda e qualquer aplicação de recursos em eventos cujos responsáveis cobrem pela participação, seja de agremiações, atletas ou do público.

 

§ 3º Para a celebração do Termo de Colaboração, a Liga Humaitaense de Desportos Atléticos-LHDA, deverá obrigatoriamente cumprir as exigências previstas no Art. 34, da Lei nº. 13.019/2014.

 

Art. 2º Para fazer jus a novos repasses, a Liga Humaitaense de Desportos Atléticos deverá obrigatoriamente prestar contas à Prefeitura Municipal de Humaitá, mediante documentação comprobatória oficial, tais como, notas e recibos, devidamente atestados pelos clubes ou delegações esportivas beneficiárias para ter direito ao pleito de novos repasses financeiros.

 

Art. 3º - O prazo de vigência deste Termo de Convênio será de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei.

 

Art. 4º - As despesas oriundas da presente Lei correrão a conta da SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, na exercícios de 2019 e 2020.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

 

DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Humaitá-AM.

 

ELIAS NUNES PEREIRA

Secretário Municipal de Gabinete

 

LEI MUNICIPAL Nº. 835/2019

 

ANEXO I

 

Item

ATIVIDADE

MODALIDADE

Valor (R$)

1

Campeonato Humaitaense de Futsal

Masculino

R$ 5.000,00

2

Campeonato Humaitaense de Futsal

Feminino

R$ 5.000,00

3

Campeonato Humaitaense de Futebol Máster Society

Masculino

R$ 5.000,00

4

Campeonato Humaitaense de Futebol de Campo

Masculino

R$ 11.000,00

5

Campeonato Humaitaense de Futebol de Campo

Feminino

R$ 6.000,00

6

Campeonato Humaitaense de Futebol Master

Masculino

R$ 3.000,00

7

Campeonato Humaitaense de Futebol de Campo Sub-15

Masculino

R$ 3.000,00

8

Campeonato Humaitaense de Vôlei

Masculino

R$ 5.000,00

9

Campeonato Humaitaense de Vôlei

Feminino

R$ 5.000,00

10

Campeonato Humaitaense de Handebol

Masculino

R$ 5.000,00

11

Campeonato Humaitaense de Handebol

Feminino

R$ 5.000,00

12

Copa dos Rios de Seleção de Futebol do Amazonas

Masc/Fem

R$ 30.000,00

13

Torneios em Comunidades da Zona Rural do Interior e Bairros

Masc/Fem

R$ 14.000,00

14

Jogos Interbairros

Masc/Fem

R$ 30.000,00

15

Circuito de Atletismo

Masc/Fem

R$ 5.000,00

16

Circuito de Ciclismo

Masc/Fem

R$ 5.000,00

17

Campeonato de Artes Marciais

Masc/Fem

R$ 5.000,00

18

Despesas com LHDA

 

R$ 2.000,00

TOTAL

R$ 154.000,00


Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:850CD227