ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO N° 08/2026, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO TERMO DE ACEITE DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO EM SITUAÇÕES DE CALAMIDADES PÚBLICAS E EMERGÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS do Município de Humaitá/AM, no uso de suas atribuições legais e das competências estabelecidas pela Lei Municipal nº 053/93, de 21 de dezembro de 1993, pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011), e em conformidade com a deliberação da Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, realizada em sessão ordinária no dia 08 de outubro de 2026, conforme registrado na Ata nº 214.
CONSIDERANDO:a Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004 e a Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS vigente;
CONSIDERANDO: a Portaria MDS nº 1.043, de 24 de dezembro de 2024, que estabelece novas regras para a transferência, execução e prestação de contas dos recursos fundo a fundo no Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
CONSIDERANDO: a Portaria MDS nº 1.044/2024, que regulamenta as transferências fundo a fundo de recursos destinados à estruturação da rede e ao fortalecimento da gestão do SUAS;
CONSIDERANDO: este Termo de Aceite estabelece responsabilidades e compromissos a serem cumpridos pelo gestor municipal da Política de Assistência Social, decorrentes do aceite do cofinanciamento federal para a oferta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências, Serviço de Proteção Social de Alta Complexidade, previsto na Resolução nº 109/2009 (Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais do SUAS), na Resolução CIT nº 31, de 25 de novembro de 2025 e na Resolução CNAS nº 223, de 18 de fevereiro de 2026.
CONSIDERANDO: a pactuação da Comissão Intergestores Tripartite – CIT, Resolução nº 31, de 25 de novembro de 2025 e do Conselho Nacional de Assistência Social, Resolução do CNAS nº 223, de 18 de fevereiro de 2026, para solicitar o cofinanciamento federal para o Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências o ente deverá comprovar a existência de reconhecimento da situação de emergência ou estado de calamidade pública por parte do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), na forma prevista na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e legislação aplicável
CONSIDERANDO: a responsabilidade do Conselho Municipal de Assistência Social de acompanhar, fiscalizar, exercer o controle social e avaliar a execução financeira e orçamentária dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO a deliberação da Reunião Ordinária do CMAS, realizada em 08 de outubro de 2026.
RESOLVE:
Art. 1º- APROVAR, por unanimidade, o Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências, Serviço de Proteção Social de Alta Complexidade, conforme apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS em Plenária.
Art. 2º- Fica estabelecido que o presente Termo de Aceite terá vigência de 05 (cinco) anos e que o valor de referência do cofinanciamento para Humaitá, por ser município de médio porte, é de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), acrescido de valor variável por pessoa desabrigada, conforme art. 5º e 6º da Resolução CNAS nº 223/2026;
Art. 3º-Fica o gestor municipal da Política de Assistência Social autorizado a manifestar o aceite formal do cofinanciamento federal do Piso Variável de Alta Complexidade – PVAC na Plataforma Digital Sou SUAS, declarando estar ciente e de acordo com as seguintes responsabilidade;
Art. 4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Humaitá/AM, 13 de outubro de 2026.
TAMARA DE FREITAS CASTRO
Decreto n° 023/2025 - Gab. Pref
Vice-Presidente do CMAS
Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:85117E88